Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

27/03/2020  - A Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos promotores de Justiça Criminais, para que monitorem, de forma permanente, eventual aumento no número de casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes, em especial os de natureza sexual, durante esse período de isolamento social por motivo de calamidade pública, adotando as providências cabíveis.

“A recomendação se destina aos promotores de Justiça Criminais, que constatando a ocorrência de uma infração penal devem proceder à requisição de instauração de inquérito policial, realizar a sua própria investigação, ou desde já oferecer denúncia, caso já possua elementos suficientes para formular a acusação”, explicou o corregedor-geral, Alexandre Bezerra. Destaca ainda que os promotores de Justiça Criminais devem comunicar aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, para que adotem medidas protetivas em favor das crianças ou adolescentes.

A atuação de monitoramento pelo MPPE concretiza a prioridade constitucional na defesa e proteção da criança e do adolescente, salvaguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (artigo 227, caput, da Constituição Federal).

A Recomendação CGMP nº003/2020 foi distribuída pelas listas de transmissão institucionais.


 

Imagem acessível: Retângulo cinza com a imagem de um rosto em perfil no canto direito. Têm sobrepostos os dizeres: Monitoramento de eventual aumento de casos de violência. Em cima, uma tarja vermelha em que está escritor Criança e Adolescente.

27/03/2020 - Na tentativa de conter as contaminações pelo Coronavírus, assim como manter a ordem e a defesa do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco continua expedindo recomendações para as autoridades executivas e legislativas dos municípios pernambucanos, assim como para comerciantes e representantes das polícias Civil e Militar, gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. Durante essa semana, 44 municípios foram alertados sobre as diversas medidas que precisam ser tomadas de acordo com os Decretos estaduais nº 48.809, 48.822, 48.830, 48.831, 48.832, 48.833, 48.834 e 48.836/2020, que foram assinados pelo governador Paulo Câmara.

Bares, restaurantes, lanchonetes e similares precisam suspender o funcionamento das atividades, apenas atendendo exclusivamente por entrega em domicílio e como pontos de coleta. Já salões de beleza, barbearias e cabeleireiros devem parar de funcionar. Só o comércio destinado ao abastecimento alimentar da população, como padarias, feiras livres de produtos hortifrutigranjeiros, mercados e supermercados, bem como os restaurantes e lanchonetes localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde, nem a postos de gasolina, casas de ração animal, depósitos de água mineral e gás podem funcionar.

Nos pontos comerciais deve haver organização de filas a fim de organizar o fluxo de pessoas e evitar aglomeração, assim como cartazes e áudios sobre a distância mínima entre elas. Também é necessária a higienização constante dos itens de compartilhamento comunitário (carrinhos e cestas de compras, balcões etc.).

Farmácias/drogarias, estabelecimentos de venda de artigos hospitalares, mercados e supermercados não podem aumentar arbitrariamente preços de produtos voltados à prevenção e proteção do Coronavírus, sobretudo álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras descartáveis elásticas e luvas. Os que já elevaram os preços, que retornem aos valores anteriores, bem como em caso de alta demanda, limitem a quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população e consumidores tenham acesso aos produtos de higiene e saúde.

Os dirigentes das igrejas precisam se abster de realizar eventos públicos, incluindo procissão, celebrações eucarísticas e cultos com a participação da população, a fim de evitar aglomerações, podendo promover celebrações de forma virtual ou por meio de qualquer outro meio de comunicação (redes sociais, rádios comunitárias, etc). Já os proprietários de clubes, salões de festas, casas de shows, casas de jogos, academias de ginástica, etc., devem suspender o funcionamento.

O Comando local da Polícia Militar precisa fiscalizar eventos de qualquer natureza em que haja aglomeração de pessoas, bem como que seu descumprimento seja comunicado à autoridade policial para apuração quanto à caracterização do crime contra a saúde pública e administração pública, tipificado no art. 268 e art. 330, ambos do Código Penal. Os policiais têm ainda que realizar o procedimento de flagrância em caso de aumento abusivo das mercadorias, art.3, VI da Lei 1.521, além de prestar apoio às autoridades sanitárias nas feiras municipais no sentido de evitar aglomeração e venda e produtos não alimentícios.

