Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/03/2020 - Mais 16 municípios foram recomendados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que os prefeitos e os secretários de Saúde adotem medidas para assegurar o atendimento às pessoas em situação de rua em face dos riscos trazidos pela pandemia do Novo Coronavírus. São eles: São Joaquim, São João, Lagoa do Carro, Carpina, Olinda, Quipapá, São Bento do Sul, Água Preta, Xexéu, Paulista, Ibimirim, Nazaré da Mata, Vitória, Catende, Arcoverde, Serra Talhada.

Os gestores municipais devem instalar ou reordenar os serviços socioassistenciais para as pessoas em situação de rua, com a devida estruturação desse serviço para resolver as necessidades imediatas desse público. O serviço de abordagem social precisa ser mantido, através dos Centros de Referência Especializada em Atenção Social (Creas) com o mapeamento territorial das pessoas em situação de rua e a garantia de fornecimento de três alimentações diárias para essas pessoas em restaurante popular (se houver) ou mediante a entrega direta de alimentos.

O MPPE recomendou ainda que as Prefeituras providenciem um serviço de acolhimento institucional para a população de rua, a fim de garantir o abrigamento de adultos ou grupos familiares. Em razão da emergência do Covid-19, os abrigos deverão restringir visitação de eventuais parentes dos acolhidos e do público em geral, com a manutenção de comunicação entre os abrigados e seus familiares através de telefone ou outros meios de comunicação.

Para garantir a saúde dos abrigados e dos funcionários, os locais de acolhimento devem seguir as orientações gerais das autoridades de saúde, com o fornecimento de máscaras, luvas, dispensadores de sabão e álcool em gel no imóvel, bem como a manutenção de serviço de higienização de louças, roupas, portas e áreas comuns, dentre outras.

Como alternativa à manutenção de um espaço de acolhimento institucional, o poder público deve oferecer, às pessoas em situação de rua, recursos para o pagamento de aluguel social ou pensão. É importante que o poder público assegure a existência de banheiros públicos e instalações para a higienização, alimentação e fornecimento de água potável para as pessoas em situação de rua.

Além disso, prefeitos e secretários de Saúde devem assegurar o acesso das pessoas em situação de rua às unidades de saúde, inclusive nos casos em que as pessoas não contem com nenhum documento de identificação. Os serviços de saúde e assistência social precisam, ainda, agir para incluir tais pessoas nas campanhas de vacinação; garantir o atendimento pelo SAMU em caso de emergências; e implantar equipes do Consultório de Rua, compostas por enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, médico, agente social, técnico em saúde bucal e técnico ou auxiliar de enfermagem.

Por fim, no caso de suspeita de contaminação pelo Covid-19, as pessoas em situação de rua devem ter atendimento na rede pública de saúde, com internação em hospitais locais ou, a depender da gravidade, transferência para uma unidade de referência por meio do sistema de regulação estadual.

As recomendações das Promotorias de Justiça de São Joaquim e São João foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de março. As recomendações das Promotorias de Justiça de Lagoa do Carro, Carpina, Olinda Quipapá, São Bento do Una, Água Preta, Xexéu, no dia 26 de março. E, as de Paulista, Ibimirim, Nazaré da Mata, Vitória, Catende, Arcoverde, Serra Talhada, desta sexta-feira (27).

Nota Técnica conjunta Caop Cidadania e da Infância e Juventude - As medidas são um desdobramento da Nota Técnica Conjunta nº01/2020, emitida pelos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude. Na Nota, os Caops destacam que a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontram as pessoas em situação de rua, aliada a possíveis doenças preexistentes e dificuldades no acesso aos serviços públicos, justificam a necessidade de atuação especializada para resguardar o direito à vida dessas pessoas.

 

Imagem acessível: retângulo com fotografia de muro de concreto tem sobrepostos os dizeres Proteção à população em situação de rua. Acima, tarja vermelha com Prefeituras. Acima, a logomarca do Coronavírus criada pelo MPPE

 

 

27/03/2020  - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, adotando as providências cabíveis.

