Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE


Em uma reunião ocorrida na manhã desta segunda-feira (11), as promotoras de Justiça de Defesa do Consumidor Liliane Fonseca, Alice Morais e Mirela Iglesias e os representantes da Defensoria Pública, Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), Associação de Defesa dos Usuários de Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (CDC/OAB-PE) e Procons de diversos municípios se encontraram para debater problemas relacionados à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). A reunião, presidida pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Liliane Rocha, faz parte das ações articuladas a serem desenvolvidas pela Rede Consumidor-PE.

Dentre as principais deliberações, a Celpe comprometeu-se a postar, no prazo de até cinco dias úteis, a contar de hoje, nova carta para os consumidores em todo o Estado que não pagaram a segunda fatura com vencimento previsto para o mesmo mês, (seja parcelada ou à vista), explicando que os consumidores que optarem pelo parcelamento podem ligar para o atendimento da Celpe, que indicará um 0800 específico para tal finalidade. Todas as deliberações acordadas na reunião, serão divulgadas pela Rede Consumidor-PE, por meio da imprensa.

O envio da carta partiu de uma proposta da Rede Consumidor-PE à Celpe, com o intuito de prestar informações mais claras e declarando a possibilidade de os clientes pagarem os débitos de uma única vez ou parcelar a segunda fatura em três vezes. Além disso, a carta deve esclarecer as razões, de forma detalhada, que levaram à geração de duas contas num mesmo mês.

Na ocasião, a companhia também foi questionada a respeito das perícias/aferições feitas nos medidores; substituição de titularidade da conta, com relação a cobranças de faturas de períodos em que outros consumidores moravam no imóvel; alteração na data de vencimento e envio de duas faturas no mesmo mês; parcelamento de dívidas; e lapso de tempo entre o recadastramento dos consumidores inscritos no Número de Identificação Social (NIS) e recebimento da relação pela Celpe. Uma nova reunião sobre o assunto ficou agendada para o dia 15 de junho, no MPPE.

O representante da Celpe, Paulo Medeiros, comprometeu-se a procurar o Ipem e analisar condições contratuais para uma possível renovação de convênio voltado à realização de perícias/aferições. A respeito desse assunto, a companhia se comprometeu a enviar ao MPPE informações a respeito da realização ou não de convênio, dentro de dez dias. Medeiros ainda declarou que em dois anos não houve necessidade da realização de nenhuma perícia, o que justificaria o fato de usar os serviços da empresa privada creditada ao Inmetro, Servilog, como contratada para o serviço de aferição de medidor (a mesma não pode, segundo a legislação vigente, fazer perícia).

Com relação à titularidade da conta, a empresa afirmou que os problemas ocorrem porque o consumidor não consegue comprovar a nova titularidade. Já a respeito da alteração na data de vencimento, foi informado que o ciclo de faturamento está sendo regularizado e que, por este motivo, pode haver o vencimento de duas faturas no mesmo mês, sendo recomendado ao consumidor pagar a mais antiga e parcelar a segunda fatura, que se refere a um período distinto.

No caso do lapso de tempo e perda da condição de consumidor de baixa renda, ficou definido que será realizada nova reunião com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Arpe, Rede Consumidor-PE e Secretaria Estadual da Fazenda para debater o tema.

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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