Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

26/03/2020 - Como o Conselho Tutelar é de suma importância para que os direitos de crianças e adolescentes sejam cumpridos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cupira, José Maria Leite de Macedo, que, mesmo com a pandemia do Coronavírus, mantenha o atendimento do órgão sem interrupção parcial das atividades, a fim de evitar a precarização do trabalho e prejuízo da comunicação de fatos graves às autoridades sobre violações que ocorram contra crianças e adolescentes.

Assim, a Prefeitura deve adotar providências para que, em caso de trabalho remoto/regime de plantão não presencial, tal circunstância seja clara e amplamente divulgada à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho Tutelar, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos, informando aos cidadãos todas as formas de comunicação disponíveis: o site da Prefeitura, os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, o telefone da coordenação e os e-mails funcionais.

Também deve ser amplamente divulgado o fluxo para recebimento das demandas, priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19, de forma a evitar prejuízo ao atendimento de urgência da população.

Os conselheiros tutelares devem seguir trabalhando de forma remota em seus domicílios, conforme rodízio a ser estabelecido. O atendimento presencial ocorrerá somente em casos urgentes como, por exemplo, em situações de maus-tratos, abuso sexual e outras formas de violência, bem como situações de saúde que demandem pronta atuação de conselheiros.

“Há a possibilidade de os conselheiros tutelares manterem o atendimento de urgência no território, através do trabalho remoto, via computador, assim como telefone e e-mail. No caso de impossibilidade destes meios, via atendimento pessoal na sede do Conselho Tutelar, não se justificando, portanto, a interrupção parcial do atendimento pretendida”, justificou o promotor de Justiça Fábio Henrique Estevam. “Mas há a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos e demais integrantes da sociedade, evitando-se contaminações de grande escala que possam sobrecarregar o sistema público de saúde”, lembrou ele.

Diante da necessidade de o trabalho ser presencial, que seja disponibilizado veículo para atendimento, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como, por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza. E ainda implantação de serviço de limpeza contínua da sede do Conselho Tutelar.

É preciso ainda que sejam chamados imediatamente suplentes se houver afastamento temporário ou definitivo de algum membro titular de Conselho Tutelar em razão de licença médica.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de mão escrevendo sobre um papel em cima de uma mesa tem sobrepostos os dizeres Conselho Tutelar precisa manter atividades e adotar medidas de proteção. Acima, tarja vermelha com Cupira. Acima, logomarca do MPPE para os assuntos de Coronavírus

26/03/2020 - Para que a população de Serra Talhada não fique sem energia elétrica durante o período de quarentena por causa da pandemia do Coronavírus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) que não suspender ou interromper o fornecimento aos consumidores residenciais do município enquanto houver a emergência de saúde relativa à contaminação.

Também foi recomendado que a Celpe restabeleça de imediato o fornecimento aos que o tiveram suspenso em razão de corte por inadimplência, desde 6 de março de 2020, data da entrada em vigor da lei nº 13.979/2020, que determinou medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

Precisam ser informados ao MPPE quais contratos de energia elétrica (fornecendo número do contrato e nome do respectivo titular) foram suspensos ou interrompidos e quais os que já foram efetuados o religamento.

“O teor da lei nº 13.979/2020, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, bem como do Decreto nº 48.809/2020, de 14 de março de 2020, do Estado de Pernambuco, regulamenta medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública”, apontou o promotor de Justiça Rodrigo Amorim Santos. “No Estado de Pernambuco, até a presente data, diversos setores da economia suspenderam suas atividades, consequentemente havendo decréscimo econômico, com efeitos diretos e indiretos na coletividade”, lembrou ele.

O prazo máximo para o religamento dado pelo MPPE é de 72 horas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial em 25 de março de 2020.

