Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

28/01/2020 - Como o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Olinda remonta ao ano de 2010 e nunca sofreu qualquer atualização, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao município de Olinda que proceda à revisão do Plano, preservando-se as ações já previstas e ao disposto no próprio documento. A iniciativa visa garantir recursos e conferir concretude ao direito fundamental à moradia, reduzindo o significativo deficit habitacional no município, bem como a adoção de medidas para induzir as políticas públicas habitacionais de interesse social.

A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social é voluntária e condição para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, para isso o município deve constituir o Fundo Local, criar o Conselho Gestor do Fundo Local e elaborar o Plano.

Consoante a isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania de Olinda recomenda a implementação e efetivação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Olinda e também do Conselho Gestor do Fundo Municipal, ambos já criados por lei e redefinidos, reestruturados e reorganizados pela Lei Municipal n° 5.736/2011. Para otimizar as demandas, a 3ª promotora de Justiça de Cidadania de Olinda, Belize Câmara, recomenda ainda que este Conselho seja unificado com o conselho que desenvolve os projetos de urbanização integrada, de forma que habitação e saneamento passem a funcionar como uma câmara.

Por fim, o município deve destinar recursos à habitação de interesse social, por meio de suficiente e adequada previsão no Plano Plurianual. O MPPE constatou que todos os recursos destinados à habitação de interesse social, em Olinda, são vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, portanto, sem aplicação de recursos do próprio município.

No prazo de cinco dias, o município deve confirmar o recebimento da recomendação; de 15 dias, esclarecer algumas informações ao MPPE; e em 120 dias, adotar as medidas cabíveis. A recomendação na íntegra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (28).

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social criado pela Lei Federal n°11.124/2005, é um sistema de gestão descentralizado, democrático e participativo, que busca compatibilizar as políticas habitacionais federal, estadual, do distrito federal e municipal, e as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social. O Sistema é voltado exclusivamente para ações de promoção de moradia digna à população de baixa renda, tendo como objetivo principal o equacionamento do problema de deficit habitacional no país.

Imagem acessível: retângulo tem fundo de parede de tijolos com os dizeres sobrepostos Habitação de interesse social. Acima, tarja vermelha com Olinda

28/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Passira que dê ampla publicidade a todos os atos relativos à utilização da verba oriunda do acordo do pré-sal, depositada na conta dos estados e municípios no último dia 31 de dezembro de 2019, pelo Ministério da Fazenda. Para Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508 milhões. Passira recebeu um repasse de R$ 1.121.325,48. O montante é resultado do chamado megaleilão da cessão onerosa do pré-sal, ou seja, áreas de reserva de petróleo cedidas para exploração pela União em troca de uma determinada quantia.

No texto da recomendação, o promotor de Justiça Fabiano Beltrão destacou o princípio da publicidade como vetor fundamental do Estado Democrático de Direito. “O aludido princípio deve nortear todos os atos da Administração Pública, ressalvadas as exceções legais, de modo a garantir a transparência e permitir o controle social dos atos administrativos”.

Assim, cabe à Prefeitura de Passira adotar as medidas necessárias para dar ampla publicidade a todos os atos relativos à destinação da verba pública, fazendo com que tal informação chegue a toda a população da cidade através de diversos meios, como o site da Prefeitura, Portal da Transparência, rádios e blogs locais, dentre outros. A prefeita Rênya Carla também deve apresentar a comprovação do cumprimento da providência no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.

O MPPE emitiu recomendações semelhantes a outros seis municípios sobre a transparência na destinação do recurso público em questão. São eles: Pombos, Palmeirina, Carnaubeira da Penha, São José do Belmonte, Mirandiba e Custódia.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de plataforma de petróleo com navio ancorado tem sobrepostos os dizeres Prefeitura precisa dar publicidade sobre uso de verba oriunda do pré-sal. Acima, tarja vermelha com Passira

28/01/2020 - O ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), informa que estão abertas as inscrições para o seminário O Novo Pacote Anticrime e a Nova Lei de Abuso de Autoridade, que acontece em 13 e 14 de fevereiro, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife. As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bit.ly/36uiBux e seguem até o dia 11 de fevereiro ou até o preenchimento das vagas disponíveis.

Serão oferecidas 330 vagas, sendo 260 vagas para integrantes dos Ministérios Públicos do Brasil e 70 vagas para integrantes de Instituições parceiras como Magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco(TJPE), delegados da Polícia Civil e Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, Defensores Públicos de Pernambuco e membros do Ministério Público Federal (MPF).

O objetivo do evento é analisar e discutir as principais alterações legislativas trazidas pelo novo Pacote Anticrime e pela nova Lei de Abuso de Autoridade, seus impactos e aplicações práticas. No dia 13, a partir de 13h30, acontece o credenciamento, a entrega de materiais de apoio e a palestra sobre a Lei n° 13.964/2019 - Alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Rogério Sanches Cunha.

No dia 14, com início às 9 horas, ocorre a palestra A Nova Lei de Abuso de Autoridade, realizada pelo promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, Renee do Ó Souza. Em seguida o procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros, falará sobre a Lei n° 13.964/2019 - Diretrizes e Práticas do Acordo de Não Persecução Penal, finalizando assim o seminário.

