Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

31/01/2020 - A Universidade de Pernambuco (UPE) deve garantir em todos os futuros editais de seus concursos vestibulares o direito de vista da prova (incluindo a redação) a todos os candidatos inscritos que manifestarem esse interesse. Esse foi o resultado do julgamento em segunda instância, realizado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que entendeu que as previsões proibitivas de acesso às provas dos concursos vestibulares promovidos pela Fundação Universidade de Pernambuco (UPE), pelos candidatos, violam o direito de acesso à informação, em novembro de 2018.

Para assegurar o cumprimento de sentença, o MPPE ajuizou em novembro de 2019 ação de execução, em tramitação na 7a. Vara da Fazenda Pública da Capital. Nessa ação, o MPPE requer a intimação da UPE, para que comprove as medidas administrativas adotadas para garantir em seus concursos vestibulares, já a partir do ano de 2020, o direito de vista e recurso para todos os candidatos, para todas as provas, em todas as modalidades.

Histórico – Em 2011, foi ajuizada ação civil pública pelo MPPE, requerendo a condenação da Fundação ao cumprimento da obrigação de fazer para assegurar o acesso às provas para os que venham a ter interesse. A iniciativa do MPPE se deu após ter sido provocado pela Comissão de Pais e Alunos Vestibulandos 2010 alegando que a UPE descumpre o disposto no artigo 5°, incisos XIV e XXXIII (direito à informação), da Constituição Federal nos seus processos seletivos.

O MPPE, à época, observou os editais dos vestibulares 2010, 2011 e 2012, sendo que nos dois primeiros não havia a opção de vistas, já o de 2012, no item 13.3 do Edital passou a constar explicitamente que não haveria vistas de ‘redação’ (como se ela fosse parte diversa da prova e não uma parte da própria prova), — “em hipótese alguma, haverá revisão ou vistas de provas e/ou redação nem recontagem de pontos”.

A ação ajuizada pelo MPPE, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atribuições na promoção e defesa do direito humano à educação, teve como objeto em sede de liminar, a concessão do direito de vista da prova, inclusive da redação, para todos os candidatos inscritos no Vestibular/2012, da UPE; bem como pedido final a determinação de concessão do direito de vista e recurso para todos os candidatos, para todas as provas, em qualquer modalidade, para todos os futuros certames a serem realizados pela instituição.

A liminar não foi deferida para valer já no edital de 2012, mas, em 2013, quanto ao pedido de concessão a todos os candidatos o direito de vista e recurso para todas as provas, em qualquer modalidade, para todos os futuros certames a serem realizados pela instituição UPE, a Justiça em primeiro grau impôs a procedência do pedido contido na ação, estabelecendo o prazo de 90 dias para que a Fundação UPE comprovasse as providências tomadas para adequação de sua estrutura operacional ao cumprimento da decisão. A UPE recorreu da condenação na 1ª instância.

As contrarrazões apresentadas pelo MPPE, na segunda instância, reafirmaram o desrespeito das garantias constitucionais de direito à informação, bem como o entendimento de que não há de se falar em ampla defesa se não se garantir ao interessado a possibilidade de recurso, enfatizando ainda a necessidade do atendimento da Lei no. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A decisão do Tribunal de Justiça, em grau de recurso, foi proferida em 2018, acolhendo novamente o pedido do MPPE quanto à condenação da UPE para que assegure o direito de vista das provas a todos os candidatos que manifestarem esse interesse. Entendimento válido para os próximos certames.

Ação civil pública tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital sob o nº 0065962-36.2011.8.17.0001. Já a ação de execução está tramitando sob o n° 0076485-43.2019.8.17.2001.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mãos preenchendo prova sobre uma mesa tem sobrepostos os dizeres Acesso às provas pelos candidatos. Acima, tarja vermelha com Processo seletivos UPE

31/01/2020 - A apresentação oficial dos cinco produtos mínimos viáveis do 2º Ciclo de Inovação Aberta do MPLabs, marcada para o próximo dia 7 de fevereiro, despertou a atenção de órgãos públicos de todo o país. As últimas vagas para membros e servidores do MPPE estão disponíveis até hoje através do formulário eletrônico disponível no link https://bit.ly/2Glwb8F. O evento será realizado no Cinema do Porto Digital, no bairro do Recife.

