Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/02/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) age para que município de Aliança (Mata Norte) efetue o pagamento dos salários (vencimentos) dos professores municipais. O prefeito de Aliança, Cláudio Fernando Guedes Bezerra, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPPE para regularizar a situação.

De acordo com o documento, elaborado pela promotora de Justiça Sylvia Câmara, a Promotoria de Justiça recebeu denúncias de que o atual gestor deixou de executar o TAC de n°001/2013, anteriormente firmado perante o MPPE, assim como deixou de efetuar o pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério referente ao mês de dezembro de 2013.

Com o novo TAC, o prefeito assumiu o compromisso de até o dia 10 de junho de 2014, pagar aos professores municipais o vencimento referente ao mês de dezembro de 2013, sem prejuízo dos vencimentos mensais, que deverão ser pagos impreterivelmente até o dia 30 de cada mês.

28/02/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil por ato de improbidade administrativa, por prática de nepotismo, contra o ex-prefeito de Camaragibe. De acordo com o texto da ação, o ex-prefeito, quando gestor do município, contratou, por meio de convênio com os órgãos de origem e/ou através de nomeação, a filha e duas irmãs (uma bombeira militar e as outras duas funcionárias públicas) para exercerem funções gratificadas no município.

Essas contratações configuram nepotismo no serviço público, prática condenada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13.

A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Filho e tem como objetivo a condenação do ex-prefeito de acordo com o previsto no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 ― ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“O nepotismo é uma prática contrária aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Carta Magna de 1988. Os cânones constitucionais buscam evitar, justamente, a privatização das funções públicas, as quais, na prática, estariam sendo loteadas entre membros de uma mesma família,” destaca o promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Filho. Por fim, acrescenta que “o serviço público deixaria, assim, de ser impessoal e passaria a se apresentar pessoalizado, tornando-se tal prática imoral, porque privilegia critérios subjetivos e pessoais: o mérito para ingressar no serviço da res publicae ou de ser escolhido para funções de chefia ou comissionadas deixa de ser a aprovação em concurso público ou a competência, passando a ser o parentesco, a ligação sanguínea com o governante.”

Súmula Vinculante n°13 - A súmula defende que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, por parte do gestor, investido para cargo de direção, chefia ou assessoramento, para exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda função gratificada na administração pública direta ou indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, viola a Constituição Federal.

14/02/2014 - Em virtude da fixação de piso paviflex em todo o 5° pavimento do prédio da Rua 1° de Março, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) informa que, no período de 13 a 25 de fevereiro, o atendimento do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Social (CAOP Patrimônio e Social) e da Promotoria de Justiça da Capital será realizado no auditório do mesmo prédio, 6° andar.

O horário permanece o mesmo, das 12h às 18h. Mais informações pelos (81) 3182 7261/ 3182 7268 / 3182 7269.

27/02/2014 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu três recomendações ao município de Abreu e Lima (Região Metropolitana do Recife), sendo uma para a reestruturação do Conselho Tutelar municipal; outra para proibir o fornecimento de bebidas a menores de 18 anos de idade; e por fim, a terceira visa coibir a condução de veículos por menores de 18 anos

O MPPE recomenda ao prefeito de Abreu e Lima, Marcos José da Silva, a adoção de medidas para a reestruturação do Conselho Tutelar, no prazo improrrogável de 30 dias. Entre as medidas que devem ser adotadas estão: disponibilizar materiais de escritórios e equipamentos eletrônicos, acesso à internet, efetuar o imediato pagamento das diárias e ajuda de custos, conservação do prédio, e outras.

Sobre a segunda recomendação, a Promotoria de Justiça de Abreu e Lima obteve informações que comerciantes estão vendendo bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Por isso, o MPPE resolveu recomendar a todos os comerciantes e proprietários de restaurantes, lanchonetes, mercearias, bares, barracas ou outros estabelecimentos similares que não vendam, forneçam, ministrem ou entreguem bebidas alcoólicas ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, ainda que gratuitamente, a crianças e adolescentes, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis. O MPPE recomendou também às autoridades policiais e ao Conselho Tutelar que, dentro das suas atribuições, atuem para o cumprimento da referida recomendação.

Por fim, também chegou ao conhecimento do MPPE que pessoas maiores de 18 anos e até os próprios genitores estão confiando a direção de veículos automotores (carros e motocicletas) a adolescentes, incorrendo em crime previsto no art.310, da Lei n°9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Para coibir a prática, foi recomendado ao comando do 17° Batalhão de Polícia Militar para que, no prazo de 30 dias, promovam ações visando autuar penalmente os infratores maiores de 18 anos. Os de menores de 18 anos devem ser encaminhados à Delegacia civil e ao Conselho Tutelar para serem tomadas as medidas cabíveis. Ao município também foi recomendado para que desenvolva ampla divulgação, por meio da imprensa e campanhas de esclarecimento, sobre o assunto.

Todas as recomendações foram elaboradas pela promotora de Justiça Rosemily Pollyana Oliveira de Sousa e foram publicadas no Diário Oficial dessa quinta-feira (27).

 


 

27/02/2014 - As empresas Mendes Júnior, Zavattaro Engenharia e Construções LTDA e Consórcio Construtor Águas do São Francisco firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a dar prioridade a contratação de trabalhadores rurais do município de Cabrobó (sertão do São Francisco) para as obras da transposição do Rio São Francisco nas construções que forem realizadas no território da cidade.

Segundo o promotor de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade terá 15 dias para entregar às empresas os currículos das pessoas que desejarem ser contratadas. Já as empresas deverão encaminhar ao MPPE lista com todos os seus funcionários, indicando sua função; e a cada contratação terão que informar à Promotoria de Justiça do município.

Ainda de acordo com Júlio César Elihimas, os trabalhadores rurais terão que se abster de fechar ruas, estradas e canteiros de obras; ou realizar qualquer tipo de movimento que atrapalhe ou impeça o desenvolvimento das obras de transposição e o direito de ir e vir da população local.

O descumprimento das obrigações do TAC acarretará em multa no valor de R$ 1 mil para a empresa que não cumpra as cláusulas. Da mesma forma para o Sindicato, caso descumpra as obrigações presentes no documento. A multa será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

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