Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

11/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Iati, Antônio José de Souza, que mapeie os pontos de contaminação da água gerida pelo Sistema de Abastecimento de Água do Município e proceda a desinfecção, cloração ou filtração, a depender do caso, a fim de restabelecer a potabilidade da água. Foi recomendado ainda à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) que realize o acompanhamento das medidas adotadas por Iati, monitore a qualidade da água em locais que comportam grupos populacionais de risco e de grande circulação de pessoas, tais como escolas, hospitais, creches, USF, asilos.

Caso a gravidade da situação exija, o promotor de Justiça Eduardo Pimentel Aquino recomenda ainda que se estabeleça a interdição e/ou o racionamento, adotando mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais e garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e da gestão da demanda; determine e fiscalize o preenchimento mensal do Sistema de Vigilância da Qualidade da Água (Sisagua); e, caso não ocorra esse preenchimento, proceda à responsabilização disciplinar do servidor.

A Prefeitura deve ainda, depois de aplicadas as medidas de correção, ampliar o número mínimo de amostras, aumentar a frequência de amostragem e realizar análises laboratoriais de parâmetros adicionais. Depois disso, a prefeitura deve remeter o relatório sobre as medidas e as análises ao MPPE no prazo de 90 dias.

A Promotoria de Justiça de Iati tem registro de informe de um surto de doença transmitida pela água, que atingiu 200 pessoas no período de janeiro a setembro de 2016, e que foi noticiado, também, que o município de Iati não preencheu corretamente o Sisagua nos anos de 2013 a 2016. Além disso, em relação à rede de distribuição de Iati, foi constatada a presença de coliformes totais e de escherichia coli em ponto anterior à reservação. Há um documento de 2014 que aponta que já foi verificada a presença de coliformes totais em mais de 95% das amostras coletadas, bem como a presença de escherichia coli.

Em dezembro de 2018, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) informou que as análises de 2018 constataram, novamente, a presença de escherichia coli na água distribuída em Iati.

A presente recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (11).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de copo enchendo de água tem sobrepostos os dizeres Potabilidade da água. Acima, tarja vermelha com Iati

11/02/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeituras de Flores e de Pedra que deem ampla publicidade a todos os atos relativos à utilização da verba oriunda do acordo do pré-sal, depositada na conta dos estados e municípios no último dia 31 de dezembro de 2019, pelo Ministério da Fazenda. Para Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508 milhões. Os municípios de Flores e de Pedra receberam um repasse de R$ 961.136,12 cada. O montante é resultado do chamado megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.

Dessa forma, as Prefeituras de Flores e de Pedra deverão adotar as medidas necessárias para dar ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública, fazendo com que tal informação chegue a toda a população da cidade através de diversos meios, como o site da Prefeitura, Portal da Transparência, rádios e blogs locais, dentre outros. A gestão de cada município deve ainda apresentar a comprovação do cumprimento da providência no prazo de 30 dias.

O MPPE emitiu recomendações semelhantes a outros seis municípios sobre a transparência na destinação do recurso público em questão. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte, Mirandiba, Custódia, Passira e Verdejante.

As recomendações de Flores e de Pedras foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nos dias 10 e 11 de fevereiro respectivamente.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de barco petroleiro aportado em plataforma marinha tem sobrepostos os dizeres Destino de verba do acordo do pré-sal. Acima, tarja vermelha com Flores e Pedra

10/02/2020 - Atento ao descaso de alguns estabelecimentos de entretenimento, que, durante as prévias carnavalescas e período momesco, descumprem normas de segurança e não garantem proteção a seus frequentadores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, à Prefeitura do Recife que atentem aos requisitos legais de segurança, avaliando, fiscalizando e emitindo alvarás e atestados. Já os organizadores de blocos carnavalescos, clubes e camarotes devem obedecer às normas que definem a capacidade máxima de público permitida para cada local, evitando lotá-los acima do permitido.

Órgãos públicos como a Secretaria Estadual de Defesa Social, os Procons de Recife e Pernambuco, a Diretoria de Controle Urbano (Dircon) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) receberam cópias da recomendação para a adoção das medidas cabíveis.

Na recomendação conjunta, os promotores de Justiça Solon Ivo da Silva Filho, que atua na área do Consumidor, e Maria Lizandra Lira de Carvalho, atuante em Habitação e Urbanismo, lembraram que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, no art. 14º, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O CDC também frisa, no art. 6.º, inciso I, que “são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. E no inciso IV: “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Assim, o Corpo de Bombeiros deverá vistoriar blocos, clubes e camarotes para conferir se atendem às medidas de segurança fixadas em lei, em especial a capacidade máxima de público especificada nos normativos. Também se possuem alvará e atestado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. Caso haja descumprimento das normas, proceda à adoção das medidas pertinentes, inclusive com a interdição imediata do evento e/ou estabelecimento.

