Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

20/03/2020 - Os promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) seguem atuando ativamente para compelir os governos municipais a elaborar e aplicar os Planos de Contingência para o surto do Covid-19. Em mais quatro municípios (Olinda, Belo Jardim, Tacaimbó e Garanhuns) os membros do MPPE com atuação na área da Saúde expediram recomendações para cobrar dos prefeitos a elaboração e implementação imediata dos Planos de Contingência para contenção do Covid-19.

Já nos municípios de Quipapá, São Benedito do Sul, o Ministério Público instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar as ações de enfrentamento à emergência de saúde pública causada pela pandemia do Covid-19 e oficiou os agentes públicos para que apresentem os Planos de Contingência municipais. Por fim, na cidade de São João o MPPE instaurou procedimento para acompanhar as medidas de saúde que estão sendo implementadas. Todas as recomendações e portarias foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (20).

As recomendações já estão sendo expedidas em consonância que o que prevê a Recomendação PGJ nº03/2020, por meio da qual o MPPE orientou os promotores de Justiça a mobilizar as administrações municipais para se integrar no esforço de contenção da pandemia do Coronavírus. No dia 18 de março já haviam sido expedidas recomendações para 11 prefeitos e em 19 de março foram publicadas mais 26. Até hoje, o MPPE já atuou em 44 municípios pernambucanos cobrando a implementação dos planos.

“O grande fato que precisa ser esclarecido é que os casos suspeitos leves podem não necessitar de hospitalização. Esses casos podem acompanhados pela atenção primária dos municípios, mas para isso é indispensável a qualificação dos profissionais desses serviços seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde (SES); definição de fluxos de trabalho; distribuição dos equipamentos de proteção individual (EPIs); e levantamento da capacidade das redes de atendimento de cada cidade. São esses pontos que devem constar desses planos municipais”, detalhou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde, Édipo Soares.

Os Planos de Contingência Municipais devem conter, no mínimo, os elementos previstos pela SES e um cronograma de implantação das providências. O MPPE também recomendou que as equipes de saúde municipais devem fiscalizar e efetuar a notificação obrigatória dos casos suspeitos do Covid-19, bem como informar quadros de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG1) no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe.

Outra medida recomendada aos prefeitos é dar conhecimento ao público sobre a Ouvidoria do SUS e prover material informativo com orientações sobre as formas de transmissão, sintomas do Covid-19 e quais são as unidades de saúde que devem ser procuradas pelos moradores. Como meio de assegurar que sejam repassadas as informações cientificamente comprovadas e atualizadas, os municípios devem se basear nos informes oficiais da SES, disponíveis no site www.cievspe.com/novo-coronavirus-2019-ncov.

Por fim, os promotores de Justiça recomendaram que o poder público mantenha estoques estratégicos de EPIs, medicamentos e oxímetros; defina equipes de profissionais para ações de vigilância, como agentes de endemias e agentes comunitários de saúde; e promova capacitação dos profissionais da atenção básica.

Todos os gestores municipais devem comunicar às Promotorias de Justiça locais, em até sete dias, quais providências foram adotadas. A resposta ao MPPE deve conter detalhamento técnico das ações, bem como informar sobre medidas adicionais que tenham sido empregadas pelos municípios.

Imagem acessível: Retângulo azul com os dizeres: "Plano de contingência para o Covid-19".

 

 

 
19/03/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) receberam 155 projetos de tecnologia para o Desafio Covid19. Do montante, 126 já tiveram suas ideias analisadas, 109 feedbacks enviados aos inscritos e 31 ideias selecionadas. O objetivo do desafio é o desenvolvimento de soluções para a pandemia. Soluções que sejam altamente impactantes e implementadas em curtíssimo prazo.
 
Até amanhã (20/03), os interessados devem remeter suas ideas para análise e até às 23h59 as principais ideias serão selecionadas. Na segunda-feira (23), até às 23h59, será realizado o refinamento e a submissão final da solução e, na terça-feira, 24, serão revelados os ganhadores. Para participar, o interessado deve acessar a Comunidade de Startups Manguez.al, editar seu perfil, participar de um ou mais grupos do desafio e ainda pode tirar dúvidas.
 
