Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

31/03/2020 - O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor) elaborou uma nota técnica para que promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) possam cobrar e fiscalizar da administração pública as dispensas de licitação nos contratos administrativos, em caráter emergencial, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).

O Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor lembra aos promotores de Justiça o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória n° 929 de 20 de março de 2020. Ela trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, notadamente, acerca da dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao combate da pandemia.

A nota técnica, assinada pela Procuradora de Justiça Lucila Varejão, que é coordenadora do Caop Patrimônio Público e Terceiro Setor, aponta que a modalidade excepcional de contratação por dispensa de licitação não exime a administração pública de zelar pelos  princípios da Supremacia e o da Indisponibilidade do Interesse Público, mediante obtenção da proposta mais vantajosa, correta execução contratual e devida publicidade dos atos administrativos.

O texto da nota, inclusive, adverte que a administração pública utilize o Sistema de Registro de Preços, quando cabível, inclusive com adesão a Atas de outros entes, conforme o art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 , regulamentado, no âmbito estadual, pelo Decreto n° 42.530/15 .  

Em caso de impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços, é preciso justificar a contratação direta, dentro de todos os requisitos do processo administrativo correspondente e que se atente aos termos do art. 4º – E, § 1º, da Lei nº 13.979/2020.

Diz, ainda, que a apresentação de projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento; estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: Portal de Compras do Governo Federal; pesquisa publicada em mídia especializada; sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; contratações similares de outros entes públicos; pesquisa realizada com os potenciais fornecedores e adequação orçamentária.

Caso haja sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, o administrador público precisa observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificado.

O administrador público precisa também adotar as medidas fiscalizatórias necessárias à garantia da correta execução contratual, dentre as quais a designação individualizada de gestores e/ou fiscais de contratos, além de promover a ampla publicidade dos procedimentos de dispensa e da execução dos correlatos contratos, disponibilizando em sítio oficial específico na internet, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição

E, mesmo em situação que caracterize a contratação direta, impõe-se à administração pública a instauração de prévio processo administrativo, com a justificativa da escolha do contratado, bem como a comprovação da economicidade do preço praticado.

Destaca, por outro lado, que as irregularidades na dispensa de licitação, assim como ineficiência no planejamento, monitoramento e fiscalização dos contratos decorrentes possibilitam a apuração de responsabilidade e consequente enquadramento nas sanções previstas na Lei Federal nº 8429/92.

Imagem acessível: fotografia de mão escrevendo em um iPad tem sobrepostos os dizeres Alerta sobre licitações para combate ao Covid-19. Acima, tarja vermelha com Responsabilidade administrativa. Acima, a logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

31/03/2020 - As crianças e adolescentes estão isoladas como proteção ao novo coronavírus, mas não sozinhas. Qualquer toque no corpo da criança ou adolescente com finalidade sexual é crime, assim como a utilização do corpo delas para fins libidinosos. Denuncie. Para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade a ficar em alerta também, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou campanha para afirmar que está atento, bem como as instituições parceiras, ao aumento dos casos de abuso e exploração sexual contra as crianças e adolescentes. Os posts da campanha já estão nas redes sociais do MPPE.

Neste período de isolamento social, existem portas de entradas para recepcionar as denúncias, fique atento também: Disque 100; Polícia Militar 190; Disque 127 (MPPE) e WhatsApp do MPPE (81) 9.9679.0221. Para as pessoas que não tem acesso à internet ou à telefonia, estas devem procurar a rede de proteção da sua cidade, a exemplo do CREAS, Conselho Tutelar, Delegacia.

“Essa violação ocorre no silêncio, e no período de confinamento, as violações se acentuam. Essa campanha é para alertar os adultos que tais condutas são crimes e que mesmo no isolamento social imposto pela calamidade pública as instituições da rede proteção estão atentas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

“Inclusive, esse tipo penal é uma das ocorrências exclusivas elencadas pela Secretaria de Defesa Social do Estado que serão atendidas pelas Unidades Policiais em funcionamento emergencial no regime de plantão, a ser estabelecido a partir deste 1º de abril”, ressalta a coordenadora do Caop Criminal promotora de Justiça Eliane Gaia. O regime de plantão das Unidade de Policiais foi estabelecido pela Portaria da SDS-PE nº1450/2020, publicada no dia 27 de março.

De acordo com o Caop Infância e Juventude, os promotores de Justiça de todo o Estado estão recebendo os emails do Caop de encaminhamento das denúncias sobre os casos de violências sexuais contra crianças e adolescentes que são feitas pelo Disque 100.