Imagem acessível: fotografia com lâmpadas acesas tem sobrepostos os dizeres Cortes de energia não devem ocorrer no período da emergência de saúde. Acima, tarja vermelha com Serra Talhada. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o assunto Coronavírus

26/03/2020 - Mais municípios são alertados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sobre o perigo de aglomerações de pessoas e o aumento abusivo de preços de produtos que combatem a contaminação pelo Coronavírus (Covid-19). As Promotorias de Justiça de Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho, Itaíba, Exu, Orobó, Bezerros, Jaboatão dos Guararapes, Joaquim Nabuco, Alagoinha, Venturosa, Catende, Abreu e Lima, Feira Nova, Xexéu e Água Preta expediram recomendações para que autoridades do poder executivo municipal, policiais e comerciantes estejam atentas ao descumprimento das regras que limitam quantidade de pessoas e elevação de preços.

Os aumentos arbitrários ocorrem, principalmente, sobre o álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras elásticas descartáveis e luvas. Caso os comerciantes já tenham elevado arbitrariamente os preços, o MPPE alerta para que retornem imediatamente aos valores anteriores.

Nas recomendações, o MPPE frisa que provocar a alta de preços de mercadorias por operações fictícias ou qualquer outro artifício constitui crime contra a economia popular e que o aumento arbitrário de lucro e a imposição de preços excessivos são, independentemente de culpa, infrações à ordem econômica, previstas no artigo 36 da Lei 12.529/11.

O aumento de preço sem justa causa caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar diversas sanções como multa; apreensão do produto; inutilização do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição total ou parcial do estabelecimento, de obra ou atividade; intervenção administrativa.

Em caso de alta demanda, os comerciantes são recomendados a limitar quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população tenha acesso aos produtos de higiene e saúde.

Proprietários de farmácias e congêneres, junto a autoridades sanitárias locais, devem ainda conscientizar a população sobre o uso correto de medicamentos de venda irrestrita e produtos de higiene, garantindo o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Já a aglomeração de pessoas em quantidades elevadas amplia o risco de contaminação do Coronavírus. Assim, eventos artísticos, religiosos, educacionais, ou de qualquer outro tipo, precisam ser cancelados pelo bem da saúde pública. E, assim, garantir o cumprimento do Decreto estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 48.822, de 17 de março de 2020, que proíbe temporariamente as aglomerações de pessoas.

Imagem acessível: retângulo com fotografia desfocada de corredor de supermercado tem sobrepostos os dizeres Comerciantes e autoridades advertidos sobre aumento abusivo de preços. Ao lado, uma seta apontada para cima. Acima, tarja vermelha com Economia. Acima, logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

25/03/2020 - Com a determinação, pelo Governo do Estado, do fechamento de estabelecimentos comerciais para evitar os deslocamentos de pessoas e o aumento do uso dos serviços de entrega em domicílio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda que as empresas garantam o fornecimento dos produtos aos cidadãos através da modalidade de entrega em domicílio.

Para os fornecedores de produtos e serviços em Pernambuco, o MPPE recomenda ainda cuidados redobrados a todos os profissionais e empresas que atuam na cadeia de produção e transporte de bens. Os estabelecimentos precisam controlar o acesso às instalações empresariais, de modo a evitar a aglomeração de pessoas; e disponibilizar álcool em gel para que empregados, consumidores e demais transeuntes possam fazer a higienização das mãos. 

Tanto fornecedores quanto empresas de entrega em domicílio de produtos e serviços devem adotar medidas para garantir que os funcionários responsáveis pelas entregas não apresentem sintomas gripais e trabalhem utilizando os equipamentos de proteção individual (EPIs) indicados, como máscaras de proteção e luvas descartáveis; e a entrega dos produtos em embalagens lacradas. 

Já ao Sindicato da Habitação de Pernambuco (Secovi/PE), a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recomendou informar todos condomínios residenciais e comerciais, bem como administradoras de condomínios, administradoras de imóveis e imobiliárias sobre a necessidade de manter álcool em gel nas áreas comuns para uso de moradores, funcionários e demais pessoas, bem como de restringir o acesso de entregadores às dependências internas dos condomínios, de modo que as entregas sejam deixadas nas portarias. Assim como os entregadores, os funcionários dos condomínios também devem utilizar EPIs nas suas atividades laborais. 