O MPPE e a SES-PE destinaram R$ 1,3 milhão para o desenvolvimento das aplicações que cumpram os objetivos do desafio. “A tecnologia será a nossa grande aliada no combate à propagação do novo coronavírus. Nossa expectativa é desenvolver uma solução de tecnologia, envolvendo inteligência artificial, que seja aliada do cidadão. Apoiando a sociedade, inclusive, no processo de identificação da doença e também no diagnóstico”, destacou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros. Ele designou, desde a última semana, o empenho da equipe de tecnologia do MPPE.
 
No total, são cinco desafios nas áreas de: Monitoramento do Grupo de Risco, Gestão do Fluxo de Informações, Monitoramento do Isolamento Social, Suporte aos Agentes de Saude e Teste & Diagnóstico. “Por meio de solução tecnológica queremos reduzir a velocidade de contágio possibilitando que o número de infectados graves com necessidade de internação esteja dentro da capacidade operacional do nosso Sistema de Saúde, bem como a minimização do impacto da transmissão do vírus”, disse o secretário de Tecnologia e Inovação do MPPE, Antônio Rolemberg. Um conjunto de 19 especialistas em diversas áreas estão colaborando com a análise das ideias que estão sendo enviadas.
 
O ciclo segue uma metodologia de inovação aberta (OIL), desenvolvida pelo Porto Digital em conjunto com o MPLabs, que contempla três fases: imersão e submissão de ideias, submissão de solução de inovação e seleção e investimento.
 
 
 
 
Conheça os Desafios:
 
Desafio 1 - Monitoramento do Grupo de Risco: Como monitorar o principal grupo de risco (idosos com 60+) e aumentar o nível de proteção e atenção sustentada para esse grupo vulnerável ao COVID19?
Prêmio do desafio: R$400 mil
 
Desafio 2 - Gestão do Fluxo de Informações: Como gerenciar o fluxo de informações em tempo real de todo o ciclo de vida dos casos epidemiológicos?
Prêmio do desafio: R$400 mil.
 
Desafio 3 - Monitoramento do Isolamento Social: Como monitorar em tempo real os fluxos populacionais para identificar, educar e coibir aglomerações ou comportamentos inadequados ou em não conformidade com as determinações de isolamento social?
Prêmio do desafio: R$300 mil.
 
Desafio 4 - Suporte aos Agentes de Saúde: Como criar e uniformizar os protocolos de atendimento a saúde em todos os níveis do sistema?
Prêmio do desafio: R$200mil
 
Desafio 5 - Teste & Diagnóstico: Como aumentar a escala (em massa) dos testes de forma rápida, acessível e confiável?
Prêmio do desafio: a ser definido
 
 
 

19/03/2020 - As atividades desempenhadas pela Secretaria-Geral do Ministério Público (SGMP) órgão responsável pela direção das atividades administrativas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua em pleno funcionamento. O Gabinete da SGMP está em plantão contínuo, estando acessível pelos números (81) 3182-7170 ou (81) 31827-7171. As unidades vinculadas à SGMP também seguem o mesmo rito (leia abaixo), mantendo o desempenho das suas atividades.

“Estamos vivenciando uma situação excepcional em nosso Estado. Desta forma, os promotores de Justiça estão atuando para garantir os direitos do cidadão, o funcionamento dos serviços essenciais e atuando para fazer-valer a adoção das medidas de contingência. Assim, nós da Secretaria-geral estamos de prontidão para garantir todo o apoio necessário à atividade-fim para que o povo pernambucano esteja plenamente atendido”, disse o secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva.

Ainda segundo ele, a manutenção dos serviços estão sendo realizadas sem esquecer a devida proteção aos servidores. “Estamos funcionando, mas também estamos preocupados com a saúde e o bem estar dos nossos servidores. Assim, as equipes estão em regime de plantão, revezamento e também teletrabalho. Só não podemos parar, pois somos responsáveis por ações estratégias para os membros e servidores”, reforçou ele. O regime de trabalho excepcional foi estabelecido pela Portaria Conjunta PGJ-CGMP n.º 01/2020.