A campanha é uma ação articulada com os coordenadores dos Caops Infância e Juventude e Criminal, Luiz Guilherme Lapenda e Eliane Gaia, junto aos promotores de Justiça Criminais da Capital, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e Giani Santos, que atuam nas Varas da Capital específicas para apurar esse tipo de crime. Na fase de instrução processual penal, nessas Varas da Capital, como nas de Camaragibe, Caruaru e Petrolina, há oferta do equipamento do depoimento acolhedor (ferramenta especial para oitiva de vítimas ou testemunhas), evitando-se assim a revitimização, tudo em conformidade com as diretrizes da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Recomendação da Corregedoria - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em reforço e orientação de atuação ministerial em todo o Estado, expediu a Recomendação CGMP nº003/2020 aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social, adotando as providências cabíveis. Em conseguinte, devem comunicar aos promotores de Justiça com atuação na Infância e Juventude, para que as medidas protetivas sejam tomadas. 

 

30/03/2020 - Diante da situação de calamidade pública imposta ao Estado de Pernambuco com a chegada da pandemia da COVID-19; da estimativa de que 20% dos casos graves da COVID-19 irão demandar acesso à rede hospitalar; e de que 5% dos infectados precisarão acessar leitos de tratamento intensivo, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Dirceu Barros, recomendou aos gestores municipais que promovam a estruturação da rede municipal de saúde e a adoção de providências urgentes para leitos de retaguarda.

“A taxa de ocupação dos leitos de UTI no SUS já é da ordem de 95% para atenção aos pacientes críticos, o que torna imprescindível a ampliação emergencial de leitos novos de UTI para atender essa extraordinária demanda. Além disso, muitas pessoas deverão ser atendidas em unidades municipais de saúde, em razão da menor gravidade dos casos, o que necessitará de estruturas assistenciais menos complexas, mas não menos eficientes, diante da conjuntura pandêmica vivenciada”, destacou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu.

Para isso, foi recomendado aos prefeitos municipais, que, além das ações já realizadas para atendimento aos possíveis casos de COVID 19, elaborem Planos de Contingência Municipais, em consonância com os planos nacional e estadual, e adotem providências direcionadas à execução dos respectivos Planos através das suas Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, voltadas para o cenário epidemiológico atual.

A recomendação também orienta que sejam aprovadas normativas próprias que permitam a convocação dos profissionais que trabalhem em regime ambulatorial para reforçarem a atenção hospitalar da rede própria, e, sendo necessário, nas unidades regionais de saúde do Estado. Além disso, devem ser organizadas ações e serviços para o atendimento dos casos da COVID-19, segundo parâmetros definidos pela SES-PE e correspondentes ao porte populacional do cada município, garantindo o pleno funcionamento do SAMU 24h para todos os municípios da I e II Macrorregião de Saúde. Já os municípios da III e IV Macrorregião de Saúde deverão garantir a transferência dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) através do transporte sanitário adequado.

Nos casos das cidades com mais de 100 mil habitantes, deverá ser garantida a instalação de novos leitos de UTI e de retaguarda nos respectivos territórios, a serem distribuídos de acordo com a necessidade e capacidade de cada região, colocando-os imediatamente em operação.

Deverão ser priorizadas e implementadas ações destinadas ao combate da COVID-19, em especial: a revisão do plano de contratações; a dispensa de licitação ou suspensão da execução de contrato referente a áreas outras que não tenham relação com o combate da COVID-19; as ações necessárias à inclusão para atendimento às demandas pontuais originadas pela situação emergencial; e as que possibilitam redimensionamento, diante da necessidade de readequar o escopo do objeto para o atendimento às determinações dos órgãos de saúde.

Os gestores deverão ainda manter a atenção primária funcionando plenamente e as unidades de pronto atendimento, policlínicas e hospitais de pequeno porte com atendimento 24hs e em pleno funcionamento. Caso disponham de hospitais de pequeno porte e/ou unidades mistas, devem proceder, quando necessário, com o internamento dos casos de síndrome gripal, priorizando pacientes com maior condição de vulnerabilidade, bem como realizarem o primeiro atendimento da Síndrome Respiratória Aguda Grave, com contato subsequente com a central de leitos do Estado.

Diante da possibilidade de edição de decreto municipal declarando situação de calamidade pública, viabilizando, dentre outras medidas, a dispensa de licitação, os gestores municipais devem observar o art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, que cria autorização temporária para dispensa de licitação “para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”, respeitada a transparência com a disponibilização de informações de contratações. Além disso, segundo o documento, a contratação direta com fundamento na Lei 13.979/2020 ou em decretos estaduais ou municipais, para atender às medidas da COVID-19, deve se amoldar exatamente na situação de dispensa e requer planejamento mínimo e avaliação de mercado.

É fundamental a motivação, pela Administração, de que a contratação que se pretende fazer por dispensa de licitação se amolde exatamente na hipótese da dispensa por situação emergencial; e, diante da previsão legal contida no artigo 5º, inciso III, da LRF, que a eventual utilização da reserva de contingência para a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) somente seja direcionada para os fins de atendimento à situação de emergência de saúde pública de importância internacional COVID-19 (aquisição de bens serviços e insumos).

