Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

31/10/2019 - Os problemas que permeiam a implementação da legislação referente aos transportes de tração animal no município do Recife foram discutidos, nesta quarta-feira (30), na audiência pública convocada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro. Depoimentos e sugestões dos presentes trataram de questões como entraves e acidentes no trânsito provocados pelas carroças, trabalho de crianças e adolescentes como condutores, maus-tratos aos animais, desemprego e eliminação de renda que podem vir com a proibição, e até saúde pública, pela falta de alojamentos adequados para os animais que forem apreendidos.

O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, explicou que a Lei nº 17.918/2013, que proíbe o uso de veículos de tração animal existe e foi publicada em 25 de março de 2014, mas que falta um decreto municipal para efetivá-la. “A audiência pública é para ouvir sugestões e identificar soluções. Com elas, o MPPE expedirá recomendações para que a legislação seja cumprida e que as providências para isso, tomadas", antecipou Ricardo Coelho.

Para que a legislação se cumpra, o caminho é a forma gradativa e o estudo de cada passo para garantir o êxito. Os carroceiros teriam que passar por um processo de cadastramento, capacitação para outras profissões, encaminhamento profissional e possível indenização. Já os animais terão que ter tratamento veterinário e serem transferidos para algum local na zona rural.

É uma questão social importante e difícil. Entretanto, precisa ser enfrentada”, frisou Ricardo Coelho. “É um processo que se arrasta por anos e sem sinalização de resolução”, avaliou o promotor de Justiça.

Segundo o representante da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), o gerente geral jurídico, Diego Valença, já ocorre um processo de monitoramento para saber onde se dá o maior fluxos de carroças. “Temos câmeras espalhadas pelas vias da cidade. Com esse levantamento, poderemos iniciar uma campanha educativa e a proibição”, afirmou ele.

Audiência pública sobre lei de tração animal (30/10/2019)

Já o procurador-geral adjunto em exercício do Recife, representante da Procuradoria municipal, Luciano Alves, lembrou que o compromisso em solucionar o problema requer tempo. “Envolve desenvolvimentos de projeto de inclusão em novas atividades econômicas. As pessoas estão nessa atividade por falta de opção de sustento. Precisaremos de processos licitatórios”, atentou ele. “Além disso, o Recife não possui zona rural para acolher os animais. É necessário um aparelhamento sobre como recolher e alojar esses animais”, alegou Luciano Alves.

Integrantes do movimento de defesa dos direitos dos animais também participaram da audiência. “Não temos o número exato de condutores e de animais, de quantas famílias se utilizam dessa atividade como subsistência. Não temos estatísticas de onde partir. Não há nem ações pontuais por parte do poder público”, revelou Etelvina Tedim, que milita na causa animal. “A quem interessa manter essa situação?”, questionou ela.

O representante dos carroceiros, Neno Ferrador, estima que existam pelo menos, mil condutores no Recife. Ele sugeriu que as carroças sejam emplacadas para que os maus condutores sejam denunciados e punidos pelas autoridades. “Se for flagrado chicoteando um animal ou causando tumulto no trânsito, tem que ser autuado e, até, ter o veículo e o animal apreendidos”, citou ele. “No entanto, é preciso salientar que há várias pessoas que dependem da atividade de tração animal para viver, além do condutor e sua família. Há vendedores de capim e quem contrata o frete, por exemplo”.

O médico veterinário Valdomiro Júnior acrescentou que o recolhimento dos animais não pode ser feito de qualquer forma e para qualquer lugar. É preciso que haja uma maneira adequada e um espaço compatível com o número de animais. “Há doenças que se espalham com o ajuntamento dos animais, que, inclusive, levam ao sacrifício deles”, advertiu. Segundo ele, o trabalho feito por cavalos é saudável, pois se trata de um animal forte e com muita energia, desde que respeitado tempo, alimentação e carga adequados e sem açoite ou outras violências.   

O vereador do Recife João da Costa sugeriu que se crie um calendário estabelecendo prazos para as etapas que precisam ser cumpridas sejam acompanhadas e cobradas. “Já vivemos problemas difíceis na cidade como o caso das kombis de transporte público. Buscamos uma solução social. Hoje, diversos kombeiros do passado, após financiamentos, possuem micro-ônibus e trafegam sem problemas em linhas alternativas, melhorando a malha de transporte”. “As pessoas que trabalham com tração animal que consultamos nos disseram que se houvesse uma oportunidade melhor e mais lucrativa de trabalho, mudariam”, ressaltou a vereadora do Recife Goretti Queiroz, também presente na audiência.

