Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação de Palmares e à Gerência Regional de Educação (GRE) Mata Sul que implementem um plano de ação para assegurar, no ano letivo de 2020, o cumprimento das leis que exigem o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena em todas as escolas. A recomendação é válida para escolas públicas e particulares.

Na Recomendação, o 3º Promotor de Justiça Cível de Palmares, João Paulo Pedrosa Barbosa, ressaltou que, embora a Secretaria de Educação do município tenha se manifestado reconhecendo a importância do tema e informando ao MPPE ações praticadas pelas escolas municipais quanto ao tema, como a utilização do livro de referência Brasil Afro Indígena, o órgão deixou de apresentar o tipo de orientação e de execução das ações que vem desenvolvendo junto às escolas.

A Secretaria também não procedeu com o detalhamento das ações implementadas nem evidenciou quais intervenções estão ocorrendo de forma padronizada em todas as unidades educacionais, especialmente no que se refere à capacitação continuada de professores em relação ao tema.

Assim, o MPPE recomendou que o município faça constar em seu plano de ação para o ano letivo de 2020 uma modificação dos livros de referência que serão adotados pela rede municipal e de educação, a fim de que se adequem ao conteúdo das legislações que estabelecem a inclusão obrigatória da temática histórica e cultural afrobrasileira e indígena no currículo oficial dos ensinos fundamental e médio. A mesma providência deve ser adotada pela GRE Mata Sul, em relação às escolas estaduais da região.

Outra medida que deve ser estimulada é a capacitação continuada dos professores das escolas municipais e estaduais de Palmares quanto ao conteúdo programático relativo à História da África e dos africanos, à luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, à cultura negra e indígena brasileira e ao papel do negro e do índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política do Brasil.

Por fim, o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa recomendou que conteúdos referentes à essa temática sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nos campos artísticos, literários e aqueles relativos à história brasileira.

A Secretaria de Educação de Palmares e a GRE Mata Sul têm um prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça de Palmares as adequações adotadas com o objetivo de cumprir as iniciativas recomendadas.

Por fim, o município e a GRE Mata Sul devem remeter ao MPPE relatórios anuais, sempre trinta dias antes do início dos anos letivos, sobre o programa de capacitação continuada dos professores dos sistemas municipal e estadual de ensino de Palmares.

Frota escolar - o MPPE também recomendou que o município de Palmares providencie a apresentação de toda a frota de veículos de transporte escolar para inspeção semestral no Detran (3ª Ciretran) ou em instituição conveniada até a data limite de 31 de janeiro de 2020.

Segundo o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, a Secretaria de Educação de Palmares não esclareceu ao MPPE se os veículos que realizaram o transporte escolar no ano de 2019 foram vistoriados, o que o motivou a cobrar o atestado de regularidade dos veículos a fim de garantir que os alunos da rede municipal sejam transportados em segurança, possibilitando, assim, o acesso, frequência e permanência nas salas de aulas.

Caso haja renovação da frota escolar durante o período, o município só pode contratar veículos previamente vistoriados pelo Detran. Após a realização das vistorias, o MPPE recomenda que seja comunicado o cumprimento dos termos da Recomendação até o dia 10 de fevereiro de 2020.

As recomendações de nº 001/2019 e 002/2020 foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (16).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de lápis de um caderno de folhas em branco com os dizeres Obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena.

 

DENÚNCIAS

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CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
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3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
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A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

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Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

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CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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