Bancos e lotéricas devem organizar as filas, com distância mínima entre as pessoas de 1,5m, assim como limitar a quantidade de gente dentro da unidade. Obras de construção civil devem ser paralisadas, com ressalva as essenciais (hospital, abastecimento de água, gás, energia e internet), necessárias ao controle da pandemia.

As Prefeituras devem divulgar as orientações de saúde e combate ao Coronavírus através de meios de comunicação (rádios, blogs, jornais, carros de som, etc.) e emitir portarias orientando população sobre os velórios que devem ser limitados estritamente a presença de pessoas (amigos e familiares), com no máximo dez pessoas no ambiente, respeitando a distância entre elas. Em caso de morte confirmada por Coronavírus fica proibida a realização de velório, devendo o corpo ser enterrado imediatamente.

Caso haja notícia de que algum proprietário de estabelecimento comercial que não esteja cumprindo a determinação governamental e que ensejou a atuação desta representante ministerial, envide esforços no sentido de revogar a autorização de funcionamento.

Os municípios alertados foram São José do Belmonte, Pombos, Chã Grande, Mirandiba, Carnaubeira da Penha, Floresta, Serrita, Cedro, Cachoeirinha, Jaboatão dos Guararapes, Condado, Abreu e Lima, Cortês, Quipapá, São Benedito do Sul, Gameleira, Gravatá, Araripina, Ipubi, Belém de Maria, Água Preta, Xexéu, Maraial, Igarassu, Araçoiaba, São Bento do Una, Tupanatinga, Venturosa, Primavera, Moreilândia, Sanharó, Calumbi, Flores, Arcoverde, Alagoinha, Belo Jardim, Buíque, Ibimirim, Inajá, Manari, Pedra, Pesqueira, Poção, Verdejante e Vitória de Santo Antão.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'água do mapa mundi tem uma ilustração de homem vestido com macacão verde e usando máscara, trazendo na mão direita um escudo com o qual enfrenta um coronavírus. Ao lado, os dizeres MPPE alerta mais 44 municípios para adoção de medidas de enfrentamento. Acima, tarja vermelha com Combate. Acima, logomarca criada pelo MPPE para assuntos do Coronavírus

27/03/2020 - O Desafio Covid-19, ação que está apoiando o desenvolvimento de solução tecnológica para o combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), selecionou oito soluções inovadoras. . Ao todo foram submetidas 543 propostas de diversos estados brasileiros, inclusive quatro do exterior.O projeto é uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Laboratório de Inovações Tecnológicas e de Negócio do MPPE (MPLabs); da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE); e do Porto Digital de Pernambuco, por meio do Open Innovation Lab (OIL).
 
O projeto teve três etapas, com a imersão e submissão de ideias, a construção da solução de inovação pelos participantes e a seleção e investimento nos produtos. Os participantes submeteram, até segunda-feira (23), um Mínimo Produto Viável (MVP) que possa ser imediatamente implantado e evoluído no combate à Covid-19.
 
“A tecnologia é a nossa grande aliada no combate à propagação do novo coronavírus. Com essas soluções vamos atuar em diversos campos como o monitoramento das pessoas que estão nos grupos de risco, via mobile, o acompanhamento do isolamento social necessário para evitar o contágio, a realização de testes e mesmo o apoio técnico e suporte aos agentes de saúde”, destacou o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros.
 
Durante o processo, foi articulada uma rede de mais de 100 especialistas entre pesquisadores, professores, epidemiologistas, empreendedores e profissionais de diversas instituições - como a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o Parque Tecnológico de Eletroeletrônicos e Tecnologias Associadas de Pernambuco (Parqtel) e a própria equipe multidisciplinar da SES-PE - que contribuíram com informações, análises e validações.
 
"Tivemos uma participação muito importante não só do ecossistema de inovação de Pernambuco, mas de pessoas, empresas e entidades de outros estados do País. Essa mobilização é muito importante para enfrentarmos essa situação com seriedade e boas propostas, mas é apenas o primeiro passo. Agora vamos caminhar para levar resultados para os desafios que virão", afirma o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena.
 