Histórico - Em 2011, os casos de maus-tratos praticados por carroceiros contra os animais motivaram a instauração de um inquérito civil pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital. A partir da identificação do aumento desses casos de transporte de cargas acima da capacidade de trabalho dos animais, do açoitamento e da oferta de alimentação e água em quantidades insuficientes, o município do Recife editou a Lei nº 17.918/2013, publicada em 25 de março de 2014.

A lei foi criada e sancionada pelo prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da Prefeitura do Recife (PCR), ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.

Diante da inércia do prefeito e do município do Recife, o MPPE expediu recomendação, em dezembro de 2015, para que os gestores municipais realizassem a regulamentação da Lei Municipal. Como não houve resposta, o Ministério Público optou por atuar judicialmente.

Em agosto de 2016, o MPPE ingressou com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, requerendo à Justiça que reconhecesse o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal e propondo medidas para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Recife, previsto no artigo 5º da referida Lei.

Na época em que a lei foi sancionada, a Prefeitura da Cidade do Recife alegou falta de verbas para regulamentá-la. Por isso, a recomendação não foi adotada.

Em novembro de 2018, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por maioria de votos, concedeu a ordem contra a omissão da Prefeitura em regulamentar a Lei Municipal.

 

31/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na manhã desta quarta-feira (30), de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no auditório Sérgio Guerra, para ouvir a comunidade pesqueira e demais profissionais que vivem da pesca e turismo no litoral pernambucano, com o objetivo de se construir algum encaminhamento para garantir política social de sustento mínimo das comunidades vulneráveis afetadas com o dano ambiental causado por óleo despejado em águas oceânicas.

O vazamento do óleo no litoral de Pernambuco e o devido enfrentamento do dano ambiental continuam sendo as grandes motivações dos encontros, mas desta vez, as comunidades pesqueiras e demais profissionais, assim como os voluntários e gestores públicos de diversas instituições se reuniram na Alepe para discutir encaminhamentos possíveis para proteger as populações mais vulneráveis tanto financeiramente como àqueles que já se encontram com problemas de saúde e o monitoramento dos que tiveram contato com o óleo de forma direta.

Representando o MPPE, o coordenador do Caop Meio Ambiente, André Felipe Menezes, explicou as ações institucionais como a criação do Gabinete de Crise Ambiental no âmbito do MPPE e reunião com os promotores de Justiça, mas principalmente a escuta da população, dos pesquisadores e gestores públicos para atuar junto aos mais vulneráveis prejudicados. Para o enfrentamento André Felipe ainda ressaltou a necessidade de uma articulação nacional para que todos os estados do Nordeste atuem de forma articulada e integrada, e por isso o Gabinete de Crise está atuando em regime de Força-Tarefa Interestadual com os MPs do Nordeste.

“É preciso que o Estado de Pernambuco discuta com as comunidades de pesca artesanal e demais profissionais políticas públicas para proteger a população enquanto se enfrenta a situação do dano ambiental. A fome já está batendo à porta, assim como os problemas de saúde”, reivindicou Laurineide Santana, do Conselho Pastoral dos Pescadores. Ainda pontuou que embora o Estado de Pernambuco tenha a Lei de Pesca (Lei Estadual n°15.590/2015), não vem se preocupando com o impacto da economia artesanal, mas “agora precisamos de uma resposta concreta para essas famílias que vivem da pesca artesanal”.

MPPE participa de audiência na Alepe junto às comunidades pesqueiras e demais profissionais impactados com o dano ambiental no litoral

Na audiência pública participou ainda representante da Universidade Federal de Pernambuco, professor Marcus Silva, que, na ocasião, informou sobre os apoios e orientações técnicas que a UFPE vem se dedicando a fomentar, subsidiando os Ministérios Públicos Federal e Estadual. Informou ainda que foi liberado o laboratório de Oceanografia para que a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH); bem como em reunião na Academia Brasileira de Ciências (realizada na data de ontem, 29) foi solicitado navio de pesquisa à Marinha para contribuir com as pesquisas que precisam ser realizadas. Participou ainda, o diretor-presidente da CPRH, Djalma Paes, que explicou sobre o laboratório de Oceonagrafia, que está se analisando o hidrocarboneto para verificar a questão cancerígena. “Também contatamos o laboratório da Universidade de São Paulo (USP), único no Brasil que pode avaliar os pescados, para a remessa de material para análise”, pontuou Paes. A Defesa Civil, representada pelo tenente-coronel André Ferraz, pediu a população, voluntários e gestores municipais que informações sobre os danos ambientais fossem remetidas, se possível com fotos e vídeos, a cada coordenador municipal da Defesa Civil. Essas informações devem subsidiar os requerimentos à União para que se reconheça a situação de emergência, como ocorreu com São José da Coroa Grande.

