Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

13/002/2020 - O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Rogério Sanches, conheceu na tarde de hoje (13) o Núcleo de Acordo de Não Persecução Penal do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e também uma das iniciativas de tecnologia, que tem o objetivo de otimizar cada uma das etapas da realização do Acordo. De passagem por Pernambuco para conversar com autoridades locais sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, Sanches esteve reunido com o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.
 
“O trabalho que vem sendo feito aqui no Ministério Público de Pernambuco é fantástico. A utilização de tecnologia, a inovação em novos fluxos de trabalho e em procedimentos novos que estão, verdadeiramente, modernizando a Justiça e beneficiando o brasileiro”, disse o promotor Paulista, Rogério Sanches. O MPPE foi o primeiro parquet do Brasil a ter em sua estrutura administrativa uma unidade completamente voltada ao trabalho de Não Persecução.
 
O promotor pôde conhecer os fluxos de trabalho que são desenvolvidos no MPPE, o passo a passo da realização do Acordo de Não Persecução, do Acordo de Não Persecução Cível e também da Não Continuidade da Persecução Penal. “O MPPE está trabalhando com uma nova geração de gestão de informações e conhecimento que vai levar, com certeza, o Ministério Público brasileiro para o século 22”, reforçou Sanches.
 
“Nosso próximo passo sugerir a criação do Núcleo de Não Persecução Cível, que foi normatizado pioneiramente aqui no MPPE recentemente. Pretendemos, também, no futuro, criar a figura do promotor de Justiça especializado na não persecução. Viabilizando e otimizando, ainda mais, o acesso à justiça”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.
 
Participaram, ainda, do encontro os promotores pernambucanos, André Silvani e Bianca Cunha. A iniciativa de tecnologia conhecida por Sanches, foi desenvolvida pelo ecossistema do Porto Digital e apresentada ao MPPE na última semana, durante o Delivery Day.
 
 
MPSP conhece sistemática do Acordo de Não Persecução Penal criada em Pernambuco

13/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Serra Talhada, celebrou 18 acordos de não persecução penal em um mutirão de audiências realizado no último dia 23 de janeiro, data que entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.964/2019, que inclui no Código do Processo Penal (CPP) brasileiro, por meio do artigo 28-A, o instrumento do Acordo de Não Persecução Penal.
 
“Ao todo, foram realizadas 25 audiências e firmados 18 acordos de não persecução penal em casos de crimes de médio potencial ofensivo, nos quais a pena mínima eram inferiores a quatro anos; e nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. A Justiça consensual é uma das melhores formas de solucionar conflitos e atende aos princípios da eficiência e celeridade no Processo Penal”, explicou o promotor de Justiça de Serra Talhada, Vinícius Silva de Araújo.
 
A ferramenta jurídica institucionalizada pela Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com alterações da Resolução nº 183/2018, e vem sendo utilizada de forma pioneira pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que criou, no Brasil, o primeiro Núcleo especializado nesta transação, em dezembro do ano passado. Com a unidade será possível reduzir em cerca de 30% os processos penais no Recife.
 
“O acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que tem como principal objetivo proporcionar efetividade, elidir a capacidade de burocratização processual, proporcionar despenalização, celeridade na resposta estatal e satisfação da vítima pela reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado. Plantamos essa semente aqui em Pernambuco e abrimos uma janela grande para o diálogo, para nova roupagem da Justiça. Defendemos uma nova atitude do operador do Direito, colocando o espaço de fala, de escuta, de voz, de debates, de diálogo dentro do Sistema de Justiça”, comentou o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.
 
No último dia 4 de fevereiro, o ministro da Justiça e da Segurança Pública do Brasil (MJSP), Sérgio Moro, apresentou às lideranças do Poder Executivo dos Estados, em Brasília, uma série de medidas que visam dar mais agilidade ao cumprimento de penas, aprimorando a investigação e diminuindo a sensação de impunidade no País. Um dos pontos altos do projeto, que será apresentado ao Congresso Nacional em breve, foi a adoção do acordo de não persecução penal para os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima for inferior a quatro anos.
 
“Estamos indo ao encontro da justiça criminal consensual trazendo à tona uma nova política criminal, que visa evitar o uso do processo penal tradicional, optando pela utilização de institutos negociais. O ordenamento jurídico brasileiro começou a adotar o instituto da Justiça penal consensual, como a transação penal, para delitos de pequeno potencial ofensivo, e colaboração premiada, para crimes graves que podem envolver organizações criminosas, o momento agora é da consolidação do acordo de não persecução”, concluiu Dirceu Barros.
 
LEGISLAÇÃO - De acordo com a Lei Federal n.º 13.964/2019, cabe ao Ministério Público a proposição o acordo, desde que o delito seja confessado, não tenha decorrido em violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a quatro anos. O acordo é formalizado nos autos processuais, com assinaturas do investigado, do seu defensor ou advogado e do membro do MPPE. Em seguida, os autos serão encaminhados para apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz entenda ser cabível o acordo, retornará o processo ao MP, para implementação das medidas apontadas no termo.
 
Caso o entendimento seja contrário ao acordo, os autos serão remetidos ao procurador-geral de Justiça, que pode oferecer denúncia contra o investigado ou designar outro promotor para fazê-lo; solicitar, diretamente ou por designação, maiores investigações; reformular a proposta do acordo de não-persecução; ou manter o acordo firmado inicialmente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, inciso I, conferiu ao MP a titularidade privativa da ação penal. Isso significa que cabe ao MP decidir se continuará ou não as investigações, bem como se irá propor ou não a denúncia. É a essência do sistema acusatório que prevê a separação obrigatória entre as funções de investigar/acusar e julgar.
 

