Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

25/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça em Defesa da Saúde (CAOP Saúde), firmou convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) a fim de instituir a Comissão Estadual Revisora de Internações Psiquiátricas Involuntárias (CIPI). O mesmo documento implementa, ainda, o programa "Fiscaliz-AÇÃO em Saúde Mental", que supervisionará tais internações nas unidades de saúde, sejam elas integrantes ou não do Sistema Único de Saúde (SUS), buscando garantir todos os direitos previstos em lei para o paciente em sofrimento decorrente de transtornos mentais ou abuso de álcool ou outras drogas.

“Estamos atuando para criar mecanismos que assegurem o acompanhamento e o controle das internações psiquiátricas involuntárias, com a garantia do tratamento adequado, evitando-se qualquer abuso contra o direito de pacientes. Reforçando, ainda mais, o nosso papel de indutor de direitos e de fiscal da ordem jurídica”, reforçou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros (BA). Participaram da assinatura do acordo, o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros; o coordenador do CAOP Saúde, o promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho; o secretário estadual de Saúde, André Longo; e o gerente de Atenção à Saúde Mental da SES-PE, João Marcelo Costa.

As demandas relativas à Comissão serão gerenciadas pelas equipes técnicas do MPPE e da SES-PE, que designarão os membros responsáveis por cada atribuição. O convênio instituído pela SES em parceria com o MPPE entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por tempo indeterminado. “Vamos manter e ampliar, ainda mais, a nossa atuação na proteção do cidadão diante de internamento psiquiátrico não voluntário. Com a comissão poderemos expedir documentos em conjunto com diversas entidades, monitorando,ainda, o itinerário terapêutico dos indivíduos egressos das internações involuntárias, sempre em articulação com os municípios de origem. A nossa prioridade é dar o suporte necessário para o acompanhamento desses pacientes", explicou Édipo Soares.

MPPE firma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco pro Programa Fiscalização em Saúde Mental

A comissão deverá acompanhar as internações involuntárias, bem como as voluntárias que se tornaram involuntárias (IPVI), para controle e monitoramento dos casos até a alta do paciente. Caberá também à junta técnica a solicitação de outras informações complementares ao autor/a do laudo médico, equipe psicossocial e à direção do estabelecimento, realizando entrevistas com o/a internado/a, seus familiares e, quando necessário, designando outros especialistas das regiões para avaliar se há a necessidade da internação.

Com a fiscalização, os órgãos buscam fazer ser cumprida a Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas que convivem com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. "A Reforma Psiquiátrica no Brasil orienta que os pacientes devem ser tratados em serviços substitutivos de saúde mental, preferencialmente em seus territórios de origem, garantindo, assim, o cuidado em liberdade de forma intersetorial e corresponsável. Por isso, a internação involuntária do indivíduo só deve acontecer quando todas as alternativas territoriais já foram tentadas", pontuou André Longo.

Para assegurar o caráter intersetorial, a Comissão de Acompanhamento de Internações Psiquiátricas Involuntárias contará com representantes de entidades envolvidas direta e indiretamente no processo. São eles: representante do segmento gestor da saúde mental/SUS; profissional de nível superior da área de saúde mental, que não pertença ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorreu a internação; representante de movimentos sociais de direitos humanos ou de associação de usuários e de familiares de serviços de saúde mental; dois representantes de conselhos temáticos que diretamente lidam com o tema da Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI); três representantes de conselhos de categorias de classe, preferencialmente, do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (necessariamente um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em psiquiatria), Conselho Regional de Psicologia (CRP) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren).
 

25/10/2019 - Com base em denúncias postadas em redes sociais relativas a um suposto lançamento de esgoto na Praia do Pilar, na Ilha de Itamaracá, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça em defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) realizou uma vistoria técnica no local, na última segunda-feira (21), para averiguar a situação.

