Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/08/2019 - O prefeito de Bezerros, Breno de Lemos Borba, firmou o compromisso com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para solucionar os problemas de saneamento nos loteamentos Paloma e Bairro Novo.

A Prefeitura garantiu que irá, de início, no prazo de 15 dias, desentupir os tubos de esgoto. Depois, no prazo de 120 dias, irá trocá-los, quando os materiais forem entregues, uma vez que a licitação já encerrou.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00, corrigida monetariamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de tubulação suja representando esgoto tem sobrepostos os dizeres Prefeito se compromete resolver problemas de esgoto nos loteamentos Paloma e Bairro Novo

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