Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

JANEIRO/ 2014

CLIPAGEM ELETRÔNICA DE NOTÍCIAS DO INTERESSE PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR


17/01/2014 - 88% das lojas vistoriadas pelo Procon cumprem a legislação

Diligências realizadas pelos fiscais do Procon de Campinas, entre os dias 19 de dezembro de 2013 e 10 de janeiro deste ano, constataram que 82 estabelecimentos comerciais, dos 93 vistoriados, cumpriam o que determina o Código de Defesa do Consumidor naquele momento. A ação teve como objetivo fiscalizar as lojas na área central e em shoppings observando o cumprimento da legislação garantindo ao consumidor seus diretos. LEIA MAIS



17/01/2014 - Inmetro define regras para Isofix em cadeirinhas infantis

O Inmetro definiu requisitos mínimos de segurança do sistema de fixação de cadeirinhas infantis alternativo ao cinto de segurança e utilizado em parte da frota brasileira de automóveis, chamado Isofix. Com a certificação compulsória do Inmetro, conforme portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, o instituto tem o obejtivo de aperfeiçoar o regulamento de dispositivos de retenção infantil. LEIA MAIS




17/01/2014 - Medicamento similar poderá substituir o de referência, assim como o genérico

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia, nesta sexta-feira, uma consulta pública para que medicamentos similares possam servir de substitutos aos de referência, como ocorre com os genéricos. Na prática, a mudança permitirá que o farmacêutico ofereça o produto no lugar do medicamento “de marca” indicado na receita, o que hoje só é possível com o genérico. LEIA MAIS



17/01/2014 - Anvisa suspende venda de antiácido

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta sexta-feira no “Diário Oficial” suspende, em todo o território nacional, a distribuição, o comércio e o uso do medicamento Kollangel (hidróxido de alumínio/hidróxido de magnésio), fabricado pela empresa Natulab Laboratórios S.A. LEIA MAIS


16/01/2014 - Empresas mais reclamadas no Procon-SP terão de exibir a informação nas lojas

A partir desta quinta-feira, as empresas que integrarem a lista das dez mais reclamadas do Procon-SP, ranking divulgado anualmente pelo órgão, deverão dar publicidade a esta informação em todas as suas lojas, sejam físicas ou virtuais. A regra foi estabelecida pela Lei Estadual n° 15.248/13, resultante de um projeto de lei do deputado Fernando Capez (PSDB). A nova norma estabelece multa de até R$ 7 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de descumprimento. Na prática, a nova regra começa a valer para as empresas que integrarem o ranking de 2013, que será divulgado em março pelo Procon-SP. LEIA MAIS



16/01/2014 - Prodes contrata 11 estações de tratamento de esgotos para beneficiar mais de um milhão de pessoas


A edição 2013 do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas (Prodes), da Agência Nacional de Águas (ANA), foi a que investiu a maior quantidade de recursos em estações de tratamento de esgotos desde o lançamento do programa em 2001. No ano passado foram selecionados 11 empreendimentos que vão beneficiar 1,12 milhão de pessoas em 12 municípios: Barreiras (BA), Cataguazes (MG), Carmo do Paranaíba (MG), Mateus Leme (MG), São Gotardo (MG), Igarapé (MG), São Joaquim de Bicas (MG), Ribeirão das Neves (MG), Volta Redonda (RJ), Porto Alegre (RS), Indaiatuba (SP) e São José dos Campos (SP). LEIA MAIS



15/01/2014 - Nova lei do material escolar reduz abusos

A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos e pastas classificadoras. Os custos de material de uso coletivo devem ser considerados no cálculo do valor das anuidades. O texto da lei, cujo projeto tramitou por cinco anos no Congresso, foi apresentado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).  LEIA MAIS


15/01/2014 - Preços do álcool e da gasolina sobem 2% no começo do ano

Pouco mais de um mês após o último reajuste de 4% nas refinarias em dezembro, os combustíveis ficarão mais caros neste começo de ano. Devido à entressafra da cana-de-açúcar, período em que a produção diminui encarecendo o produto, os preços do álcool e da gasolina vão subir até 2% nos postos do Rio. O litro do álcool custa R$2,39, em média, e a gasolina, R$2,99. Com o aumento de 2%, os valores serão reajustados para R$ 2,43 e R$3,04, respectivamente. LEIA MAIS