De acordo com o MPLabs, o número de inscrições efetuadas pelos órgãos públicos convidados superou as expectativas. Até o momento, já confirmaram presença integrantes do Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos dos Estados da Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Universidades Federal e Federal Rural de Pernambuco, além das Secretarias Estaduais de Administração, de Saúde e de Planejamento e Gestão.

As cinco soluções tecnológicas serão apresentadas pelos representantes das empresas selecionadas para fazer o desenvolvimento com base nos problemas elencados em cinco áreas da atuação ministerial.

A primeira empresa a apresentar é a Outlier, das 9h15 às 10h15, com uma solução na área de patrimônio público. Das 10h15 às 11h15, a Outlier e a Fábrica de Negócios exibem a produção na área de inteligência investigativa. Para a área de não persecução penal, a Beyond Cloud e a Brainy Resolution apresentam o protótipo das 11h15 às 12h15. E, por último, a Mídias Educativas apresenta suas soluções para Infância, das 14h às 15h, e Educação, das 15h às 16h.

 

Serviço:

Data: 7 de fevereiro de 2020, das 8h30 às 16h.

Local: Cinema do Porto Digital, NGPD, Cais do Apolo, nº 222, 16° andar, Bairro do Recife.

Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (81) 3182-7329.

Imagem acessível: retângulo com cores cizento, laranja e faixa que traz ilustração de dados tecnológicos tem sobrepostos os dizeres Entrega dos resultados do 2º Ciclo de Inovação Aberta do MPPE. Inscrições até hoje. Ao lado, logomarca do MPLabs

 

31/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez inspeção no Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco Prof. Luiz Tavares (Procape), da Universidade de Pernambuco (UPE), após denúncia na Ouvidoria do MPPE, informando sobre problemas de refrigeração na unidade de terapia intensiva coronária. Na visita feita, na última quinta-feira (30), pela promotora de Justiça de Defesa da Saúde da Capital, Helena Capela, e a equipe técnica de médicos da Instituição foi constatado que a temperatura encontrava-se 24.7°C, quando o ideal é 20°C.

A direção informou sobre um problema com chiller, equipamento que integra o sistema de climatização central do Hospital, que está funcionando de forma deficitária, necessitando da compra de um novo.

Diante do fato grave pelos riscos aos pacientes, o MPPE vai monitorar as medidas que estão sendo adotadas pela direção da unidade hospitalar: a compra por licitação do equipamento, processo que pode levar alguns meses; como medida de emergência, o aluguel do equipamento para substituição (enquanto o processo de compra por licitação), no prazo de 8 dias para chegar; e de imediato, instalação de sprinters para suportar os próximos 8 dias, enquanto o equipamento alugado não chega ao Procape.

Além disso, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde da Capital vai oficiar o Governo do Estado para dar o aporte financeiro ao Hospital para a compra do equipamento, devido ao custo do equipamento chiller ser por volta de 600 mil reais. Por fim, o MPPE, vai ainda avaliar a regularidade do contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de refrigeração da unidade hospitalar, uma vez que a situação chegou neste ponto.

Imagem acessível: retângulo tem foto de aparelho típico de hospital com os dizeres sobrepostos MPPE inspeciona UTI coronária. Acima, tarja vermelha com Procape

30/01/2020 - As cidades de Ouricuri e Salgueiro recebem, nos próximos dias 10 e 11 de fevereiro, respectivamente, os primeiros encontros do programa Caops em Ação no ano de 2020. A iniciativa tem como objetivo capacitar os conselheiros tutelares e a rede de atendimento dos municípios pernambucanos e consiste em uma atuação articulada entre o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito Humano à Educação e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Educação e Caop Infância e Juventude) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Os eventos também cumprem o papel de complementar a atuação do MPPE na orientação aos novos conselheiros tutelares das cidades da região, que foram eleitos em outubro de 2019 e tomaram posse nos cargos no início de janeiro.