“O canal de drenagem deveria receber apenas água de chuva. Porém, na vistoria, ficou claro que a população tem feito ligações clandestinas de fossas ou águas servidas, fazendo com que esse efluente produza contaminação ambiental”, explicou o coordenador do Caop Meio Ambiente, o promotor de Justiça André Felipe Menezes.

Segundo Menezes, o lançamento de esgoto doméstico bruto, assim como dos resíduos sólidos, torna a praia imprópria para banhos e recreação, trazendo riscos para a saúde da população. “Além disso, as caixas de visita abertas facilitam o lançamento de lixo pelos transeuntes, devendo ser buscada uma alternativa para fechamento pelo município”, comentou o promotor.

Com relação à presença de esgoto, o coordenador do Caop Meio Ambiente destacou que cabe ao órgão municipal realizar a identificação dos responsáveis pelo lançamento, providenciando o tamponamento dessas ligações e demais medidas necessárias. De todo modo, o município deve necessariamente proceder à limpeza do canal de drenagem antes de destinar a água drenada para o mar, do contrário poderá incorrer no crime de poluição pelo lançamento de efluente poluído.

24/10/2019 - A população pernambucana ganha um número mais fácil de memorizar para se comunicar com a Ouvidoria do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e realizar alguma denúncia ou sugestão. A partir de agora, pode utilizar o número telefônico 127 para entrar em contato com o MPPE.

“As ouvidorias dos Ministérios Públicos de outros estados usam esse número para interagir com o cidadão e ouvir suas demandas. No MPPE, a princípio, tivemos uma dificuldade, pois esse número, em Pernambuco, estava vinculado a outro órgão. Após algumas tratativas, conseguimos que a operadora telefônica nos fornecesse essa linha, que, por lei, pertence ao Ministério Público brasileiro”, ressaltou a ouvidora do MPPE, a promotora de Justiça Selma Barreto.

Com a mudança, o cidadão não precisa mais decorar todos os dígitos do antigo 0800 do MPPE, que foi extinto. “É bem mais fácil de fixar um número telefônico de apenas três dígitos. O MPPE se alinha a órgãos como o Corpo de Bombeiros, o Samu e a Polícia Federal, por exemplo, descomplicando a vida do cidadão que precisa de nossa ajuda”, salientou Selma Barreto.

Segundo a ouvidora, o número de demandas recebidas pela Ouvidoria do MPPE tem crescido de maneira expressiva durante esse ano. O MP 127 torna-se um canal que coopera para que as demandas aumentem, pois incentiva o cidadão a ligar mais por ser simples de gravar. “O cidadão confia no nosso trabalho e tende a nos procurar se simplificamos nossos canais de comunicação”, disse Selma Barreto.

Outros canais - Além do MP 127, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do MPPE pela plataforma digital Audivia. Ela tem acesso disponível no portal do MPPE (www.mppe.mp.br). Ao entrar no portal, a ferramenta abre, no canto inferior direito, uma caixa de diálogo com a pergunta "Olá, posso ajudar?". Já nas mensagens enviadas pelo WhatsApp, no número (81) 99679-0221, o assistente responde com uma saudação perguntando o tipo de solicitação que será realizada.

Há também a opção de contato pela página da Ouvidoria no Facebook: https://www.facebook.com/ouvidoriamppe/ ou no perfil do Instagram @ouvidoriamppe

24/10/2019 - Com o objetivo de aproximar a atuação junto às comunidades quilombolas, de terreiros, ciganas e indígenas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, em Serra Talhada, a 2ª Oficina de capacitação e sensibilização do Projeto Raízes. O evento, que reuniu cerca de 80 pessoas na Faculdade de Integração do Sertão (FIS), na quarta-feira (23), foi coordenado pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Discriminação Racial (GT Racismo) e com o apoio da Escola Superior do MPPE.

A oficina tem por objetivo conhecer as lideranças locais das comunidades tradicionais e atualizar o cadastro. Na ocasião, foram entregues questionários às lideranças dos povos tradicionais, para que relatem as suas demandas e necessidades mais urgentes, bem como a situação da comunidade. Esses diagnósticos serão entregues aos promotores de Justiça com atribuição na área das respectivas comunidades tradicionais.