A Prefeitura do Recife precisa fiscalizar os estabelecimentos de entretenimento, em especial em lugares que sirvam de camarotes, para apurar se funcionam para o fim ao qual foram autorizados, bem como se atendem aos requisitos de segurança previstos em lei e se garantem a incolumidade física e a vida de seus frequentadores, observando em especial a capacidade máxima permitida de público.

Os produtores, organizadores e representantes dos blocos carnavalescos, clubes e camarotes não devem comercializar quantidades de ingresso acima da capacidade máxima da casa fixada no atestado de regularidade do Corpo de Bombeiro. Precisam ainda obedecer ao plano estrutural de emergência do evento, licença e os documentos para realização show. Documentos como o Laudo de Viabilidade Operacional de Trânsito; o Laudo do Meio Ambiente; o Laudo de Licença Sanitária; o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; o alvará do Juiz da Infância e Juventude se houver entrada de menores de 18 anos desacompanhados; o laudo técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condições estruturais; a contratação de ambulância/serviço médico de emergência para o evento; a comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar; a contratação de equipe de segurança particular, compatível com o evento; dentre outros.

O evento também deve seguir as determinações do estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento. Empresas intermediárias de venda de ingressos (Ingresso prime, Ingresso Recife, Ticket Folia, Bilheteria Digital, Ticket Simples, entre outros) devem se abster de comercializar ingressos para quaisquer eventos em número superior a capacidade máxima permitida.

Também é necessário assegurar o direito a meia entrada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, professores e servidores, ativos e aposentados, vinculados a instituições de ensino publicamente reconhecidas no Estado de Pernambuco, bem como as pessoas com câncer (e acompanhante, quando comprovada a necessidade de acompanhamento) em lugares/estabelecimentos de entretenimento que sirvam para shows, blocos ou quaisquer eventos artísticos e de lazer.

O não cumprimento das normas de segurança de eventos e das normas legais implicará nas medidas cabíveis.

Reunião - Na próxima quarta-feira (12), às 9h, os órgãos públicos comunicados, blocos, clubes e empresas de venda de ingressos estarão reunidos com o MPPE para discutir as ações e regulamentações necessárias para a segurança nos espaços de Carnaval municipais.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de caboclo de lança com fitas douradas no chapéu, personagem do maracatu rural, tem sobreposta palavra Carnaval. Acima, tarja vermelha com Recife

10/02/2020 - Por meio da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco n.º 01/2020, publicada no Diário Oficial do último 5 de fevereiro, o MPPE regulamentou a realização do Acordo de Não Persecução Cível. O instrumento é possível considerando as alterações realizadas pela Lei Federal n.º 13.964/2019 (chamada de Pacote “Anticrime”) na Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público de n.º 179 e 181. Estas já previam a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria de improbidade administrativa.

A medida traz novas possibilidades de atuação ao MPPE no combate aos atos de improbidade. O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros afirma que “agora nós temos um mecanismo que tem como escopo efetivar o princípio da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), pois os meios tradicionais de combate a atos de improbidade ensejam procedimentos que tramitam por longos períodos e não por não atingir o êxito pretendido de forma célere, transmite à sociedade um grande sentimento de impunidade”.

Ele reforça, ainda, o ganho em celeridade com a adoção da medida, de forma que o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário, poderá se dedicar às ações que possuem um grande dano à administração pública. “Há vários tratados internacionais firmados pelo Brasil que indicam medidas para que as autoridades brasileiras atuem eficazmente e de forma célere em matéria de prevenção e repressão da corrupção, por tal motivo, sou um grande motivador das formas consensuais, pois os procedimentos conflitivos causam morosidade e descrédito da justiça. O Ministério Público e o Poder Judiciário, devem implementar formas de buscar a proatividade e a resolutividade das lides, uma vez que os métodos mais tradicionais estão obsoletos, e já não atendem às demandas sociais que estão cada vez mais intensas”, reforçou ele.