A capacitação da rede de atenção, o direito à educação, o combate à evasão escolar e a luta pelo fim da violência contra crianças e adolescentes são temas fundamentais na defesa de uma sociedade que faz valer os direitos da cidadania”, comentou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.

A grade de programação conta com palestras, debates e outras atividades para estreitar o contato com os conselheiros e conselheiras pernambucanos no sentido de garantir os direitos relativos à infância e juventude e mapear as principais necessidades dessas áreas de atuação. O evento está marcado para ocorrer das 8h às 12h. Em Ouricuri, as atividades acontecem no auditório do Centro Esportivo Unificado (CEU), localizado na Av. Fernando Bezerra, S/N. Já em Salgueiro, o evento será realizado no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, localizado na BR 232, Km 508, S/N, Zona Rural.

A iniciativa visa contemplar também os municípios próximos, como Araripina, Bodocó, Granito, Exu, Ipubi, Santa Cruz e Santa Filomena, no primeiro dia, e Moreilândia, Parnamirim, Serrita, Cedro, Terra Nova, Trindade e Verdejante, no segundo dia. O público-alvo esperado para o público é formado por promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de direitos da criança e do adolescente, gestores da área de educação e equipes interprofissionais da rede de atenção das cidades contempladas.

As inscrições podem ser efetuadas através dos links: inscrição para o Caops em Ação de Ouricuri e inscrição para o Caops em Ação de Salgueiro, ou pelo telefone: (81) 3182-7419 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Caops em Ação — Ouricuri

Data: 10 de fevereiro

Hora: 8h às 12h

Local: Auditório do Centro Esportivo Unificado (CEU), Av. Fernando Bezerra, s/nº.

 

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Caops em Ação — Salgueiro

Data: 11 de fevereiro

Hora: 8h às 12h

Local: Auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, localizado na BR 232, Km 508, s/nº, Zona Rural.


Informações: Caop Infância e Juventude – telefone: (81) 3182-7419 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Imagem acessível: retângulo com ilustrações de crianças brincando tem sobrepostos os dizeres Caops em Ação: Apresentação dos projetos institucionais da Infância, Juventude e Educação

29/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Olinda garanta o funcionamento ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda (Comdaco).

Na quarta-feira (28), representantes do MPPE estiveram presentes na sede do Comdaco onde seria realizada uma reunião para discutir questões relativas à reestruturação e planejamento estratégico do órgão, que não ocorreu por ausência de um quórum mínimo de três conselheiros representantes da sociedade civil. Apenas uma conselheira representante do governo compareceu.

No texto da Recomendação, a promotora de Justiça Aline Arroxelas ressaltou que todos os membros do Conselho tinham sido previamente avisados da reunião tanto por e-mail como por aplicativo de mensagens eu que a pauta de reuniões ordinárias do Comdaco já havia sido elaborada desde dezembro de 2019. Aline Arroxelas também salientou que uma situação semelhante aconteceu no último dia 21 de janeiro, quando uma outra reunião estava agendada.

Dessa forma, o MPPE recomendou que as entidades da sociedade civil eleitas para o Comdaco bem como seus respectivos suplentes garantam a efetiva participação nas reuniões plenárias do órgão, ou, se for o caso, promovam sua imediata substituição, de modo a não prejudicar as atividades do Conselho, tendo em vista que cabe à administração pública fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, como dispõe a Resolução nº 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Lei Municipal 4777/1991.

A Recomendação de nº 001/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (29).

Imagem acessível: retângulo com imagem de duas crianças de costas admirando o nascer do sol diante do mar, com as mãos para o alto, tem sobrepostos os dizeres Funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Acima, tarja vermelha com Olinda


 

DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

CONSULTAS às manifestações anteriores a 09/08/2019 devem ser realizadas através deste link. 
Para consulta às manifestações realizadas após esta data, usar o link indicado no momento do cadastramento.

 

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIAS contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. A Ouvidoria ainda recebe RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, SUGESTÕES e ELOGIOS.






 

Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE.


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)

Contatos para informações: (81) 3182 6776 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h

 

 
 
 

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caop Criminal), de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público e Terceiro Setor (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde) e da Educação (Caop Educação).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 

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