Acompanhe abaixo o regime de trabalho que está sendo adotado por cada uma das unidades administrativas vinculadas à SGMP.

Gerência Ministerial Executiva de Compras e Serviços (GMECS): está funcionando com a equipe em sistema de rodízio presencial (das 12h às 16h) e teletrabalho. Quem precisar demandar o setor pode entrar em contato por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.); telefone fixo (81 3182-7342) das 12h às 16h; ou com o gerente Tiago Lima no (81) 9.9189-0528.

Coordenação Ministerial de Apoio Técnico e Infraestrutura (CMATI): está funcionando com o apoio técnico em regime de rodízio presencial (das 12h às 16h) e teletrabalho, com exceção da equipe de Manutenção, que está em rodízio presencial em dois turnos. Solicitações para o setor podem ser feitas diretamente com o coordenador Edjaldo Xavier pelos telefones (81) 98829-7272 e 99423-0575 ou com Guilherme Girão (manutenção), no (81) 98546-5049

Assessoria Ministerial de Segurança Institucional (AMSI): Está funcionando com plantão 24 horas ativado e sistema de rodízio na parte administrativa com dois policiais presentes das 12h às 16h. Os demais estarão de sobreaviso para o caso de necessidades urgentes. A segurança dos prédios está em ajustes de escalas a partir de amanhã. Os telefones do suporte da AMSI são (81) 3182-6766 / 3182-6764 e (81) 99969-9364 (plantão de WhatsApp). O contato também pode ser feito com o assessor tenente-coronel André Luiz Freitas no (81) 99644.2076.

Coordenação Ministerial de Finanças e Contabilidade (CMFC): O setor está atuando em sistema de rodízio e teletrabalho. O atendimento está sendo feito através do (81) 3182-7312 (de 12h às 16h nos dias úteis) ou por meio de contato com o coordenador Artur Gomes de Melo, no (81) 99601-5700.

Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS): O setor está atuando em regime de teletrabalho durante os dois turnos. Para o atendimento de demandas emergenciais, entrar em contato pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou com a assessora Evângela Andrade no número (81) 99998-5638.

Coordenadoria Ministerial de Gestão de Pessoas (CMGP): O setor está trabalhando em regime de rodízio e teletrabalho. Para o atendimento das demandas, o contato pode ser feito pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou com a coordenadora Josyane Bezerra, no (81) 99967-3397.

Controladoria Ministerial Interna (CMI): Está funcionando em regime de rodízio e teletrabalho nos horários de funcionamento usual. Os demandantes podem encaminhar email para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e usar o Google Hangout Meet para falar com a equipe. O contato poderá ser feito também através do telefone do controlador Rodrigo Amaro, no (81) 97101-6350.

Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (Ampeo): Está funcionando em plantão até sexta (20) e passará a atuar em regime de rodízio e teletrabalho a partir da próxima semana. Em caso de eventuais demandas podem encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou contatar a assessora Sueli Maria do Nascimento nos telefones (81) 99656-0494 e (81) 98162-1958.

Coordenadoria Ministerial de Administração (CMAD): O setor está atuando em sistema de rodízio e teletrabalho, incluindo o Departamento de Transporte. As solicitações podem ser feitas pelo SEI, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou para os e-mails dos setores Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Apoio Administrativo), Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Patrimônio e Material) e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (Transporte). O contato também pode ser feito com o coordenador, Denys de Lima, no telefone (81) 99971.7398.

Diretoria Ministerial de Cerimonial (DMC): O setor está funcionando em regime de teletrabalho. Os demandantes podem entrar em contato diretamente com o diretor Seabra Neto no (81) 99904-5161 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Assessoria Jurídica Ministerial (AJM): Está funcionando em regime de rodízio presencial e teletrabalho remoto. O contato pode ser feito, em dias úteis das 12h às 16h, pelos telefones (81) 3182-7365 ou com o coordenador Paulo Varejão através do telefone (81) 99601-3619.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de pessoas segurando papéis sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Secretaria-geral mantém serviços em funcionamento para apoiar execução da atividade-fim. Acima, tarja vermelha com MPPE