A audiência pública foi convocada pelo presidente da Comissão do Meio Ambiente e Sustentabilidade da Alepe, deputado Wanderson Florêncio; pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo; e pela deputada Alessandra Vieira, autora do requerimento (n°1348/2019) que convoca audiência pública para debater e prestar esclarecimentos sobre o vazamento de óleo no Litoral Pernambucano.

No turno da tarde – O Gabinete de Crise do MPPE foi convocado para esta tarde, a fim de se reunir com representantes dos pescadores, no Caop Meio Ambiente, na sede das Promotorias de Justiça da Capital.

30/10/2019 - Os diagnósticos do contato direto entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a população de 26 municípios estaduais, para coletar depoimentos e queixas da vivência dos moradores, foram entregues, nesta terça-feira (29), aos promotores de Justiça dos municípios visitados. O evento Retratos da Cidadania, resultado do projeto institucional Cidadania com Vez e Voz, ocorreu no Centro Cultural Rossini Alves Couto e reuniu membros e servidores do MPPE, integrantes de movimentos sociais, conselhos municipais e estaduais, lideranças comunitárias e sociedade civil para palestras e debates sobre vários recortes referentes à cidadania.

Durante 2019, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) ouviu mais de 2.200 pessoas (entre estudantes, religiosos, profissionais liberais, donas de casa, gestores públicos, etc.) nas cidades pernambucanas, distribuindo formulários e apurando reclamações. As cidades foram: Aliança, Buenos Aires, Itambé, Ferreiros, Itaquitinga, Nazaré da Mata, Brejo de Madre de Deus, Camocim de São Félix, Sairé, São Caetano, Taquaritinga do Norte, Santa Cruz do Capibaribe, Riacho das Almas, Ibirajuba, Panelas, Cupira, Caruaru, Água Preta, Belém de Maria, Quipapá e Palmares. A população do bairro de Três Carneiros também foi ouvida no primeiro Cidadania com Vez e Voz no Recife.

“Todos os Ministérios Públicos do Brasil deveriam se aproximar urgentemente da sociedade e abraçar os movimentos populares. Precisamos estar nas escolas, nas comunidades, colhendo subsídios para que os promotores de Justiça se dediquem a garantir os direitos do cidadão”, alertou o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros. Ele considera a cidadania como fundamental para a atuação do MP na época em que vivemos. “A cidadania é multifacial. Diversas áreas do Ministério Público, como saúde, consumidor, meio ambiente, direitos humanos, pendem para ela. No próximo ano, último da minha gestão, pretendo que seja direcionado para a cidadania. Vamos realizar o 1º Congresso Nacional de Cidadania no MPPE”, antecipou o procurador-geral de Justiça.

O diretor da Escola Superior do MPPE, o procurador de Justiça Sílvio Tavares, relembrou que a Constituição Brasileira, promulgada em 1988, foi apelidada de Constituição Cidadã. “Foi recebida como inovadora por abarcar conceitos de igualdade e formação de políticas públicas para garantir a cidadania. Esse trabalho do Caop Cidadania mostra as necessidades e aflições das comunidades e motiva o MPPE a trabalhar pela efetivação dessas políticas”, avaliou Sílvio Tavares.

Com o material recolhido através dos depoimentos, denúncias e questionários aplicados, o Caop Cidadania identificou eixos de demandas sociais para otimizar a atuação ministerial. “Era uma vontade minha chegar perto da sociedade, levar o MPPE para perto da sociedade, aos locais que precisam muito dele. O MPPE tem que ser percebido pelo cidadão como uma instituição que o protege. É o Estado sendo visto não só como repressão, mas como prevenção”, revelou a coordenadora do Caop Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral.

