Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

07/12/2017 - Serão sete dias de atividades que vão de palestras e exposições, passando por competições esportivas e culminando com o lançamento de uma ação institucional contra a corrupção. Entre os dias 9 e 14 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai realizar a Semana do MPPE, uma programação intensa e diversificada distribuída por todo o Estado, em um evento que destacará a atuação da instituição em diversas frentes, com ênfase ao papel de defensor da cidadania e guardião da democracia.

A Semana do MPPE começa neste sábado 9 e no domingo 10 com as Olimpíadas, com eventos desportivos tendo servidores, membros, estagiários e terceirizados como protagonistas, nas dependências do Colégio Salesiano, na Boa Vista, região central do Recife.

Na segunda-feira 11, a programação de eventos tem início com o seminário 15 anos do GT Racismo, que comemora uma década e meia de atuação do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Discriminação Racial. A professora do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Liana Lewis vai proferir palestra sob o tema Racismo e o cotidiano da juventude negra. Também ocorrerá uma homenagem póstuma ao ex-procurador-geral de Justiça Romero de Oliveira Andrade, que era o chefe da instituição à época da criação do GT Racismo. Haverá ainda a abertura da exposição fotográfica Juventude negra e sua realidade, realizada em parceria com o curso de bacharelado em fotografia das Faculdades Integradas Barros Melo (Aeso), tendo imagens feitas pelos alunos sob a curadoria do fotógrafo e professor Eduardo Queiroga. Os eventos relacionados aos 15 anos do GT Racismo serão realizados no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, no bairro da Boa Vista, região central da capital pernambucana. Em tempo: o auditório do espaço cultural passará a se chamar Auditório Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente, com aposição de placa alusiva à homenagem.

Na terça-feira 12, ocorrerá, a partir das 15h, a inauguração do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (Lab/LD), do Núcleo de Inteligência do MPPE (Nimppe). Às 18h, acontecerá uma sessão solene em homenagem ao Ministério Público de Pernambuco na Assembleia Legislativa, no Auditório Sérgio Guerra, localizado na Rua da União, 397, também na Boa Vista.

Seguindo a programação da Semana do MPPE, a quarta-feira 13 será reservada, a partir das 13h, para a ação institucional Caops e suas ações para a sociedade civil, em que as atividades dos nove Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Combate à Sonegação Fiscal, Criminal, Cidadania, Infância e Juventude, Consumidor, Saúde, Patrimônio Público e Entidades do Terceiro Setor, Meio Ambiente e o recém-criado Educação) serão detalhadas por meio de um vídeo e de cartilhas. Também às 13h, acontece a abertura da exposição fotográfica MPPE na Estrada, com fotografias do jornalista Wilfred Gadêlha, da Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS). Às 15h10, haverá a exibição do documentário Pedro Jorge: uma vida pela justiça

EDUCAÇÃO CONTRA CORRUPÇÃO – Na quinta-feira (14), o Dia do Ministério Público, a programação começa às 8h30, com o lançamento da campanha institucional Educação contra a Corrupção em todo o Estado. No Recife, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros,conversará com 40 alunos de 7 a 12 anos da Escola Municipal Pedro Augusto (Rua Barão de São Borja, 279, na Boa Vista, no Recife), ao lado do coordenador do Caop Educação, promotor de Justiça Sérgio Souto. Nas outras 13 Circunscrições do MPPE, promotores de Justiça também se engajarão na campanha, em encontros com estudantes em escolas públicas de seus municípios.

À tarde, a partir da 13h, ocorre o seminário e lançamento do livro Acordo de não persecução penal, com a presença dos autores Francisco Dirceu Barros, procurador-geral de Justiça do MPPE; Rodrigo Leite Ferreira Cabral, promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR); e Manoel Jerônimo de Melo Neto, defensor público-geral do Estado de Pernambuco. Às 15h30, é a vez da mesa redonda Os Desafios do Ministério Público no Congresso Nacional, com os deputados federais Alessandro Molon (Rede/RJ) e Tadeu Alencar (PSB/PE), além de presidentes de órgãos de classe.

À noite, em comemoração ao Dia do Ministério Público, a partir das 18h haverá o lançamento da campanha #OMinistérioPúblicoEstáAqui. Também ocorrerá apresentação do Grupo Cultural do Instituto do Ministério Público de Pernambuco (Imppe) e homenagem aos aposentados (membros e servidores), com participação da Orquestra Criança Cidadã. Para fechar a noite, uma apresentação do humorista Zé Lezin, com o show Operação Lava Jato do matuto. As atividades noturnas ocorrerão no Teatro de Santa Isabel (Praça da República, s/n - Santo Antônio, Recife) e, para ter acesso, é preciso doar 2 kg de alimento não-perecível.

Na sexta-feira (15), a partir das 21h, haverá uma confraternização promovida pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (Amppe) para seus associados, na Di Branco Recepções (Rua Padre Anchieta, 567, no bairro da Torre).

