Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

16/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve uma liminar em favor dos

usuários do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. Por decisão do juiz de Direito

Alexandre Freire Pimentel, da 29ª Vara Cível da Capital, a operadora está obrigada a conceder

serviços de internamento médico domiciliar (home care) sempre for requisitado pelo médico

responsável a pacientes que necessitem dele.

O MPPE ingressou com uma ação civil pública no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

após conclusão do Inquérito Civil no 023/2013-18a, instaurado para apurar a negativa de atendimento

dos serviços de home care aos usuários da Hapvida.

A Hapvida se recusava a atender os pacientes sob o fundamento de que cumpre as cláusulas

contratuais e que prestar uma assistência não contratada pelo consumidor significaria causar

um desequilíbrio atuarial no contrato.

No entanto, o MPPE argumentou que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhecem

a obrigatoriedade da concessão desse serviço. Além disso, afirma que a Hapvida é uma empresa

que cresce ano a ano e que se tornou, como mesmo reconhece, numa das maiores operadoras de

planos de saúde do país, não havendo que se falar em desequilíbrio contratual.

Assim, o juiz deferiu os pedidos de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requeridos

na ação civil pública, para determinar que a Hapvida, no prazo de cinco dias, suspenda os efeitos das

cláusulas contratuais obstativas e excludentes da prestação de home care de todos os instrumentos

firmados com seus respectivos usuários, concedendo cobertura e custeio integral do tratamento, sempre

que solicitado pelo médico, no prazo de três dias a contar do protocolo da solicitação, sob pena de multa

diária no valor de R$ 50.000,00 para cada negativa a um paciente, a ser executada individualmente por

cada usuário desatendido.

 

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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