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Destaques do MPPE


O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à empresa Planet Cinemas Caruaru Ltda e à empresa Ingresso.com Ltda, intermediária responsável pela venda de ingressos online, a se abster de onerar o consumidor com a cobrança de taxa de conveniência. O valor em questão, de R$ 1,81, é acrescido ao preço de todos os ingressos adquiridos via internet, sem distinção de horário da sessão ou do direito à meia entrada.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Caruaru Paulo Augusto Oliveira, a prática é considerada abusiva, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços onerar procedimento indissociável da compra.

Segundo a recomendação, a venda de ingressos pela internet, à qual está atrelada a cobrança indevida de taxa de conveniência, contribui para o aumento da venda de ingressos. Portanto, o custo de ofertar essa facilidade ao cliente deve ser arcado pela empresa Planet Cinemas e não repassado ao consumidor, por meio de acréscimo no valor do ingresso.

Paulo Augusto Oliveira lembrou ainda que, em 3 de março, foi expedida recomendação semelhante para Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda, que opera sob o nome fantasia de Centerplex Cinemas e cuja venda de entradas pela internet também era intermediada pela Ingresso.com Ltda.

O artigo 39 do CDC veda ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de práticas abusivas como condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de um segundo produto ou serviço; exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e a elevação sem justa causa dos preços.

As duas empresas têm cinco dias após serem notificadas para informar se acatam ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (31).

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