O promotor de Justiça Solon Ivo da Silva Filho ainda recomendou ao Sindicato dos Motofretistas de Pernambuco (Sindmoto/PE) orientar os profissionais sindicalizados para apenas realizarem sua atividade de trabalho se estiverem sem apresentar qualquer sintoma gripal, assim como devidamente higienizados e com EPIs, a fim de evitar a proliferação do Novo Coronavírus, salvaguardando a vida e a integridade física de todos.

Por fim, o MPPE recomendou ao Procon Pernambuco e ao Procon Recife que atuem para fiscalizar o cumprimento da recomendação por parte de todos os fornecedores do Estado, encaminhando relatório à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (26).

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com mapa mundi como marca d'água tem ilustrações com caminhão de entregas com caixas sendo entregues a pessoas. Acima, tarja vermelha com Consumidor. Acima, logomarca do MPPE criada para o assunto Coronavírus

25/03/2020 - Preocupado com a chegada da data de pagamento dos beneficiários do INSS no mês de abril, o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Caop Cidadania, expediu a Nota Técnica nº03/2020 para orientar a atuação dos promotores de Justiça na implementação de medidas de proteção à sociedade. O objetivo é evitar a aglomeração de pessoas, especialmente idosos, nas agências bancárias e lotéricas.

A coordenadora do Caop Cidadania, promotora de Justiça Dalva Cabral, ressalta que aproximadamente 300 mil beneficiários do INSS poderão recorrer aos postos bancários para sacar pensões, aposentadorias e outros benefícios nos primeiros dias de abril, o que exige uma organização logística prévia para prevenir a disseminação do Covid-19. Por esse motivo, o Gabinete de Acompanhamento recomenda que os promotores de Justiça emitam recomendações em caráter de urgência para estimular uma série de iniciativas por parte de agentes públicos e privados.

Em relação aos prefeitos, a Nota Técnica nº03/2020 orienta os promotores de Justiça a cobrar dos municípios a divulgação, por meio de carros de som, rádio, internet e outros canais informativos, das regras de acesso, higiene, distância pessoal e cuidados de prevenção nos dias de comparecimento aos bancos e lotéricas.

As Promotorias também devem cobrar a comunicação dos horários de funcionamento das agências; aumento de pessoal para atendimento nesses dias; abertura extraordinária duas horas mais cedo para atender exclusivamente idosos e pessoas com deficiência; e organização das filas com cordões de isolamento e/ou pinturas no chão, a fim de garantir uma distância mínima de um metro entre as pessoas.

Uma vez tendo sido formadas as filas, o Caop Cidadania orienta que os promotores cobrem dos bancos a manutenção de acesso restrito às agências, conforme o tamanho de cada posto bancário, e a disponibilização de pelo menos dois terminais de atendimento com pessoal de auxílio para saques. Caso a agência tenha mais de três terminais, apenas um deles deverá ser disponibilizado para serviços diversos, com o intuito de evitar demoras e aglomerações.

Como alternativa à utilização dos terminais bancários, as agências devem disponibilizar um funcionário para orientar o público a utilizar outros métodos de efetuar operações bancárias diversas do saque, inclusive instalando e ensinando o uso de aplicativos de celular para quem possuir tal dispositivo.

Os promotores também devem oficiar os municípios para que eles destaquem guardas municipais para auxiliar com a organização da fila e fiscalizar o respeito à distância interpessoal. 

Por fim, os membros do MPPE devem recomendar aos gerentes dos bancos e lotéricas que não deem acesso à agência para pessoas que não sejam conhecidos dos idosos, ainda que sob o pretexto de ajudá-los, com o objetivo de evitar a prática de furtos, clonagem de cartões, roubo de senhas, dentre outros.

Imagem acessível: retângulo azul com mapa mundi como marca d'água tem do lado direito ilustrações de pessoas idosas diante de caixa eletrônico e de uma mesa de atendimento bancário. Do lado esquerdo, os dizeres Acesso a bancos e lotéricas para aposentados e pensionistas. Acima, tarja vermelha com Idosos. Acima, logomarca criada pelo MPPE para os assuntos de Coronavírus

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