Os problemas mais citados nas apurações do Caop Cidadania foram o bullying (75%), a discriminação (74%) e a violência doméstica ou familiar (53%). “Chegar junto ao povo e ouvir diretamente dele suas queixas e sugestões é o Ministério Público exercendo uma de suas atividades primordiais”, avaliou a promotora de Justiça Maria José Queiroz, que atua em Nazaré da Mata. “Com esse relatório, ganhamos mais munição para conhecer e resolver os problemas sociais. A iniciativa do Caop Cidadania nos favoreceu muito”, atestou o promotor de Justiça Leandro Guedes, atuante em Belém de Maria.

Retratos da Cidadania – Projeto Cidadania com Vez e Voz

Debates - A programação de discussão de demandas sociais foi composta por quatro palestras/debates. A primeira foi “Onde começa a temerária e silenciosa violência que silencia, machuca e mata mulheres no Brasil?”, que teve como palestrante a deputada estadual e delegada Gleide ngelo e, como debatedora, a secretária da Mulher do Estado de Pernambuco e médica, Sílvia Cordeiro. “Vivemos uma cultura machista que insiste em se perpetuar porque ela confere poder ao homem sobre a mulher. Trata-se de uma cultura que se reproduz por gerações, onde a mulher é ensinada a ser fraca e convencida de que é desequilibrada. Já o homem é ensinado que todo comportamento visto como feminino, o caso de chorar, é sinônimo de fraqueza”, analisou Gleide ngelo.

A deputada estadual recordou que em 15 anos como delegada sempre ouviu de mulheres declarações de medo do companheiro. “A mulher é criada para ser medrosa. Para ser emocionalmente dependente do homem. Podem até ser independente financeiramente e realizada profissionalmente, mas acredita que sem o homem, não poderá viver”, revelou Gleide ngelo. “É tão forte essa cultura de dependência emocional que a mulher vítima de violência que se afasta de um agressor considera que sua vida acabou.”

Já Sílvia Carneiro mencionou o déficit de direito que a sociedade carece. “A sociedade é feita de diversos grupos, com demandas diferentes. Cidadania é a possibilidade de conviver com as diferenças e entendê-las como necessidades específicas. As relações precisam se basear na equidade”, afirmou.

O promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, atual coordenador da Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito (COPEDH), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Enéas Vasconcelos, explanou sobre o tema “Políticas Públicas eficientes são a garantia da cidadania sustentável. Papel do(a) promotor(a) de Justiça”, e para debater foi convidado o coordenador do Núcleo de Inovação Social em Políticas Públicas, Sérgio Kelner.

Ambos reforçaram a importância do diálogo com os setores sociais para se encontrar a solução do problema em questão. “Até mesmo um processo penal deriva do respeito aos direitos humanos. Caso contrário, o acusado já seria sentenciado e, talvez, executado sem qualquer direito à defesa ou trâmite processual”, pontuou Enéas Vasconcelos. Sérgio Kelner atentou para o desgaste do tecido social que o atual cenário brasileiro apresenta e a crise nas instituições. “O principal problema brasileiro continua sendo as desigualdades. Em meio às inovações tecnológicas, precisamos desenvolver inovações sociais com foco em qualidade de vida e bem-estar social”, ponderou.

Já na palestra “O combate à discriminação, por qualquer das suas formas, não prescinde do enfrentamento e da emergente cultura de paz”, ministrada pelo mediador e fundador da Ibramac (Câmara de Mediação e Arbitragem), Jean Carlos Lima, e que teve como debatedora a professora da Unicap e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-PE), Maria Rita de Holanda, foram discutidos temas como bullying, comunicação violenta, falta de comunicação, falta de escuta ativa, preconceitos, agressões, etc.

“No dia a dia, usamos palavras violentas e não escutamos o nosso interlocutor. Para haver paz é preciso educação para a paz”, resumiu Jean Carlos Lima. Maria Rita de Holanda levantou a questão de que o preconceito no Brasil deve-se a uma história de colonização violenta, que ainda mantém uma tradição de discriminações na sociedade. “Temos lei de combate ao bullying, as escolas são obrigadas a ter programas contra o bullying”, avisou ela. “Somos um país de vulneráveis, onde mulheres, pessoas negras e indígenas, comunidade LGBT precisam de políticas públicas para garantia de direitos e proteção”, ressaltou Maria Rita de Holanda, salientando que a cultura de paz não pode servir para amansar as lutas dos movimentos sociais.