Promotores de Justiça foram designados para o Grupo Resolutivo com o escopo de elaborar parâmetros procedimentais a serem observados para a celebração de Acordos de Não Persecução Cível em matéria de improbidade administrativa.  A proposta de Resolução  foi apreciada e discutida em profundidade em uma das sessões do Conselho Superior. O promotor de Justiça e conselheiro Rinaldo Jorge da Silva foi o relator do procedimento e contou com todo apoio do Grupo composto pelos promotores: Maria Aparecida Barreto, Bianca Stella Azevedo, Alice Morais, Eduardo Cajueiro, Vanessa Cavalcanti e Aline Laranjeiras. “Trata-se de uma verdadeira mudança de paradigmas, que segue a tendência, hoje, vivenciada no direito brasileiro, com a primazia para a solução consensual, célere e eficaz das lides. A ideia é que esses três instrumentos (Acordo de Não Persecução Criminal, Acordo Delação premiada e Acordo de Não Persecução Cível) possam ser utilizados de forma integrada, proporcionando a solução mais adequada, para cada demanda, tanto na esfera cível como penal, reservando-se a persecução judicial, apenas, para aqueles casos em que não se afigure cabível a solução judicial”, disse a promotora de Justiça Alice Morais.

“Realizamos diversas pesquisas e buscamos casos semelhantes em todo o País. Estamos normatizando um procedimento contemporâneo e que coloca em primeira ordem a possibilidade de fazermos acordos em que seja possível realizar a justiça necessária ao caso dado, reparando o dano causado e, também, dando efetividade à norma constitucional. Vamos dedicar esforços às ações de grande vulto”, disse Dirceu Barros.

O Acordo poderá ser celebrado com base nos princípios de proporcionalidade razoabilidade e da eficiência, desde que se mostre suficiente para sua prevenção e repressão; na demonstração que reparação do dano antecipada e consensual; na identificação dos demais envolvidos, quando houver; na obtenção de meio de prova de ato de improbidade administrativa, entre outros. “A negociabilidade junto da prevenção de litígios no âmbito do direito público é um tema em pleno desenvolvimento, pois seus institutos garantem celeridade e eficiência tanto na resolução do conflito quanto na sua prevenção”, afirmou ele.

Próximo passo, segundo adianta o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, será a abertura de um Núcleo de Não Persecução Cível no MPPE, nos moldes do Núcleo de Não Persecução Penal.

 

Reunião do Conselho Superior do MPPE

10/02/02020 - Com o objetivo de escutar os promotores e procuradores de Justiça a respeito dos instrumentos utilizados e trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria na perspectiva do cumprimento da missão institucional, foi elaborada uma pesquisa interna pela equipe do órgão juntamente à área de Estatística da Assessoria de Planejamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O questionário será encaminhado pela Corregedoria, nesta segunda-feira (10), para os emails funcionais dos membros, bem como será disponibilizado o link via WhatsApp pelos grupos internos de lista de transmissão.

A iniciativa atende à necessidade de ampliar o diálogo e escuta, a fim de que a atuação e orientação junto aos membros sejam mais próximas da realidade da atividade-fim hoje vivenciada, em sintonia com o corpo de membros do MPPE. Com a aplicação do questionário, a Corregedoria espera obter um recorte atualizado a partir dessa escuta colaborativa do universo total de 445 membros, com suas bagagens de experiências diversas e desafios diários.

Dos elementos que podem ser recolhidos como resultado desta pesquisa institucional, o órgão da Administração Superior terá subsídio ― com dados mais fidedignos da percepção dos membros sobre o clima organizacional, uso de tecnologia, desenvolvimento das atividades da Corregedoria e as expectativas (temáticas dos quatro blocos de perguntas do questionário) ― para encontrar soluções e/ou implantar sugestões no aperfeiçoamento dos trabalhos já desenvolvidos pela Corregedoria. "A ideia é aperfeiçoar o que já se faz há anos pela Corregedoria, no cumprimento legal das suas atribuições", explica o corregedor-geral, Alexandre Bezerra.

Para isso, o corregedor-geral convida todos os membros a dedicar um tempo para responder o questionário, visando atingir o maior percentual possível de participação, no intuito de que os dados quantitativos consolidados e aferidos com esta pesquisa sejam mais um dos elementos balizadores e norteadores dos trabalhos desenvolvidos, a partir de embasamento empírico.

Afinal, qual é a sua percepção sobre a Corregedoria?  

Para acessar o questionário, o membro deve logar (login e senha do MPPE). Mais informações pelo (81) 3182.7071. 

Imagem acessível: imagem retangular de cor azul esverdeada com uma mão apontando para uma barra de busca online com as palavras pesquisa interna. Ao lado os dizeres, Promotores e Procuradores de Justiça: Qual é a sua percepção sobre a Corregedoria?

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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