Participaram membros e servidores do MPPE de toda a região da 1ª e 2ª Circunscrição Ministeriais, além das lideranças quilombolas, indígenas, ciganas e de povos de terreiros, representantes do CRAs, da Secretaria Municipal do desenvolvimento e Cidadania, da Secretaria Municipal da Mulher (os três órgãos de Serra Talhada). Além deles representantes dos movimentos sociais, do Centro de Cultura Luiz Freire, e estudantes da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE).

A mesa de abertura foi composta, além da coordenadora do GT Racismo do MPPE, pelo diretor da Escola Superior do MPPE, Sílvio Tavares; coordenador da 14ª Circunscrição Ministerial (Serra Talhada), Rodrigo Santos; assessora jurídica da Comissão Pastoral da Terra, Gabriella Santos; defensor público da União, André Carneiro Leão; representante da UFRPE, Cíntia Beatriz; e da UPE, Clarissa Marques; subcomandante do 14° Batalhão da PMPE, Major Santos; e os representantes das Religiões de Matriz Africana, Hebert Inácio; das Comunidades Quilombolas,Ângela Santos; e do Conselho Indigenista Missionária, Ângelo Bueno. Do MPPE, ainda estiveram a coordenadora-executiva do GT Racismo do MPPE, Helena Capela; secretário-geral, Maviael Silva; e os promotores de Justiça Adriana Wiudarski, Carlos Eduardo Vidal, Filipe Britto, Jouberty Sousa, Lúcio Almeida Neto, Thiago Barbosa e Vinícius Araújo.

A coordenadora do GT Racismo, Maria Bernadete Figueiroa fez uma breve apresentação do projeto Raízes (que vai até 2020), reforçando a ideia de “trazer o MPPE para uma relação mais direta com as lideranças dos povos tradicionais e que essa relação se estabeleça de uma forma contínua, a partir desse encontro e da identificação dessas lideranças”. Para Maria Bernadete Figueiroa, a parte mais importante desse projeto é se aproximar dessas comunidades justamente neste momento de desconstrução de direitos e a sua negação, bem como a ausência de protagonismo de algumas instituições do sistema de Justiça.

2ª Oficina Projeto Raízes Serra Talhada (23/10/2019)


Na sequência houve a palestra da assessora jurídica da Comissão Pastoral da Terra e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Gabriella Santos, que contextualizou sobre os direitos fundamentais e as legislações vigentes de proteção aos povos tradicionais. “Ministério Público tem as atribuições de fomento e fiscalização da adoção das políticas públicas voltadas aos povos e comunidades tradicionais, de aprimorar a interlocução com os órgãos e instituições sobre os direitos a elas afetos e, sobretudo, de esclarecer os direitos dessas comunidades e ampliar o acesso delas a própria instituição” ressaltou Gabriella Santos.

Em seguida foi aberto um espaço de fala para os participantes, que relataram situações de violação de direitos e dificuldade de acessar as políticas públicas ou a paralisação destas. Para Alexandre Santos, Pankararu de Jatobá, “esse espaço promovido pelo MPPE é fundamental para trazer à visibilidade das situações de ataques e violências que sofrem”. A comunidade Pankararu de Jatobá foi a que sofreu destruição da escola e posto de saúde no domingo das Eleições de 2018, e em janeiro deste ano, a Igreja da comunidade.

No turno da tarde, os promotores de Justiça MPPE junto com a coordenadora do GT Racismo, deliberaram para construir um cadastro atualizado dos povos tradicionais para facilitar a interlocução com as Promotorias de Justiça locais. O GT Racismo ainda realizará um levantamento também das comunidades que não puderam comparecer ao evento de Serra Talhada e encaminhará aos coordenadores da 3ª (promotor de Justiça Lúcio de Almeida Neto) e 14ª Circunscrição Ministerial (promotor de Justiça Rodrigo Santos), que ficarão responsáveis por repassar as informações às Promotorias de Justiça componentes de suas respectivas circunscrições.