Por fim, o secretário estadual de Políticas de Prevenção à Violência e Drogas, Cloves Benevides, ministrou a palestra “Drogas: Desafio das famílias e das políticas públicas”, e contou como debatedor o gerente estadual de Atenção à Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde, João Marcelo Costa.

“As soluções que têm surgido para o problema complexo do consumo e tráfico de drogas são, na maioria das vezes, simplistas e superficiais. Hoje, especialmente, o Brasil ideologizou mais que nunca esse debate, onde prevalece o discurso moral. Continuamos prendendo o jovem, negro, de periferia, que vive em desassistência”, concluiu Cloves Benevides. “Temos que romper com a lógica de focar somente na substância e tratar do usuário, sob a ótica do cuidado. As demandas do usuário são muito complexas e individuais. O que podemos trazer de proposta nova para o usuário? A prática criminalizadora e de exclusão nunca se mostrou eficaz para ninguém”, expressou João Marcelo Costa.

 

30/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou a lista com as startups e consórcios que vão participar da terceira fase do 2º Ciclo de Inovação Aberta OIL do Laboratório de Inovação Tecnológica e de Negócios do MPPE (MP Labs). Quatro iniciativas vão desenvolver as soluções apresentadas para desafios de Não Persecução Penal, Infância, Educação, Inteligência Investigativa e Patrimônio Público. Os escolhidos terão de entregar um Produto Mínimo Viável (MVP), prática que consiste em lançar um novo produto ou serviço com o menor investimento possível, em um contexto controlado, para testar o negócio antes de aportar grandes investimentos e implantar em larga escala.

“Investir em tecnologia é construir o Ministério Público do futuro e vamos continuar incentivando fortemente em soluções tecnológicas que venham melhorar a nossa prestação de serviços à sociedade e aprimorar, ainda mais, a atuação ministerial. Essa decisão estratégica vai garantir um ganho institucional enorme e o próprio amadurecimento da instituição. Estamos construindo uma nova forma de atuação que irá impactar todo Ministério brasileiro e fomentar uma nova forma da máquina pública servir o cidadão com celeridade e excelência”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco e idealizador do Laboratório de Inovação do MPPE, o promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros.

Foram selecionados o consórcio Beyond Cloud e Brainy Resolution, a Mídias Educativas, o consórcio Fábrica de Negócios e Outlier e a própria Outlier. Representantes do MPPE, especialistas, banca examinadora, acadêmicos e pesquisadores participaram do processo de escolha que utilizou critérios como a efetividade do protótipo apresentado; a viabilidade financeira; a capacidade de ser utilizada em diversas plataformas; e atendimento às demandas apresentadas.

"Tivemos um dia inteiro de imersão com as startups e consórcios que participaram da apresentação dos protótipos não funcionais e pudemos perceber um grande interesse de todos para a execução dos desafios apresentados. Fizemos diversas reuniões com os atores institucionais envolvidos no processo de escolha e foi uma decisão difícil, considerando a maturidade das soluções”, disse o coordenador da Secretaria-geral de Tecnologia da Informação (STI), Antônio Rolemberg.

Ainda segundo ele a expectativa é que as soluções sejam desenvolvidas nos próximos três meses, com início do desenvolvimento do MVP a partir de primeiro de janeiro e apresentação do resultado final em 7 de fevereiro de 2020. “As empresas agora vão fazer o desenvolvimento da ferramenta, dentro de um ambiente controlado e vamos conhecer a solução funcionando no início do próximo ano, quando vamos decidir acerca da aceleração da ferramenta”, concluiu ele.

“Estamos muito felizes em poder participar na elaboração da solução e ficamos surpresos com o resultado, pois estávamos competindo com grandes empresas e conseguimos ser selecionados para os dois desafios”, disse a CEO da Mídias Educativas, Laís Xavier. Segundo ela, cerca de oito profissionais vão estar envolvidos na elaboração das soluções. “Estamos agora na fase de aprimoramento do planejamento, mas já começamos a colocar a mão na massa. Gostaria ainda de registrar o quanto é inovador a forma de contratação realizada pelo MPPE. Fornecemos soluções para diversas entidades públicas que, muitas vezes, tem sérios problemas no processo de contratação da iniciativa. Mas a forma de atuação do Ministério Público faz com que a instituição se alimente de inovação e criatividade do mercado e também permite a gente conhecer a fundo o trabalho que é feito na instituição”, concluiu.