A avaliação das ferramentas levaram em consideração diversas questões como a possibilidade de monitoramento de pessoas, até mesmo a atenção sustentada aos grupos de risco, passando pela possibilidade de coibir comportamentos em desconformidade com as orientações sanitárias vigentes. “O foco da nossa principal atuação é preservar a vida e garantir o atendimento dos pacientes que venham desenvolver os sintomas mais graves da doença. Essas soluções vão nos ajudar e muito no processo de identificação e monitoramento dos possíveis acometidos pelo Covid-19”, disse o secretário de saúde do Estado, André Longo. 
 
Ao todo, foram mais de duas mil horas de trabalho entre o desenvolvimento da metodologia, passando pela promoção e execução da chamada e avaliação de propostas até o desenho do resultado final. “Reunimos uma frente de profissionais de diversas áreas que contribuíram de forma muito pró-ativa na avaliação de cada uma das ideias que foram propostas. Recebemos contribuições inestimáveis, provando que podemos, inclusive, vencer a barreira tecnológica/digital para interagir os grupos mais vulneráveis”, disse o secretário de Tecnologia e Inovação do MPPE, Antônio Rolemberg.
 
Confira o portfólio de soluções inovadoras para atender ao mapa funcional de combate à pandemia em Pernambuco:
 
Anjo Amigo - Empresa: Cells Digital (PE)
Rede Colaborativa de apoio entre idosos acima dos 60 anos e Anjos Amigos. A plataforma (site e aplicativo que trabalha experiência de uso gamificada) promoverá conexão, monitoramento, auxílio, informação e tratamento dos idosos em isolamento social devido ao COVID-19. O apoio se dará através de Anjos Amigos da sociedade em geral predispostos a dar uma mão amiga aos idosos em cada estágio da evolução da doença.
 
Central de processamento para monitoramento, comunicação e gestão integrada de dados epidemiológicos - Empresa: Evolutix Gestão Tecnologia/Allis (RJ)
Gerenciamento do fluxo de informações através de um barramento, que recebe, em tempo real, os dados sobre casos epidemiológicos - obtidos a partir de diversas fontes, de forma integrada - e permite o monitoramento, predição e gestão ao longo de todo ciclo de vida do caso. A partir do conceito de cenários, os dados são organizados e os fluxos e procedimentos são disponibilizados para facilitar a tomada de decisão para respostas mais ágil e assertiva à crise.
 
Dynamic Covid Tracking - Empresa: Dycovid (PE)
Aplicação para alerta de aglomerações em tempo real baseado em geolocalização e classificação de fatores de risco. Será capaz de definir o grau de risco de contaminação a partir do cruzamento de dados históricos do fluxo de pessoas confirmadas com o vírus.
 
Tecnologia de geolocalização aplicada à mobilidade para entendimento do isolamento social - Empresa: In Loco (PE)
A partir da tecnologia de geolocalização serão criadas campanhas para conscientizar cidadãos que estão em situação contrária ao recomendado no cenário de isolamento social, como pessoas visitando shoppings, parques, etc; e criação de um escore de isolamento social que será calculado diariamente com o objetivo de mensurar a evolução, ou não, do isolamento social em regiões geográficas, a partir do fluxo de mobilidade desses locais.
 
Xô Corona - Empresa: Nudging (DF)
O aplicativo promove o isolamento social voluntário empregando ferramentas da economia comportamental, linguagem visual e gamificação, visando reduzir a velocidade de propagação do COVID-19.
 
Medvelox - Empresa: Medvelox (RJ)
Aplicativo de comunicação móvel customizado para necessidades de equipes médicas. É um WhatsApp médico, onde os grupos são “rounds” (termo médico para rodada de atendimento), existe funcionalidade de anexar exames a pacientes, ver gráficos da evolução dos quadros de pacientes, dentre outras funcionalidades.
 
COVID-19 Assist - Empresa: eHealth Potiguar (RN)
Aplicação voltada para profissionais da saúde, permite a consulta rápida a protocolos que auxiliam na tomada de decisões clínicas de forma atualizada, baseando-se em evidências. Será uma ferramenta para educação e preparação dos profissionais de saúde de forma rápida. Também monitora o status de saúde dos agentes, incentiva uma cultura de segurança e reforça o engajamento profissional no combate à pandemia.
 
