Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE


Em razão das iniciativas adotadas pela administração municipal de Bezerros para solucionar as irregularidades sanitárias apontadas em vistoria no matadouro público, o prefeito Severino Otávio Raposo firmou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano de 2014. Na prática, o aditamento concede ao município mais 45 dias para implementar as melhorias necessárias e evitar a interdição do matadouro.

De acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos, a gestão municipal efetivou a maioria das adequações recomendadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), mas não implementou as medidas requisitadas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para o manejo adequado dos efluentes líquidos e resíduos sólidos gerados pela atividade do abate de animais.

“Inicialmente, foi levada a efeito uma interdição do matadouro em 21 de julho, mas essa ação foi postergada com a celebração de novo prazo para o levantamento das informações pelo município”, explicou o promotor de Justiça no texto do termo aditivo.

Em reunião realizada na data de 3 de agosto, Severino Otávio Raposo se comprometeu a apresentar projeto de adequação da atual estação de tratamento de efluentes líquidos ou elaborar projeto para a construção de uma nova unidade. O projeto deverá ser assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

Em relação aos resíduos sólidos, o município se comprometeu a contratar empresa especializada para o descarte adequado. Por fim, Bezerros deve de elaborar projeto técnico de coleta e tratamento dos resíduos líquidos sólidos, que tem de ser submetido à análise da CPRH.

Em virtude do aditamento ao TAC de 2014, o município foi dispensado do pagamento de multa prevista no termo original, tendo em vista o cumprimento das obrigações exigidas pela Adagro e as dificuldades apontadas como motivo da não implementação das medidas exigidas pela CPRH.

Porém, de acordo com o promotor de Justiça Flávio Henrique Souza dos Santos, se as iniciativas descritas no termo aditivo não forem cumpridas pelo município no prazo de 45 dias, a CPRH está autorizada a realizar a interdição do matadouro.

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