Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/08/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 18º Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital,  ingressou ação civil pública na 28ª Vara Cível da Capital, no último dia 14, contra a Latam Airlines Brasil, objetivando que a  companhia aérea cumpra a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e proceda a retificação dos nomes dos consumidores nas passagens aéreas, sem ônus para os mesmos.

Segundo a promotora de Justiça Liliane Rocha, a ação é decorrente de inúmeras denúncias acerca da negativa de retificação de nome grafado errado em bilhete aéreo, gerando como consequência impossibilidade do embarque ou mesmo a necessidade de compra de nova passagem aérea pelo consumidor. “Muito além de negar a retificação do nome grafado errado, a demandada faz com que seus usuários passem por verdadeiros momentos de angústia, ao procurar seus canais de comunicação para solucionar o erro material e não conseguirem, ou pior, serem impedidos de realizar o embarque, no dia de sua viagem”, destacou a promotora, no texto da ação civil pública.

Devido ao descaso com os consumidores, o MPPE notificou por diversas vezes a companhia aérea que negou-se a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Diante disso, o MPPE ingressou com ACP requerendo liminarmente que a companhia aérea Latam cumpra a Resolução nº 400/2016 da ANAC e proceda a retificação nas passagens aéreas de erro material que não caracterize infração à norma aeronáutica vigente, nos nomes dos consumidores, quando solicitado, sem ônus, até o momento do check in. Caso a medida  seja descumprida, será cobrada uma multa diária no valor de R$ 100.000,00 por cada consumidor prejudicado, a ser revertida ao Fundo  Estadual do Consumidor.

Durante o curso do processo, a Latam Airlines Brasil também deverá comprovar o cumprimento da liminar, enviando trimestralmente a relação dos consumidores que tiveram retificação nas passagens aéreas no que tange aos nomes, em todo o país, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00.

 

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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