Foi deliberado também que os promotores de Justiça vão agendar reunião, em cada circunscrição, com as lideranças das várias comunidades tradicionais, após o recebimento dos diagnósticos, — construídos a partir do preenchimento dos formulários pelas lideranças dos povos tradicionais —, a fim de traçar estratégias no enfrentamento dos problemas detectados.

Audiências Itinerantes em Garanhuns – a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania vem realizando audiências itinerantes com o objetivo de ouvir as demandas da população. De acordo com o promotor de Justiça Domingos Agra, já foram realizados três audiências semelhantes, na Comunidade Sítio do Tigre (localidade com várias comunidades quilombolas), e nas Comunidades do Jardim Petrópolis e da Massaranduba, sendo escolhidas por causa das situações de vulnerabilidade da população, tais como uso de drogas, altos índices de violência, taxa de desemprego acentuada, serviços públicos precários. A iniciativa atende a um pleito da própria população em audiência pública realizada na sede da Circunscrição. O 2° promotor de Justiça vai encaminhar as demandas aos órgãos competentes e acompanhadas pela Promotoria e agendou para o próximo dia 31, nova audiência para tratar dos desdobramentos das demandas.

24/10/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convoca a população do Recife a participar de audiência pública que vai coletar sugestões de implementação da legislação referente aos transportes de tração animal na cidade. O evento será realizado na próxima quarta-feira, 30 de outubro, a partir das 14h, no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro. Os interessados em se manifestar deverão realizar inscrição prévia a partir das 13h30, no mesmo local.

“A audiência pública tem por objetivo ouvir as partes envolvidas para monitorar o cumprimento da legislação proibitiva da atividade e identificar soluções por eventual inadimplência da Prefeitura, adotando as medidas necessárias à sua efetividade", destacou o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, que acompanha a regulamentação dos transportes de tração animal no Recife.

Em 2011, os casos de maus-tratos praticados por carroceiros contra os animais motivaram a instauração do inquérito civil nº 004/2011 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital. A partir da identificação do aumento desses casos, em decorrência do transporte de cargas acima da capacidade dos animais, do açoitamento e da oferta de alimentação e água em quantidades insuficientes, o município do Recife editou a Lei nº17.918/2013, publicada em 25 de março de 2014.

A lei foi criada e sancionada pelo Prefeito Geraldo Júlio de Melo Filho, em 25 de outubro de 2013, e estabeleceu que o Poder Executivo a regulamentaria no prazo de 120 dias contados de sua publicação aprovada pela Câmara de Vereadores, o que não ocorreu. Só com a regulamentação da PCR, ficarão proibidas as carroças puxadas a cavalo, burro ou outro animal de circular pelo Recife, assim como condução de animais com cargas e trânsito montado.

Diante da inércia do prefeito e do município do Recife, o MPPE expediu recomendação, em dezembro de 2015, para que os gestores municipais realizassem a regulamentação da Lei Municipal. Como não houve resposta, o Ministério Público optou por atuar judicialmente. Em agosto de 2016, o MPPE ingressou com um mandado de injunção coletivo contra o prefeito do Recife, requerendo à Justiça que reconhecesse o atraso do gestor em regulamentar a Lei Municipal e propondo medidas para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Recife, previsto no artigo 5º da referida Lei.

Na época em que a lei foi sancionada, a Prefeitura da Cidade do Recife alegou falta de verbas para regulamentá-la e, por isso, a recomendação não foi adotada. Em novembro de 2018, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por maioria de votos, concedeu a ordem contra a omissão da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) em regulamentar a Lei Municipal.

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÕES:

WhatsApp: (81) 99679 0221
Formulário na internet: https://ouvidoria.mppe.mp.br/#/formulario
Site (assistente virtual Audivia) : www.mppe.mp.br
facebook: ouvidoria_mppe
Disque-MP 127
Carta e pessoalmente

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
Saiba onde encontrar os Centros de Apoio

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