Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE


O que é ?

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAOP-CONSUMIDOR) é o órgão do Ministério Público de Pernambuco responsável por estimular o intercâmbio e integração das Promotorias de Justiça, mobilizar atuações institucionais convergentes e subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público. Também cabe ao CAOP-Consumidor manter interface com a sociedade com o objetivo de promover a educação para o consumo e a mobilização social em defesa dos direitos dos consumidores.

Qual o papel do MPPE em defesa do consumidor ?

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é a instituição responsável por defender os direitos e interesses da sociedade de maneira coletiva, sendo uma das suas áreas de atribuição a defesa dos direitos dos consumidores.

Os Promotores e os Procuradores de Justiça, que são os membros do MPPE, atuam sempre que os casos de desrespeito aos direitos do consumidor envolvem a população como um todo, mesmo que a demanda tenha sido trazida por um cidadão apenas.

Exemplos de casos em que o MPPE atua em favor da população:

• Grandes grupos, de maneira definida: usuários de um plano de saúde, clientes de uma operadora de telefonia.

• População de forma geral: consumidores expostos à publicidade enganosa; consumidores de energia elétrica.

Para o MPPE entrar em ação, não é necessário que alguém tenha feito uma denúncia, basta perceber uma irregularidade. Os principais meios de atuação do MPPE são ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (acordos), recomendações e ações penais.

Na capital e nas demais cidades, o cidadão deve procurar o Promotor de Justiça para atender às demandas relativas ao tema.

Para denúncia, em Recife: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. l 0800 281 9455 l (81) 3182 7443 l Ouvidoria (81) 3303 1245 l Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50.050-540

No Interior, procure a Promotoria de Justiça da sua cidade.
 



Além do MPPE, outras instituições trabalham para defender o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo.

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Saiba a quem procurar para defender seus direitos.



DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública é a instituição que presta assistência jurídica àqueles que não podem pagar a um advogado. Os defensores podem ainda atuar em questões coletivas. Portanto, caso você tenha tido um direito desrespeitado, queira ingressar com ação na Justiça e não possa pagar, basta procurar um defensor público.

Em Recife: Rua Marquês do Amorim, 127, Boa Vista l (81) 3182 3700 fax (81) 3182 3748 www.defensoria.pe.gov.br/faleconosco

 



PROCON

O Procon é o órgão que atua de forma administrativa recebendo reclamações para fazer valer os direitos do consumidor perante os fornecedores de produto ou serviço. Também cabe ao Procon fiscalizar os estabelecimentos comerciais para fazê-los cumprir a legislação. O órgão tem o poder de aplicar multas, interditar estabelecimentos, apreender produtos e cassar registros, entre outras penalidades.

Procon Estadual: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. l www.procon.pe.gov.br l 0800 282 15 12 l (81) 3181-7000

Procon Recife: Rua Carlos Porto Carrero, nº. 156, Derby, CEP: 50070-090 l 0800 281 1311 - (81) 3355 3290 - (81) 3355 3282  l Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. l www.recife.pe.gov.br/procon

No interior, procure o Procon da sua cidade.

 



JUIZADOS ESPECIAIS

Caso tenha tido um direito desrespeitado e a causa envolva até 40 salários mínimos, você pode ajuizar uma ação junto a um Juizado Especial. Já quando a causa ultrapassar esse valor, deve-se entrar com a ação na Justiça comum.

Se a outra parte envolvida for uma instituição ou órgão federal e o valor da causa chegar a até 60 salários mínimos, a questão é tratada em Juizados Especiais Cíveis Federais.

Os Juizados Especias Federais não exigem que a pessoa constitua advogado, já o Juizado Estadual dispensa advogado apenas quando a causa não passa de 20 salários mínimos.

Em Recife: Juizado Especial Estadual  l  Av. Mal Mascarenhas de Moraes, 1919, Imbiribeira  l (81) 3183 1550  www.tjpe.jus.br/juizadosesp

Juizados Especiais Cíveis Federais

Em Recife: Av. Dantas Barreto, 1080, São José, CEP: 50020-972  l  Fone: (81) 2128 6531
No Interior, procure o Fórum da sua cidade.
 



DELEGACIA DO CONSUMIDOR

Se a ofensa causada ao consumidor também constituir crime ou infração penal, a questão deve ser levada à Delegacia de Polícia. Em Recife, há uma delegacia especializada em Crimes contra o Consumidor (Decon), que, embora seja localizada na capital, tem atribuição em todo o Estado. No entanto, a demanda pode ser levada à delegacia comum mais próxima, em cada cidade.

