Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

24/03/2020 - Devido ao perigo de infecção pelo Coronavírus (Covid-19), o Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, por meio do procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos promotores de Justiça com atuação na área de proteção à Infância e Juventude, sem caráter vinculativo, oficiar perante os respectivos juízes requerendo a suspensão das medidas socioeducativas em meio aberto até o final do período de isolamento social imposto pelas autoridades sanitárias.

Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também foram orientados a solicitar o recolhimento dos mandados de busca e apreensão em aberto expedidos em desfavor de adolescentes que tenham cometido ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Conforme a Recomendação PGJ nº012/2020, a recomendação aos promotores de Justiça da Infância e Juventude visa evitar o trânsito de pessoas no momento em que as autoridades pregam o isolamento social. De acordo com o documento, para dar cumprimento às medidas socioeducativas em meio aberto é necessário o deslocamento dos adolescentes e das equipes técnicas, algo que não é recomendável durante a situação de pandemia do Covid-19.

Como alternativa às medidas socioeducativas em meio aberto, o MPPE pleiteia que os adolescentes permaneçam recolhidos em suas casas, desenvolvendo atividades pedagógicas extraclasse entregues pelas equipes técnicas por meios eletrônicos de comunicação.
 

Imagem acessível: retângulo com chão de terra e sobras de pessoas tem sobrepostos os dizeres Suspensão de medidas socioeducativas para adolescentes. Acima, tarja vermelha com Infância e Juventude. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

24/03/2020 - Devido à grande procura de produtos que combatem a contaminação pelo Coronavírus (Covid-19), Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) têm expedido recomendação para impedir que comerciantes se aproveitem da situação de pandemia e imponham preços excessivos a seus clientes. A administração pública e o comércio dos municípios de Belo Jardim, Gravatá, Garanhuns, São Bento do Una, São Joaquim do Monte, Itaquitinga, Jurema e Trindade também foram notificados.

Nas recomendações, o MPPE frisa que provocar a alta de preços de mercadorias por operações fictícias ou qualquer outro artifício constitui crime contra a economia popular e que o aumento arbitrário de lucro e a imposição de preços excessivos são, independentemente de culpa, infrações à ordem econômica, previstas no artigo 36 da Lei 12.529/11.

Os aumentos arbitrários ocorrem, principalmente, sobre o álcool em gel, máscaras cirúrgicas, máscaras elásticas descartáveis e luvas. Caso os comerciantes já tenham elevado arbitrariamente os preços, o MPPE alerta para que retornem imediatamente aos valores anteriores.

O aumento de preço sem justa causa caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor, podendo gerar diversas sanções como multa; apreensão do produto; inutilização do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição total ou parcial do estabelecimento, de obra ou atividade; intervenção administrativa.

Em caso de alta demanda, os comerciantes são recomendados a limitar quantidade de produto por consumidor, visando que, tanto quanto possível, toda a população tenha acesso aos produtos de higiene e saúde.

Proprietários de farmácias e congêneres, junto a autoridades sanitárias locais, devem ainda conscientizar a população sobre o uso correto de medicamentos de venda irrestrita e produtos de higiene, garantindo o direito à informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Imagem acessível: retânguo com fotografia de interior de loja tem sobrepostos uma seta apontada para o alto e ao lado os dizeres Comerciantes e autoridades advertidos sobre aumento abusivo de preços. Acima, tarja vermelha com Economia no interior. Acima, logomarca do Coronavírus

 

24/03/2020 - Em atenção aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, o atendimento do Conselho Tutelar à população deve ocorrer de maneira ininterrupta, sobretudo para casos urgentes, devendo ser assegurado pelo Poder Público de cada município, condições necessárias para o desempenho das funções. Cabe ao município dispor, por meio de decretos, sobre o funcionamento dos serviços dos Conselhos Tutelares durante a crise da pandemia do Covid-19. Para orientar a atuação dos promotores de Justiça sobre a temática, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Nota Técnica Conjunta nº 004/2020.

Tanto o Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 quanto o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), que emitiram conjuntamente a nota técnica, tomaram conhecimento de que alguns municípios optaram pela opção do sistema de rodízio e, outros, pelo atendimento em sistema de plantão, via telefônica. Cada situação local deve ser levada em conta, no que tange à estrutura do município, números de casos de pessoas contaminadas, mas para o MPPE o essencial é que o Conselho tutelar funcione minimamente, de forma a assegurar o atendimento de casos urgentes.

