Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

Com o objetivo de subsidiar e articular a atuação dos Promotores de Justiça, cabe ao CAOP-Consumidor:

1. Tirar dúvidas e disponibilizar informações técnicas e jurídicas aos Promotores de Justiça, a exemplo de modelos de ações, termos de ajustamento de conduta, recomendações, legislação atualizada e doutrinas
(ESSE MATERIAL DE APOIO TAMBÉM SE ENCONTRA DISPONÍVEL NA INTRANET);

2. Articular-se com as entidades da sociedade civil organizada e órgãos públicos ou privados que atuam em defesa do consumidor;

3. Elaborar Programas de atuação convergentes em âmbito regional ou estadual.

Atualmente estão em implementação os Programas Carne de Primeira e Água de Primeira


Programa Água de Primeira


Água de Primeira: qualidade e regularidade no fornecimento de água e coibição de cobranças indevidas
Atuação focal em prol do controle e vigiliância da qualidade da água fornecida por soluções alternativas coletivas (ex: carros-pipa) e pelo sistema público de abastecimento (Compesa e Municípios). Programa visa ainda à prestação segura e contínua do serviço.
 


Programa Carne de Primeira


Carne de Primeira: pela regularização do abate, transporte e comércio de carnes
Programa visa à garantia das condições higiênico-sanitárias dos abatedouros públicos. Em foco também a organização dos mercados públicos, feiras livres e a coibição do abate clandestino.
 


Cabe ainda ao Centro de Apoio, em interface com a sociedade, promover campanhas de conscientização e ações de educação e mobilização social em defesa dos direitos do consumidor
 



CONSUMIDOR VENCEDOR
O Ministério Público de Pernambuco está disponibilizando para a população, dentro do site Consumidor Vencedor, em linguagem clara e resumida, as ações civis públicas, decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta (acordos) realizados em defesa do consumidor.

Nesse site, de fácil navegação, além de conhecer seus direitos, você poderá denunciar o descumprimento das decisões judiciais ou acordos (TACs) firmados.

 


O CAOP-Consumidor também mantém um perfil na rede social facebook, onde posta campanhas e dicas de direitos dos consumidores em linguagem publicitária, sobre temas aplicáveis em situações cotidianas. O objetivo é munir as pessoas de informações que viabilizem a defesa de seus direitos pois acreditamos que um comportamento social mais proativo e exigente contribui para a redução dos abusos e desrespeito à lei.

facebook


facebook.com/consumidormppe 

Se liga na dica






 

 


O CAOP também desenvolve trabalho de educação para o consumo.

Conheça a cartilha e o game
"A Escolha Certa:
Brincando e aprendendo a ser um consumidor legal!"

 

  


 

Destaques CAOP Defesa do consumidor


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