“A recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que constatando a ocorrência de uma infração penal devem proceder à requisição de instauração de inquérito policial, realizar a sua própria investigação, ou desde já oferecer denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação”, explicou o corregedor-geral, Alexandre Bezerra. Destaca ainda que os promotores de Justiça Criminais devem comunicar aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, para que adotem medidas protetivas em favor das crianças ou adolescentes.

A atuação de monitoramento pelo MPPE concretiza a prioridade constitucional na defesa e proteção da criança e do adolescente, salvaguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput, da Constituição Federal).

A recomendação nº CGMP nº003/2020 foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais.


 

Imagem acessível: Retângulo cinza com a imagem de um rosto em perfil no canto direito. Têm sobrepostos os dizeres: Monitoramento de eventual aumento de casos de violência. Em cima, uma tarja vermelha em que está escritor Criança e Adolescente.

20/03/2020 - Após tomar conhecimento sobre a programação de vários eventos com aglomerações de pessoas de todas as idades, especialmente por se tratar de período de festejos no município, inclusive com previsão de procissão, aumentando exponencialmente os riscos de transmissão do Covid-19, a Promotoria de Justiça de Cumaru emitiu recomendação para que a prefeita, o padre da Paróquia, pastores de Igreja e cidadãos cumaruenses se abstenham de realizar eventos públicos e tomem alguns cuidados para evitar a propagação do vírus.

“Essa medida restritiva visa retardar a propagação do vírus e garantir que a rede de saúde local não venha a colapsar, garantindo, via de consequência, o melhor suporte àqueles que dela venham utilizar”, destacou o promotor de Justiça de Cumaru, Ariano Tércio Silva de Aguiar.

Segundo o texto, os empresários também devem tomar atitudes para evitar a aglomeração de pessoas, de clientes e funcionários em seus estabelecimentos. Além disso, devem distribuir máscaras, luvas e álcool 70% para funcionários e clientes, na medida de sua capacidade econômica e garantir a higienização do local; e antecipar as férias dos funcionários, principalmente os idosos e aqueles que apresentam alguma debilidade em sua saúde. 

A Prefeitura deverá forneça gratuitamente máscaras, álcool 70% e luvas para toda a população, em especial a idosos e pessoas enfermas, e, assim como a Câmara de Vereadores de Cumaru, deve adotar providências para evitar uma crise econômica municipal, praticando medidas que possam contribuir com a economia local. A Câmara deverá, também, suspender as atividades com a participação de público, até que a situação de disseminação esteja normalizada.

Às instituições financeiras situadas no município, foi orientado que providenciem medidas no sentido de aumentar o numerário e quantias de dinheiro em espécie para a população, evitando assim a falta e também adotem medidas preventivas contra a propagação do Coronavírus.

Já aos motoristas de transporte foi recomendado evitar se deslocar até outras cidades, além de utilizar máscaras, luvas e álcool 70%, bem como orientar aos passageiros que façam o mesmo. 

Por fim, todos os cidadãos cumaruenses devem permanecer em seus domicílios, saindo apenas para resolver questões urgentes e de saúde e sempre que forem se deslocar utilizarem máscaras, álcool 70% e luvas de proteção.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul tendo mapa múndi como marca d'água tem sobrepostos os dizeres Promotoria expede recomendação para evitar propagação do coronavírus no município. Acima, tarja vermelha com Cumaru. Acima, a logomarca do Coronavírus

20/03/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) avisa novo período de entrega da documentação aos convocados para estágio de nível superior e médio, dentro do Programa de Estágio (PENUM/MPPE). Os estudantes deverão entregar a documentação obrigatória no período de 4 a 11 de maio, das 13h às 17h, na Divisão Ministerial de Estágio, na rua do Sol, 143, 4º andar, Santo Antônio - Recife. Os estagiários convocados do interior devem entregar na respectiva sede da ircunscrição.