O certificado de participação será emitido para quem obtiver 75% de presença da carga horária total. Para mais informações pelos números: (81) 3182.7348 / 3182.7351 / 3182.7379, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira ou na página http://www.mppe.mp.br (menu Institucional > Escola Superior > Cursos, Palestras e Seminários).

Imagem acessível: retângulo na cor azul escuro tem em seu interior os dizeres Seminário O Novo Pacote Anticrime e A Nova Lei de abuso de Autoridade. 13 e 14 de fevereiro de 2020. Recife-PE. Ao lado, na parte de baixo, os brazões da EMSP e do MPPE. Do lado oposto, fios torneados na cor vermelha

27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ao lado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), realizou na manhã desta segunda-feira (27), mutirão de audiências públicas para marcar o fechamento antecipado do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Abreu e Lima, cidade localizada na Zona Norte da Região Metropolitana do Recife.

O encerramento das atividades se dá em cumprimento ao acordo firmado entre o MPPE e o Estado de Pernambuco, por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), em cumprimento às determinações exaradas no resultado do julgamento na Ação Civil Pública de NPU 0013368-35.2017.8.17.0001, movida pelo MPPE. "O Estado vinha descumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 12.594 de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)", disse o promotor de Justiça, Josenildo Santos.

"A legislação veio combater uma série de violações de direitos, pois uma unidade socioeducativa não pode funcionar em área contígua a outros estabelecimentos prisionais. Além disso, a estrutura do Case não atende às exigências do Sinase, e a unidade tinha um grande histórico de superlotação, com casos de rebeliões e tortura. O fechamento definitivo, então, é uma vitória do cumprimento da Lei", disse o promotor de Justiça.

Ao lado da DPE e do TJPE, o MPPE realizou a audiência de 15 jovens que tiveram suas medidas socioeducativas reavaliadas durante o mutirão. "Nós realizamos um estudo prévio de cada caso, avaliamos os relatórios realizados pela equipe de psicólogos e assistentes sociais, fazendo o encaminhamento desses jovens para a liberdade e também para a sua integração no mercado de trabalho", relatou Josenildo Santos.

Mutirão de audiências concentradas no Case de Abreu e Lima promovido pelo TJPE e MPPE

Estamos hoje realizando os últimos passos desta unidade, que tem muita história para contar e que, apesar da sua história de dificuldade, foi uma unidade modelo por um tempo. Estamos fazendo o encerramento em atendimento às determinações do MPPE e trabalhando para inaugurar novas unidades em Jaboatão dos Guararapes e no Recife”, relatou a presidente da Funase, Nadja Maria Alencar.

O pai de um dos ex-integrantes da unidade celebrou o mutirão que foi realizado nesta segunda-feira. “Finalmente meu filho está ganhando a liberdade, depois de realizar diversos cursos, passar por capacitações e atendimentos que vão garantir a volta dele ao trabalho e ao convívio de nossa família. Estamos muito felizes com essa notícia e com todo o atendimento que foi proporcionado pelo Sistema de Justiça”, disse.

Com capacidade para receber 96 internos, a unidade fechada atingiu em 2018 um quantitativo de 274 jovens; somente no ano de 2017, quatro jovens morreram e 35 fugiram da unidade.

27/01/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convida a população de Ribeirão para audiência pública com o objetivo de debater o trânsito e a mobilidade urbana na cidade. A audiência será realizada no dia 29 de janeiro, às 9h30, na Câmara dos vereadores de Ribeirão, localizada na Rua João Pessoa, nº 549 - Centro.

O promotor de Justiça Marcelo Penalva explicou que a audiência foi convocada a fim de permitir uma discussão ampla e democrática sobre os problemas de trânsito na cidade e colher informações úteis para estimular a adoção de práticas positivas de mobilidade.

Ribeirão está, neste momento, planejando a municipalização do trânsito. E o Ministério Público quer contribuir para que essa mudança contemple os anseios da população local, com a adoção de ações efetivas para responder às queixas do público. Por isso estarão presentes representantes da gestão municipal, do Detran Pernambuco e da Polícia Militar, órgãos com os quais já realizamos diversas reuniões, e os demais integrantes da sociedade civil”, ressaltou o promotor.

Os interessados em se pronunciar durante a audiência deverão realizar um cadastramento prévio no dia da audiência, através de lista de inscrição. O tempo de duração das intervenções será estabelecido em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas, assegurando-se que o tempo seja dividido igualmente entre os participantes.

O edital da audiência pública foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (24).

 

Serviço:

Audiência Pública sobre mobilidade urbana em Ribeirão

Data: 29 de janeiro

Hora: 9h30

Local: Câmara de Vereadores de Ribeirão - Rua João Pessoa, nº 549 - Centro.

Inscrições de fala: no local.

Imagem acessível: retângulo com fotografia de cruzamento de ruas movimentado com carros e pessoas tem sobrepostos os dizeres MPPE convida a sociedade para discutir mobilidade urbana. Acima, tarja vermelha com Ribeirão

 

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