Delegacia do Consumidor (Recife): Avenida Conde da Boa Vista, 1410, Boa Vista l (81) 3222 7018  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 



AGÊNCIAS REGULADORAS

O cidadão também pode denunciar as irregularidades às agências reguladoras. Essas instituições são independentes e responsáveis por criar as normas de funcionamento e fiscalizar os serviços de relevância pública. Sempre que detectam algum desrespeito à legislação, as agências agem. Elas têm o poder de aplicar penalidades, tais como multas, apreensão, interdição, suspensão ou até cancelamento de serviços.

 


ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica.

Para reclamação, o consumidor pode dirigir-se primeiramente à sua concessionária de distribuição. Caso não obtenha resposta à sua solicitação ou se a solução apresentada não for satisfatória, poderá recorrer à Agência Estadual conveniada (em Pernambuco, a ARPE) e, posteriormente, à ANEEL. Para denunciar, veja opções no site www.aneel.gov.br.
 


ANATEL: A Agência Nacional de Telecomunicações regula e fiscaliza os serviços de rádio, internet, TV por assinatura, além de telefonia fixa e móvel.

Ligue 1331 para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou pedidos de informações. Pessoas com deficiência auditiva podem ligar para 1332 de qualquer telefone adaptado.

Escritório Regional da ANATEL em PE:  Rua Joaquim Bandeira, nº 492 Boa Viagem, CEP 51160-290

(81) 3472-8300 - Fax: (81) 3472-8360
 


ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil atua em âmbito técnico e econômico, regulando e fiscalizando as atividades de transporte aéreo e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Fale com a ANAC: 0800 725 4445. Você também pode fazer reclamações pessoalmente nos escritórios instalados em aeroportos ou pelo site www.anac.gov.br.
 


ANP: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é a autarquia federal responsável por estabelecer regras, promover licitações e celebrar contratos, além de fiscalizar as indústrias que atuam na exploração, produção, refino, processamento, transporte, armazenamento, distribuição ou revenda de combustíveis.

Centro de Relações com o Consumidor (CRC): Para informação, denúncias ou reclamações ligue 0800 970 0267 ou acesse o site www.anp.gov.br/faleconosco
 


ANTT: A Agência Nacional de Transporte Terrestre tem atuação nos serviços ferroviários, rodoviários, dutoviários (transporte de produtos por meio de dutos, utilizando-se de gravidade ou pressão), multimodal e de terminais e vias.

Fale Conosco: 0800 610300 l www.antt.gov.br
 


ANS: A Agência Nacional de Saúde regula e fiscaliza o mercado de planos de saúde no Brasil.

Em Recife: Av. Lins Pettit, nº 100, 9º andar - Empresarial Pedro Stamford, Ilha do Leite, CEP: 50070-230

(81) 3216-2111 / 2112 / 2100 / 2119 (fax)

Para reclamar de problemas com planos de saúde como exame, atendimento médico negado ou demora na autorização pelo plano de saúde, prefira o Disque ANS, canal preparado para agilizar o atendimento desses casos: 0800 701 9656, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais.
 


ANVISA: A finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. A Vigilância pode atuar em locais de produção e comercialização de alimentos (restaurantes, fábricas etc), áreas de lazer (cinemas, piscinas), saneamento básico (redes de esgoto e fornecimento de água), em locais públicos (escolas, hospitais etc), fábricas (de medicamentos, agrotóxicos etc) e até pode investigar reações adversas a medicamentos, sangues e produtos hospitalares, ou mesmo, intoxicação por produtos químicos e venenos naturais.

Para denúncia, ligue 0800 642 9782 ou acesse www.anvisa.gov.br

Em Pernambuco, procure a APEVISA (Agência Estadual de Vigilância Sanitária): www.apevisa.pe.gov.br ou 0800 282 5919

Em Recife, ligue para a Ouvidoria Municipal de Saúde: 0800 281 1520
 


ANTAQ: A Agência Nacional de Transportes Aquaviários regula e fiscaliza as atividades portuárias e o transporte aquaviário. Atua sobre as navegações marítima e fluvial, os portos organizados, os terminais portuários privativos e o transporte aquaviário de cargas e de passageiros.

Em Recife: Avenida Lins Petit, 320, Sala 901 e 902, Boa Vista, Cep 50070-230. Fones: (81) 3202-8450 (PABX), 3202-8451 (FAX) e 0800 644 5001 (OUVIDORIA).
 


ARPE: A Agência de Regulação de Pernambuco atua fiscalizando os serviços públicos delegados pelo Estado relativos à energia elétrica, saneamento, transporte, loterias, OS (Organizações Sociais) e OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

Em Recife: Av. Conselheiro Rosa e Silva, 925, Graças, 52050-020  l  www.arpe.pe.gov.br

Energia elétrica 0800 281 3833 l Saneamento 0800 281 3844 l Demais serviços: 0800 281 3844
 

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