Por fim, a Recomendação também orienta aos promotores de Justiça com atuação na defesa da saúde que adotem as providências necessárias para, no âmbito de suas atribuições, exigindo a elaboração dos Planos de Contingência Municipais e promovendo o acompanhamento das suas respectivas execução, podendo para tanto adotar as medidas judiciais pertinentes.

Já aos promotores de Justiça do Estado de Pernambuco com atuação na defesa do patrimônio público, foi recomendado que adotassem as providências necessárias para promover o acompanhamento das aprovações das normativas para a convocação dos profissionais que irão reforçar a atenção hospitalar, podendo para tanto adotar as medidas judiciais pertinentes.

30/03/2020 - O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, publicou nesta segunda (30), a Recomendação n.º 17, que dispõe de orientações aos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que atuam na execução penal. No documento, ele orienta acerca da necessidade dos membros solicitarem a suspensão preventiva das saídas temporárias no sistema prisional do Estado.

No texto, o PGJ orienta que os membros podem vir a opinar pelo adiamento, em caráter excepcional, das saídas temporárias que estão previstas na Lei de Execuções Penais durante o período de controle da pandemia. Sugerindo, ainda, que cada unidade prisional possa vir disciplinar outras medidas de compensação ou apaziguamento da população carcerária.

"Há uma necessidade de estabelecermos procedimentos e regras para conter a propagação do vírus, principalmente, nos ambientes de confinamento. Essa ação visa reduzir os riscos epidemiológicos tanto das pessoas privadas de liberdade, dos visitantes e também dos agentes públicos", frisou o procurador-geral, Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.

O conteúdo da recomendação, além de ser encaminhada aos membros do MPPE, foi remetida à Secretaria-Executiva de Ressocialização (Seres) e às unidades prisionais. O objetivo é que seja possível estabelecer um novo calendário com previsão de datas para o exercício efetivo das saídas temporárias e comunicação prévia aos detentos.

30/03/2020 - Durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, a Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes de gênero e feminicídio, nas suas localidades de atuação, adotando as providências cabíveis.

A Recomendação CGMP nº004/2020, entre outros pontos, levou em consideração a declaração emitida pela ONU MULHERES (Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres), para que os serviços de prevenção e resposta à violência de gênero fossem priorizados, em meio a medidas de contenção relacionadas ao enfrentamento do novo coronavírus.

De acordo com o corregedor-geral, Alexandre Bezerra, a recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que ao constatar a ocorrência de uma infração penal, procedam com a requisição de instauração de inquérito policial, realizem a sua própria investigação, ou ofereçam denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação. “Os promotores de Justiça devem adotar medidas protetivas em favor das mulheres vítimas de violência doméstica”, ressalta o corregedor-geral.

Em consonância com esse tema, a Corregedoria Geral publicou também o Aviso CGMP nº018/2020, informando sobre a Nota Técnica conjunta nº01/2020 do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), com orientações para atuação dos membros do MPPE, em autos de flagrante de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento aponta seis aspectos que devem considerados na análise dos autos de flagrante desses crimes.

Além das orientações, a Nota Técnica contextualiza a fundamentação de ser imprescindível considerar o impacto de gênero destas medidas no ambiente doméstico e/ou familiar vividas pelas vítimas de violência doméstica, com estatística levantada em consulta ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que baseado em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), revela que, em 43,1% dos casos de violência de gênero, ocorrem tipicamente na residência da mulher, e em 36,7%, em vias públicas. Na relação entre a vítima e o agressor: 32,2% são pessoas conhecidas; 29,1%, desconhecida; e 25,9%, cônjuge ou ex-cônjuge.

A Recomendação nº004/2020 foi publicada, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta segunda-feira (30). Já a Nota Técnica conjunta nº01/2020 do NAM e Caop Criminal, foi encaminhada pelas listas de transmissão institucionais para conhecimento dos membros.

Campanha Mulher, você não está sozinha - No sábado (28/03), o MPPE lançou campanha, informando a sociedade sobre como denunciar a violência doméstica e familiar durante o período de quarentena e indicando os canais. O MPPE entende que o isolamento social é a medida mais eficaz para conter a disseminação do Novo Coronavírus, mas que está atento de que nem todas as mulheres se sentem seguras dentro de casa.

A Instituição, por meio da campanha do Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM/MPPE), disponibiliza os canais de denúncia que estão à disposição das mulheres, como o Disque 190 (Polícia), Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência), 0800.281.8187 (Ouvidoria da Secretaria da Mulher de Pernambuco) e o site do MPPE (www.mppe.mp.br).
 

Imagem acessível: retângulo com fundo em várias tonalidades de roxo tem no lado direito a ilustração de uma mulher acenando, mas sem rosto. Do lado esquerdo, os dizeres MPPE atento para o possível aumento de violência de gênero e feminicídio. Acima, tarja vermelha com Isolamento social

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

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CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

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