13/02/2020 - No dia 5 de março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e com apoio da Ouvidoria do MPPE, realizará o seminário Dia Nacional do Ouvidor: Integridade & Conexão. O evento ocorrerá no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Rua do Hospício, 875, no bairro da Boa Vista, no Recife, das 9h às 17h30. As inscrições podem ser efetuadas até o dia 2 de março de 2019, por meio de formulário online disponibilizado pelo link https://bit.ly/2H1XKnJ.
 
Pela manhã, o ex-ouvidor geral da União, gerente de Integridade da BR Distribuidora, José Eduardo Dias Romão irá ministrar a palestra “Integridade e Ouvidoria”, com mediação da ouvidora do MPPE, a promotora de Justiça Selma Barreto. 
 
Às 14h acontece o Painel “Comunicação Não Violenta e Ouvidorias”, tendo como expositores: a publicitária Andréa Corradini, mestre em Administração, analista ministerial de Comunicação Social do MPPE e instrutora de Comunicação Não Violenta com treinamento pelo The Center for Nonviolent Communication. A palestra contará com um outro instrutor de comunicação não violenta, o advogado e especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ivisnaldo Simplício, facilitador de círculos de construção de paz e com curso de Formação de Formadores em Processos Circulares, ambos pelo Laboratório de Convivência de São Paulo (SP). A mediação será feita pelo promotor de Justiça do MPPE Fabiano de Araújo Saraiva.
 
Às 16h tem início a palestra “Atuação Institucional do Ministério Público nas Redes Sociais”. O palestrante será o fundador e diretor Executivo da WeGov, empreendedor Público e entusiasta da inovação no setor público e das transformações sociais, André Tamura.
 
Ao todo, serão destinadas 250 vagas para integrantes dos Ministérios Públicos do Brasil e das Ouvidorias do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa de Pernambuco e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Será conferido certificado aos participantes que obtiverem 100% de frequência, com carga horária de 6h30. Outras informações pelos telefones (81) 3182-7348 / 3182-7351 / 3182-7379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.
 
Serviço
Seminário: Dia Nacional do Ouvidor: Integridade & Conexão
Data: 5 de março de 2020
Horário: das 9h às 12h e das 14h às 17h30.
Local: Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto - Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife - Pernambuco
Inscrições pelo link: https://bit.ly/2H1XKnJ 
 
 
 
Imagem acessível: Acima, em fontes nas cores amarelas e laranjas está escrito: Seminário Dia Nacional do Ouvidor Integridade & Conexão. Abaixo, na direta, imagem de uma mulher sorrindo e apontando para um círculo com o mapa do Brasil no centro. O mapa é azul e o estado de Pernambuco está destacado na cor laranja. Uma seta sai da mão da mulher e aponta para o Estado. Deste círculo, saem dois outros círculos, um na cor laranja e um na cor amarela. O laranja traz a informação: 5 mar 2020. O amarelo: das 9h às 17h30. Abaixo, logos da Ouvidoria do MPPE, da ESMP e do MPPE.
 

 

13/02/2020 - O projeto Cidadania com Vez e Voz, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), estará em Feira Nova na próxima terça-feira, 18 de fevereiro. O objetivo da iniciativa é recolher um diagnóstico a partir da escuta da demandas da população das cidades pernambucanas. O evento ocorre das 9h às 13h, no Salão Paroquial, localizado na Rua Sebastião da Rocha, nº 10, Centro. A previsão é de aproximadamente 400 participantes.
 
A ação ocorre em parceria com a Promotoria de Justiça local e conta com uma palestra da Coordenadora CAOP Cidadania, Dalva Cabral, um espaço para diálogo com os participantes, recolhimento de denúncias e aplicação de um questionário que contempla diversos setores que englobam a cidadania. Assim, o trabalho continua após o evento com o encaminhamento das denúncias às autoridades competentes e a produção de relatório de diagnóstico que subsidiará a posterior atuação do Promotor local com o apoio do CAOP Cidadania. 
 
O Vez e Voz já percorreu diversos municípios de Pernambuco, passando por quatro circunscrições: Palmares, Caruaru, Nazaré da Mata, e após o município de Feira Nova, encerra suas atividades em Limoeiro. O objetivo é visitar todo o Estado, passando por todas as circunscrições. 
 
Serviço:
Cidadania com vez e voz - Feira Nova
Onde: Salão Paroquial. Rua Sebastião da Rocha, nº 10, Centro, Feira Nova.
Quando: 18 de fevereiro de 2020, das 9h às 13h.
 
 

13/02/2020 - A Prefeitura de Frei Miguelinho comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a regularizar o pagamento dos servidores públicos ativos do município, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados. 
 
Na recomendação, a promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida destacou a Notícia de Fato n° 02/2020, que está em tramitação no MPPE, na qual consta a informação de que a atual gestão do município vem atrasando o pagamento da remuneração mensal desses agentes.
 
Cabe à Prefeitura liquidar todos os débitos existentes com os servidores públicos municipais contratados, independentemente da natureza jurídica do vínculo funcional, em um mês, devendo efetuar o pagamento de todos os servidores até o dia 10 de março de 2020.
 
Além disso, a Prefeitura deve publicar o teor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em seu site de internet, com destaque na página inicial, bem como que no átrio do prédio da Prefeitura, em até dois dias.
 
O descumprimento injustificado de qualquer das regras previstas no TAC servirá de fundamento à utilização de todas as medidas judiciais cabíveis, configurando improbidade administrativa.
 
O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira (13). 
 
 
Imagem acessível: foto de cofrinho em formato de porquinho sobreposta dos dizeres: "Prefeitura compromete-se a regularizar pagamentos de servidores públicos". Acima, tarja vermelha com as palavras Frei Miguelinho.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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