19/03/2020 - Para garantir o integral cumprimento do Decreto Estadual nº48.830/2020, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, expediu Recomendação nº06/2020, para que os promotores de Justiça nos municípios de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, com atribuições nas áreas de saúde, consumidor, cidadania e criminal, adotem todas as medidas cabíveis para a não realização das feiras tradicionais, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

O Estado de Pernambuco já registra casos de transmissão comunitária e a exposição pode colocar em risco exponencial a população em geral, por isso a recomendação da Procuradoria Geral de Justiça requer medida restritiva, visando retardar a propagação do vírus, bem como garantir que a rede de saúde local não venha a colapsar, salvaguardando, via de consequência, o melhor suporte àqueles que dela venham a efetivamente utilizar. O documento na íntegra foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta quinta-feira (19).

Decreto estadual nº48.830/2020 – em seu artigo 3º, determina a suspensão  das atividades das Feiras de Negócios da Confecção, nos estabelecimentos de natureza pública ou privada, localizados nos Municípios de Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama, considerando o grande fluxo de pessoas provenientes de outras unidades federativas nas feiras de negócios da confecção e polos da moda no âmbito do nosso Estado, em especial nos Municípios de Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, bem como o entendimento das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do coronavírus em Pernambuco. O Decreto do governador foi publicado, no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (19).

Imagens acessíveis: retângulo com fotografia de peneiras enfileiradas tem sobrepostos os dizeres Medidas para a não realização das feiras. Acima, tarja vermelha com Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe e Toritama. Acima, logomarca do Coronavírus

19/03/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Ipojuca, emitiu, nesta quinta-feira (19), uma recomendação para que a prefeita do município, o secretário de Defesa Social de Pernambuco e o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo deem cumprimento ao Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

Segundo o documento, devem ser adotadas medidas para impedir a realização de eventos de qualquer natureza com público, utilizando estritamente dos meios legais necessários e suficientes, determinando e fiscalizando o fechamento de restaurantes, bares, lanchonetes, academias, boates e estabelecimentos comerciais congêneres.

Além disso, também devem ser determinada e fiscalizada a suspensão de missas e cultos religiosos que promovam a aglomeração de mais de 30 pessoas, a partir do dia 21 de março de 2020, ressalvando o funcionamento de estabelecimentos que respeitem esse quantitativo e estabeleçam o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre os frequentadores; além de outras imposições administrativas expedidas pela Agência Sanitária Municipal.

De acordo com a promotora de Justiça de Ipojuca, Bianca Stella Azevedo Barroso, a recomendação foi expedida após chegar ao seu conhecimento que, mesmo diante a situação de pandemia recentemente declarada pela Organização Mundial de saúde (OMS), várias pessoas, contrariando todas as recomendações das autoridades sanitárias federal e estadual, ainda estão aglomerando as ruas de Ipojuca, principalmente a Vila de Porto de Galinhas, aumentando exponencialmente os riscos de transmissão do Covid-19.

“Após a confirmação de transmissão comunitária do vírus em Pernambuco, ou seja, quando não é mais possível detectar a origem do vírus, o Governo determinou, nesta quinta-feira (19), o fechamento dos shoppings centers, salões de belezas, bares, restaurantes e academias. O plano de contingenciamento apresentado pela Prefeitura do Ipojuca, no entanto, não traz essa providência. E a propagação pode exponencialmente colocar em risco a população em geral”, destacou a promotora Bianca Stella, na publicação.

Ainda segundo a promotora, a recomendação poderá ser revista a qualquer momento, a fim de impor mais restrições de acordo com a evolução da pandemia.

Foi dado um prazo de 48 horas para que fosse informado sobre o acatamento, ou não, da Recomendação, presumindo-se o silêncio como negativa e embasamento para a adoção das medidas que se afigurem cabíveis por parte da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Ipojuca.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tem o mapa mundi como marca d'água tem sobrepostos os seguintes dizeres Município deve adotar medidas para enfrentamento do Covid-19. Acima, tarja vermelha com Ipojuca. Acima, logomarca do Coronavírus com os dois "o" substituídos por ilustrações do vírus

 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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