Único passo para transcriptase reversa e PCR em sequência para rápido e fácil diagnóstico de sars-cov-2 em lugares distantes de grandes centros técnicos/científicos/hospitalares - Empresa: Grupo de Biologia Molecular de Malária (Dr.Wesley Luzetti Fotoran, MSc. Isadora Prata e Supervisionados pelo Prof.Dr. Gerhard Wunderlich) (SP)
Método em uma única etapa que possa cumprir com o papel diagnóstico para SARS-CoV 2 e, por se tratar de um PCR convencional, não apresentar a desvantagem de equipamentos de ponta e equipe extremamente especializada para sua execução. Adicionalmente, vai possibilitar uma análise com tempo estimado em cerca de 4 horas e passível de ser aplicada em diversos lugares do Brasil, diminuindo custos, tempo e evitando a superlotação de diagnósticos em centros especializados.
 
 
Imagem acessível: Retângulo azul com os dizeres: "Solução tecnológica: lançamento dos produtos Desafio Covid-19.

26/03/2020 - A Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha acolheu o posicionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e concedeu, na tarde desta quinta-feira (26) decisão liminar determinando que o Distrito Estadual de Fernando de Noronha promova, com o apoio das Polícias Civil e Militar de Pernambuco, a identificação de localização de pessoas que se encontram no arquipélago sem a permissão da administração distrital e a condução de tais pessoas para o continente, mediante transporte aéreo ou marítimo.

A decisão judicial também determina a adoção de quarentena de sete dias para qualquer passageiro ou tripulante de transporte aéreo ou marítimo que ingresse em Fernando de Noronha até o fim da situação de emergência de saúde motivada pela pandemia do Covid-19. O período de isolamento deve ser cumprido na residência, caso o viajante seja morador do arquipélago, ou no local de hospedagem, no caso de trabalhadores ou outros visitantes legais. A Administração Distrital deve dar início ao cumprimento da decisão judicial em até 24 horas, sob pena de multa diária de mil reais.

O promotor de Justiça de Fernando de Noronha, Flávio Falcão, argumentou, na ação civil pública de número 0000028-86.2020.8.17.3600, que há risco de transmissão do Novo Coronavírus devido à circulação de pessoas oriundas do continente e também em razão da própria disseminação interna.

“Uma significativa parcela de indivíduos permaneceram clandestina e ilegalmente no território insular, todos eles pondo-se em risco e, pior, colocando em perigo toda a comunidade local, posto que, muitos deles sequer têm onde ficar, nem possuem registros na unidade de saúde local e, quiçá, nem mesmo na imigração da Administração Distrital”, apontou Flávio Falcão, no texto da ação. O retorno dos turistas e pessoas sem autorização para permanecer no arquipélago foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº48.822/2020.

Tal situação é agravada pela insuficiência da rede de saúde local, que conta com um único hospital de baixa e média complexidade equipado apenas com duas salas de emergência e nenhuma de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Além disso, o promotor de Justiça ressaltou, no texto da ação, que circula em grupos de WhatsApp de moradores a informação de que os indivíduos que vivem irregularmente em Fernando de Noronha estariam, diante da falta de moradia e da situação de calamidade de saúde instaurada, planejando uma invasão às pousadas locais, ato que poderia contribuir para aprofundar o caos social no arquipélago.

Imagem acessível: retângulo com foto panorâmica de Fernando de Noronha, mostrando montes e o mar, tem sobrepostos os dizeres Justiça deterina retirada de pessoas que estão no arquipélago sem autorização e quarentena obrigatória. Acima, tarja vermelha com Fernando de Noronha. Acima, logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

26/03/2020 - Devido a notícias de chuvas em algumas regiões com alterações na capacidade dos reservatórios, e com a finalidade de subsidiar a atuação ministerial no acompanhamento das políticas públicas na área de segurança de barragens e defesa civil em Pernambuco, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente) emitiu a Nota Técnica n°01/2020, com orientações a todos os promotores de Justiça, visando minimizar riscos de rompimento, manter a integridade estrutural e operacional, bem como preservar a vida, em um período no qual já se vivencia uma emergência de saúde pública de importância internacional.