Estabelecendo como se dará a prestação do serviço do órgão de proteção, o MPPE orienta que no caso da opção pelo funcionamento por trabalho remoto/regime de plantão não presencial, deverá ser amplamente divulgado junto à população, especialmente com afixação de cartazes na sede do Conselho, Prefeitura e outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Também deve ser disponibilizado os números de todos os telefones funcionais dos conselheiros tutelares, da coordenação, bem como os emails funcionais no site da Prefeitura. Ainda deve ser amplamente divulgado o fluxo do recebimento das demandas priorizando-se, no período, às relacionadas com o Covid-19.

No entendimento da necessidade do trabalho ser presencial, optando pelo rodízio, que o município disponibilize veículo para atendimento dos casos urgentes, bem como condições adequadas de segurança às atribuições desenvolvidas, como por exemplo, fornecimento de álcool em gel 70º, máscaras de uso pessoal e descartáveis, luvas e outros insumos da mesma natureza para os casos que demandarem atendimento ao público.

A Nota Técnica conjunta do Gabinete de Monitoramento da Pandemia do Covid-19 e Caop Infância e Juventude nº004/2020, assinada pelo procurador-geral, Francisco Dirceu, e pelo coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, foi enviada para os emails funcionais de todos, bem como distribuída pelas listas de transmissões institucionais, na plataforma do WhatsApp.

Imagem acessível: retângulo com fundo azul com marca d'água de um mapa mundi tem sobrepostos os dizeres MPPE emite nota técnica sobre funcionamento dos conselhos tutelares durante a situação de pandemia. Acima, tarja vermelha com Infância e Juventude. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

24/03/2020 - O município não possui competência para estabelecer restrição genérica de acesso ao seu território, excetuada a implementação de barreira sanitária com amparo nos regramentos do regime de quarentena para enfrentamento à pandemia de Covid 19, por causa disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de São José do Belmonte, Tupanatinga, Buíque e Itapissuma para que não emitam lei ou ato administrativo municipal para estabelecer tais restrições genéricas.

No caso de Tupanatinga, Buíque e Itapissuma as recomendações têm caráter preventivo para o não fazer. A de São José do Belmonte, tem caráter de advertência quanto a não competência do município de publicar o Decreto nº015/2020, no dia 21 de março, criando as barreiras sanitárias fixas e móveis, visando restringir o acesso terrestre de veículos de quaisquer outras localidades, por meio das vias de acesso ao município por rodovias federais, estaduais ou estradas vicinais.

O MPPE alerta que a restrição excepcional e temporária por rodovias, portos ou aeroportos de locomoção interestadual e intermunicipal, somente poderá ocorrer por recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Lei Federal, nº13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento  da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus. E, no caso, de haver as medidas de restrição do tráfego e de pessoas ou veículos não poderão importar bloqueio da circulação de insumos essenciais, veículos de transporte de pacientes, de água e gêneros alimentícios, pessoas não agrupadas, que se dirijam a atividade privada ou pública considerada essencial e deslocamento para local de residência.

As medidas das Promotorias de Justiça de São José do Belmonte, Buíque, Tupanatinga e Itapissuma seguem o entendimento da Recomendação PGJ nº008/2020, que orienta aos membros que adotem providências para impedir toque de recolher e proibição genérica de acessos terrestres em municípios.

As recomendações foram publicadas, na íntegra, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, desta terça-feira (24).

Imagem acessível: retângulo com fotografia de cidade ao longe e rodovia bem aproximada tem sobrepostos os dizeres Prefeituras não devem emitir lei ou ato que promova a restrição de acesso aos limites territoriais. Acima, tarja vermelha com Alerta MPPE. Acima, logomarca do Coronavírus

24/03/2020 - O procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, por meio do Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus, publicou a Recomendação n.º 10/2020, que versa sobre a necessidade de orientações para envio de comunicações de auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência circunstanciado de ato infracional, inquéritos policiais e medidas cautelares.

Os documentos são remetidos pela Secretaria de Defesa Social (SDS) às diversas unidades do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no Estado. Assim, no período que vai de 23 a 27 deste mês, os referidos documentos devem ser encaminhados por meio dos e-mails listados no documento. O correio eletrônico deve ser nomeado com o número do inquérito, cautelar ou boletim.

"A recomendação foi editada visando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus, que tem alto índice

de transmissibilidade. Ainda assim, precisamos garantir e assegurar condições para a continuidade da prestação jurisdicional, preservando-se a saúde dos membros, servidores do MPPE e também da sociedade em geral", relatou o procurador-geral no documento.

Imagem acessível: retânngulo com fundo azul tem a ilustração de um homem e uma mulher sentados em mesas com microcomputadores à sua frente. Ao lado, os dizeres Troca de documentos entre SDS e MPPE deve ser realizada por meio de correio eletrônico. Acima, tarja vermelha com Recomendação PGJ. Acima, logomarca do MPPE para o tema Coronavírus

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