15/01/2014 - Conta inativa pode ser encerrada por banco após seis meses sem uso

O encerramento de mais de 500 mil contas correntes pela Caixa Econômica Federal em 2012, noticiado pela revista Isto É, levantou várias perguntas; entre elas, a de quando um banco pode encerrar uma conta inativa. Segundo o Procon-SP e a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), o procedimento pode ser feito em contas sem movimentação há seis meses, desde que o correntista seja informado várias vezes.Após o fechamento, contudo, o saldo deverá ficar disponível para recuperação por 25 anos LEIA MAIS


15/01/2014 - Aéreas descumprem acordo criado com objetivo de evitar transtornos durante a Copa

Às vésperas de a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) reforçar a malha aérea para a Copa - o que ocorre nesta quinta-feira - as empresas já driblam um dos primeiros acordos celebrados com o governo federal em outubro, para evitar transtornos para os passageiros. Elas não avisam ou omitem as informações sobre o aumento dos voos durante o mundial. As companhias haviam se comprometido a informar os consumidores da mudança, que pode acarretar cancelamentos ou redução de preços. LEIA MAIS


14/01/2014 - Restaurante não pode cobrar taxa de desperdício

Alternativa encontrada por muitos restaurantes para não permitir que clientes deixem sobras de comida no prato, a chamada taxa de desperdício, é cobrança considerada ilegal. Segundo o Procon-RJ, a Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)) configura a prática como abusiva. As multas para o descumprimento da norma podem chegar a R$ 7 milhões para os donos dos estabelecimentos. LEIA MAIS


14/01/2014 - A partir de hoje, produto com preço diferente na gôndola e no caixa sairá de graça nos supermercados

A partir de hoje, o consumidor que encontrar valores divergentes entre o preço anunciado na gôndola e o registrado no caixa de mais de 300 supermercados do Estado do Rio poderá levar o produto de graça. Batizada de “De olho no Preço”, a campanha é resultado de um termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Rio, os órgãos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e das associações estadual e brasileira de supermercados (Asserj e Abras). LEIA MAIS


14/01/2014 - Anvisa suspende medicamento por troca de embalagem


A Anvisa determinou, nesta sexta-feira (17/01), a suspensão do lote 78415 do medicamento Hifloxan (ciprofloxacino), 2mg/ml, solução injetável, 100 ml, fabricado pela empresa Halex Istar Indústria Farmaceutica em 05/08/2013 e com validade até 05/08/2015. A medida é por conta da constatação de que na embalagem do produto citado foi encontrada a embalagem do lote 78492 de outro medicamento, o Hiconazol (flu-conazol), 2mg/ml. LEIA MAIS
 


14/01/2014 - Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de uma consumidora contra a Renault do Brasil S/A pelo não funcionamento do air bag em uma colisão que envolveu o veículo da autora. Os ministros reformaram decisão de segunda instância que afastou a responsabilidade da montadora porque a consumidora não conseguiu provar o defeito no sistema. LEIA MAIS


09/01/2014 - Planos de saúde ressarcem valor recorde de recursos ao SUS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) obteve o ressarcimento recorde de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O valor é pago pelas operadoras de planos de saúde quando seus consumidores são atendidos na rede pública de saúde. O ressarcimento ao SUS, entre 2011 e 2013, somou R$ 322 milhões, montante duas vezes superior aos ressarcimentos somados da última década – de 2001 a 2010, o valor foi R$ 125 milhões. Em 2013, o ressarcimento foi de R$ 167 milhões. LEIA MAIS


03/01/2014 - Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940 do Código Civil (CC). O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente. LEIA MAIS


03/01/2014 - Anvisa interdita Pimenta do Reino e outros produtos


A Anvisa interditou cautelarmente, nesta segunda-feira (23/12), o produto Pimenta do Reino – preta moída, validade até 12/04/2015, marca Pirata, fabricado pela empresa Domingos Costa Indústria Alimentícias. O produto foi interditado por conter pelo de roedor em sua composição. Pelo de roedor é considerado matéria prejudicial à saúde humana, uma vez que o animal é reconhecido como transmissor de agentes infecciosos. LEIA MAIS


02/01/2014 - Começam a valer as novas coberturas dos planos de saúde

Entra em vigor nesta quinta-feira, 2/01/2014, a nova cobertura obrigatória para beneficiários de planos, que passam a ter direito a 50 novos exames, consultas e cirurgias, a 37 medicamentos orais para tratamento domiciliar de câncer, além de coberturas específicas para 29 doenças genéticas. LEIA MAIS

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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