A segurança de barragens está disciplinada pela Lei Federal n°12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens), e considerando a diversidade de situações verificadas nas 329 pernambucanas cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), algumas encontram-se em colapso hídrico já no volume morto, outras operando com volumes pequenos, e  algumas outras já estão na sua capacidade máxima, podendo verter em virtude das chuvas, “fazendo-se necessário esse olhar preventivo, a fim de evitar qualquer risco imediato ou qualquer acidente ocorrido nas barragens, quando já temos situação concreta, como a Barragem Barra, em Sertânia, que já está na capacidade máxima”, destaca o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe Menezes.

O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), gerido pela Agência Nacional de Águas (ANA), classifica as barragens de acordo com as faixas de completude de informações. Em março de 2020, Pernambuco apresenta as seguintes classificações das 329 cadastradas: 120 enquadradas na ‘mínima’ (barragens que possuem apenas Nome, Código SNISB, Coordenadas, UF, Município e Uso Principal); 117, na ‘baixa’ (dados da classe Mínima + Altura, Capacidade e Empreendedor); três, na ‘média’ (dados da classe Baixa + autorização); 89, na ‘boa’ (dados da classe Média + Classificação quanto à Classificação de Risco -CRI e Dano Potencial Associado – DPA); e zero, na classificação ‘ótima’ (dados da classe Boa + Inspeção Regular, Revisão Periódica e Plano de Ação de Emergência - PAE).

“Esse resultado classificatório indica a necessidade de se aprimorar o nível de completude de informações dessas barragens, buscando atingir a melhor classificação, já que estamos tratando de prevenção de risco, e informações são fundamentais para o devido acompanhamento”, explicou o coordenador do Caop Meio Ambiente, que acompanha permanentemente o

Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico da APAC, visando a repassar informações em tempo real aos promotores de Justiça com atuação na Defesa do Meio Ambiente. Outra norma relevante para a segurança de barragens é a Política Nacional de Proteção de Defesa Civil (Lei Federal n°12.608/2012), que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Para o MPPE, faz-se necessário elucidar caso a caso importantes questões, tais como a identificação do empreendedor, o domínio do corpo hídrico (federal ou estadual), a competência fiscalizatória da barragem, a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem (PSB) e do Plano de Ação de Emergência (PAE), a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento das Inspeções de Segurança Regular e Especial e da Revisão Periódica de Segurança da Barragem.

Para isso, conforme regulamentação própria do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do MPPE, esse acompanhamento deve se dar, por meio da instauração de Procedimento Administrativo, resguardando a independência funcional, com requisições dos documentos elencados na Nota Técnica n°01/2020 para ANA, APAC, e o respectivo município, bem como para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), além do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

Atribuições de fiscalização - Em Pernambuco, o órgão fiscalizador da segurança de barragens é a APAC, disciplinada pela Lei Estadual n°14.028/2010, sendo a fiscalização dos usos de recursos hídricos no Estado regulamentado pelo Decreto n°38.752/2012. De acordo com a Nota Técnica n°01/2020 do Caop Meio Ambiente, em Pernambuco não há barragens de rejeitos ou resíduos industriais como as de Mariana e Brumadinho, apenas barragens de água, com métodos de projeto e de construção distintos.

Para as barragens de acumulação de água sem fins de aproveitamento hidrelétrico, a atribuição fiscalizatória é de quem outorgou o direito de uso da água, observado o domínio do corpo hídrico: ANA, para os corpos federais e, APAC, estaduais. No entanto, o Caop Meio Ambiente pontua que as barragens construídas por órgão federal estarão sob a fiscalização da APAC quando as águas forem de domínio do Estado. Em contrapartida, para as barragens de uso hidrelétrico, essa fiscalização compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sem prejuízo da atuação dos órgãos ambientais federal (Ibama) e estadual (CPRH).

A Nota Técnica n°01/2020, com todas as considerações detalhadas e 35 pontos normativos levantados pelo Caop Meio Ambiente, foi distribuída pelas listas de transmissões institucionais e enviada para o email funcional de todos.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de volume de água em represa. Sobrepostos os dizeres Caop Meio Ambiente emite nota técnica sobre segurança de barragens. Acima, tarja vermelha com Prevenção. Acima, logomarca do MPPE para assuntos do Coronavírus

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