OIL - O Open Innovation Lab (OIL) do Porto Digital é um programa de inovação aberta que leva os desafios de grandes instituições e corporações para empreendedores e academia, o que favorece novas conexões para desenvolvimento de soluções e produtos. Com três programas concluídos, o Open Innovation Lab já conectou 10 startups a três grandes empresas – o resultado disso foi o desenvolvimento de dois novos produtos.

 

DESAFIO

SELECIONADO

Não Persecução Penal

Consórcio Beyond Cloud + Brainy Resolution

Infância

Mídias Educativas

Educação

Mídias Educativas

Inteligência Investigativa

Consórcio Fábrica de Negócios + Outlier

Patrimônio Público

Outlier

*Fonte: Secretaria-Geral de Tecnologia da Informação (STI)

 

29/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou no Diário Oficial de hoje, 29/10, a Recomendação Conjunta n.º 001/2019, que orienta os delegados da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) a aplicação de metas objetivando a melhoria da atividade policial. “Essa Recomendação Conjunta formaliza e diversas documentos já expedidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), otimizando recursos da polícia e do próprio Ministério Público. Precisamos trazer ainda mais dinamicidade ao andamento de inquéritos e investigações que são abertos, mas não possuem linha de investigação clara que venham a garantir a plena elucidação do caso. Trazendo, assim, uma resposta clara à sociedade e para a vítima”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.
 
Outra garantia trazida pelo documento é a aplicação do princípio da insignificância, que, no direito penal moderno, garantem a realização de acordos de não persecução penal em casos de pequeno vulto. “Vamos permitir a realização de acordos nos casos em que houver mínima ofensividade do agenda, baixa periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovação do comportamento, bem como inexpressividade da lesão jurídica provocada. Estamos falando em dar mais celeridade à aplicação do direito, garantindo a justiça e a otimização de recursos”, ressaltou Dirceu Barros.
 
“Será possível trazer mais celeridade, por exemplo, ao encerramento de inquéritos antigos que não possuem uma linha investigativa que permita chegar à autoria ou à plena elucidação do caso. Eles, agora, podem ser encerrados mediante a realização de diligências e relatórios minuciosos”, disse a corregedora da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE), Carla Patrícia Cintra.
 
 
O documento é composto de quatro metas fáticas que versam sobre: a identificação de inquéritos, ainda abertos, com apuração dos fatos até dezembro de 2009, a fim de que sejam adotadas medidas concretas para a finalização das investigações, elaborando minucioso relatório; a identificação de inquéritos com fatos ocorridos entre os anos de 2010 e 2014, realizar uma diligência recente que interesse à apuração dos fatos; bem como reforçar a atuação policial sob o viés do princípio da insignificância, fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, em consonância com as Resoluções nº 181 e 183 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Resolução 002/2018 do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
 
Para a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (CAOP Criminal), Eliane Gaia, o documento celebra, para além das metas que estabelece, um norteamento para a harmonia entre as instituições na condução e apuração de investigações em curso, garantindo resposta à sociedade. “A recomendação instrumentaliza a forma de trabalhar e tratar investigações antigas e que estavam, com algum tipo de dificuldade para serem encerradas, correndo o risco de serem prescritas. Dessa forma, tínhamos o risco de não dar uma resposta satisfatória à sociedade. Com esse documento temos metas estabelecidas e parâmetros para a condução desses casos mais antigos e que precisam do olhar do Estado e do Ministério Público”, disse ela.
 
O promotor e coordenador da Central de Inquéritos da Capital, Edgar Braz, reforça esse direcionamento. “A polícia, por força dos recursos que precisam ser empregados, acabam direcionando esforços para casos mais novos ou mais graves. Agora os mais antigos poderão ser solucionados”, disse. 
 
VIRTUAL - A Resolução fala, ainda, da necessidade de aprimoramento do PCPE Virtual, com a informatização dos procedimentos policiais. O objetivo é que o chefe da PCPE estabeleça um cronograma de implementação do sistema por diretorias e, respectivamente, nas Delegacias Seccionais, até o final de 2019. As unidades devem realizar o cadastramento dos procedimentos policiais individualmente, no modelo estabelecido pela Recomendação Conjunta. Os delegados do Estado terão 180 dias a partir de primeiro de janeiro do próximo ano (2020) para cumprir todas as metas.
 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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