Importante destacar que as datas podem sofrer alterações diante da situação emergencial gerada pela Pandemia do Novo Coronavírus, ficando os convocados avisados da necessidade de acompanhar regularmente as publicações no Diário Oficial Eletrônico, bem como o endereço de e-mail informado.

A documentação que deve ser entregue são cópias reprográficas (tipo xerox) e os originais de documentos que comprovem: ser brasileiro (RG, CNH); estar em dia com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino - Certificado de Reservista); estar em dia com as obrigações eleitorais (declaração ou comprovante de votação). Os convocados necessitam apresentar ainda comprovante de residência atual (original e cópia) e três fotos 3x4 atualizadas. No caso do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por médico do trabalho, para a comprovação médica que ateste gozar de boa saúde física e mental, o MPPE requer a apresentação somente do documento original.

Não esquecer- Além desses documentos citados, os convocados devem comprovar, com o original, estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE, e na declaração deve constar expressamente o período em que se encontra matriculado (a), para os convocados de nível superior. Já os de nível médio, comprovar estar regularmente matriculado em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Conveniada com o MPPE, e na respectiva declaração constar expressamente a série na qual está matriculado (a) e o horário.

A lista dos candidatos convocados foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de março. Baixe o PDF e role até as últimas páginas, onde se encontram os anexos. Outras informações pelo telefone (81) 3182-7325.

 

Imagem acessível: retângulo com fundo cinzento tem fotografia de mulher segurando livros e ao lado direito os dizeres Novo período para entrega de documentação. Acima, tarja vermelha com Estágio Nível Superior e médio no MPPE

20/03/2020 - Para evitar maior espalhamento de contaminação pelo Coronavírus, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou  que os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no âmbito de atribuição da saúde, cidadania e criminal, adotem todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para que ocorra a proibição de cultos, missas, reuniões judaicas, islâmicas, de matriz afro-descendentes, sikhistas, budistas, hinduístas, de culto tradicional chinês, espíritas e outras celebrações de caráter religioso que aglomerem mais de 50 pessoas.

A recomendação visa garantir o integral cumprimento do Decreto estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.822, de 17 de março de 2020. “Atividades religiosas com público superior a 50  propiciam grandes aglomerações de pessoas de todas as idades, reunidas em um mesmo local, aumentando exponencialmente os riscos de transmissão do Covid-19”, explicou Francisco Dirceu Barros. “A medida restritiva visa retardar a propagação do vírus e garantir que a rede de saúde local não venha a colapsar, garantindo, via de consequência, o melhor suporte àqueles que dela venham a efetivamente utilizar”, completou ele.

“Devem ser estimuladas as celebrações de forma virtual ou através de qualquer outro meio de comunicação, o que não impede, com isso, que esses locais continuem abertos para orações dos seus fiéis, que devem ser orientados a se organizarem de forma ordenada, obedecendo a um distanciamento seguro e limitado ao quantitativo acima descrito”, frisou o procurador-geral de Justiça no texto da recomendação.

O documento cita que o Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Caops) de Defesa da Saúde (Caop Saúde), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) e Criminais (Caop Criminal) subsidiem os membros do MPPE com material de apoio necessário para a implementação das medidas recomendadas. Uma vez que o membro adote tais medidas, deve comunicar aos Caops todas as ações e resultados, para fins de monitoramento pelo Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

“O Decreto Lei é cogente, ou seja, de exigência obrigatória para todos os segmentos, sejam públicos, privados ou religiosos. Tenho certeza de que todos entendem que estamos adotando e defendendo medidas duras e antipopulares, mas estritamente necessárias para diminuir o máximo os danos à sociedade pernambucana. Temos uma chance ímpar de não cometer os erros da Itália. E esse foi um dos erros. Estendeu de forma muito tardia as restrições aos templos e igrejas”, afirmou Francisco Dirceu Barros.

Imagem acessível: retângulo com fundo cinzento tem sobrepostos os dizeres Medidas restritivas a aglomerações para cultos religiosos. Acima, tarja vermelha com Perigo de Transmissão. Acima, selo logomarca do Coronavírus 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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