Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

10/01/2020 - Para promover a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, o município de São Joaquim do Monte comprometeu-se, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ordenar a 104ª Festa de Santo Reis, que será realizada entre 10 e 12 de janeiro. O evento será sediado na Praça Coronel Joaquim Lima. Entre as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também estão as obrigações para evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes e o cumprimento do horário para o desligamento dos aparelhos de som.

A Prefeitura comprometeu-se a providenciar vistoria prévia dos seus eventos próprios, obtendo alvará do Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas, etc), mantendo-os sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado, inclusive a intervenção do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Deve ainda providenciar o isolamento das ruas adjacentes à realização dos eventos, impedindo a circulação de qualquer tipo de veículo automotor que não seja de morador da rua isolada, a fim de evitar acidentes, e ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes, carroças de venda de alimentos e similares para que estes comercializem apenas nos locais previamente fixado, realizando o cadastro prévio.

Outro compromisso é garantir que os eventos sejam encerrados no máximo às 2h, com desligamento de todo tipo de aparelho que emita som, em todos os focos de animação dos eventos, bem como de veículos automotores ou residências que possuam aparelho de som instalado e em utilização, neste horário em diante. Os eventos festivos não podem ultrapassar a duração de doze horas.

É da alçada da Prefeitura providenciar atendimento médico de emergência na unidade hospitalar do município, com no mínimo um médico socorrista, um enfermeiro ou um técnico de enfermagem, bem como os respectivos equipamentos para atendimento de urgência e ambulância de plantão, além de divulgar acerca da proibição de uso de recipientes de vidros nos locais dos eventos e, em especial, para os vendedores ambulantes de bebidas, advertindo-os para obrigatoriedade de uso de copos descartáveis e não comercialização de bebidas em vasilhames de vidros.

Também cabe à Prefeitura providenciar, durante e logo após o término das festas, a total limpeza dos locais dos eventos, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira; escalar fiscais da vigilância sanitária nos eventos, para que, no uso do poder de polícia, garantam a higiene e a limpeza dos bens de consumo comercializados por bares, restaurantes, ambulantes, etc; alugar geradores para evitar a suspensão ou interrupção, ainda que momentânea, na distribuição de energia nos dias e horários dos eventos.

Conselheiros tutelares devem atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede do Conselho Tutelar e nos pontos de animação, visando fiscalizar a correta consecução do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), encaminhando eventuais ilegalidades a autoridade policial presente.

As atrações, seus organizadores ou qualquer participante dos eventos não deve utilizar do sistema de som dos eventos para fazer comentários de cunho político, seja de ordem municipal, estadual ou federal. Também é vetada a distribuição de qualquer espécie de material, como camisas, broches, bonés, copos, etc que impliquem em propaganda pessoal de componentes do Poder Executivo ou Legislativo.

A PMPE comprometeu-se a providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança dos eventos, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo, e auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento do ordenamento do evento, além de realizar vistoria na estrutura montada pelo organizador com antecedência mínima de 12 horas antes da realização do evento junto ao Corpo de Bombeiros.

O não cumprimento das obrigações implicará pagamento de multa de R$ 20.000,00. Na hipótese dos eventos se estenderem após o horário delimitado, caberá ao seu organizador, além da multa acima, o adicional de R$ 100,00 por minuto excedido. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das obrigações serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85 ou ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

O presente TAC foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (10).

Imagem acessível: retângulo com imagem de igreja em praça tem ao lado tarja branca com Segurança na Festa de Santos Reis. Acima, tarja vermelha com São Joaquim do Monte


 

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