A Semana do MPPE é promovida pelo Ministério Público de Pernambuco, com apoio da Amppe, do Instituto do MPPE e da Associação dos Analistas do Ministério Público de Pernambuco (Anamppe).

11/12/2017 - A homenagem aos 15 anos do Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (GT Racismo/MPPE) marcou as atividades da Semana do MPPE nessa segunda-feira (11). A solenidade contou ainda com o descerramento de uma placa em lembrança do ex-procurador-geral de Justiça Romero de Oliveira Andrade e a abertura da exposição fotográfica Juventude negra e a sua realidade.

"Essa homenagem ao GT Racismo é muito merecida, porque esse grupo se estabeleceu, ao longo desses 15 anos, como uma referência nacional. E a luta contra o racismo tem que continuar de forma mais intensa, porque o racismo se transforma e assume novas roupagens, então nós precisamos nos reinventar para superar essa prática”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

A coordenadora do GT Racismo do MPPE, procuradora de Justiça Maria Bernadete Azevedo, agradeceu a parceria dos movimentos sociais, organizações não governamentais, academia e lideranças dos povos quilombolas, de terreiros e ciganos e narrou a criação e consolidação do GT Racismo desde 2002.

“Com todas as dificuldades, somos a unidade do MP brasileiro que mais avançou na discussão das questões raciais. Todos os membros do MPPE hoje sabem o que é racismo, que serão cobrados pelos movimentos sociais e que o GT Racismo existe para lhes dar suporte na sua atuação. A nossa Instituição não pode mais ignorar o genocídio da juventude negra, o feminicídio da mulher negra, a violência contra os povos de terreiro e a repressão contra as comunidades tradicionais que vivem nas zonas rurais. Nesse momento que vivemos, de um Estado policial e que vai de encontro aos Direitos Humanos, o Ministério Público tem que ter lado: o dos que sofrem violências, o dos que sofrem restrições às suas liberdades e direitos”, defendeu Maria Bernadete Azevedo.

Complementando a fala da coordenadora do GT Racismo, o promotor de Justiça Roberto Brayner, que também faz parte do grupo, lembrou que o Estado de Pernambuco ultrapassou, em 2017, a marca dos 5.000 homicídios. “Essas pessoas que estão morrendo têm cor; o genocídio da população negra existe e o MPPE se importa com isso”, afirmou.

Sobre a temática, a professora do Departamento e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Liana Lewis, proferiu uma palestra. Ela destacou que os jovens negros são vítimas de um “contínuo genocida”, que são as várias formas de violências às quais estão submetidos, seja de forma direta como vítimas de homicídios ou na desigualdade no acesso aos serviços públicos de saúde, de Justiça e na construção negativa da sua subjetividade.

“E o que as instituições podem fazer para reverter isso? O primeiro passo é se reconhecerem racistas, agir contra essas violações e repensar suas atitudes. Nesse caminho, o Ministério Público tem um papel fundamental, tanto na proteção como no debate sobre os direitos da juventude negra, que é o principal alvo da violência da sociedade”, ressaltou a professora.

A viúva do ex-procurador-geral de Justiça Romero de Oliveira Andrade, Silvana Maranhão, e as filhas do casal receberam das mãos de Francisco Dirceu Barros e Maria Bernadete Azevedo uma placa em homenagem pela criação do GT Racismo.

Exposição fotográfica – Um tema, vários olhares. Com esse foco, o MPPE provocou os alunos do curso de bacharelado em Fotografia das Faculdades Barros Melo/Aeso a traduzir em imagens a temática Juventude negra. O resultado está exposto no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no bairro de Santo Amaro.

“A partir do convite do MPPE, lançamos uma chamada para os alunos e deixamos uma interpretação livre. Essa diversidade de abordagens é algo que agrega muito, ainda mais nesse momento em que vivemos, que exige a valorização da diversidade”, declarou o coordenador do curso de Fotografia, Eduardo Queiroga.

O estudante Henrique Geneci, autor de duas fotos que fazem parte da exposição, explicou que fazer as fotos “foi como um desabafo: nosso país tem origens negras, e refletir sobre a temática trouxe muitos questionamentos, sobre preconceito, autoestima e muitas outras vertentes do que é ser negro no Brasil”, concluiu.

Programação – Nesta terça (12) ocorre, a partir das 15h, a inauguração do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (Lab/LD), do Núcleo de Inteligência do MPPE (Nimppe). Às 18h, a Assembleia Legislativa de Pernambuco promove sessão solene em homenagem ao Ministério Público de Pernambuco, no Auditório Sérgio Guerra, localizado na Rua da União, 397, na Boa Vista.

27/10/2017 - Em parceria com os três grandes clubes do Recife - Sport, Náutico e Santa Cruz -, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançará a campanha Diga Não ao Racismo, que pretende levar ações de combate à discriminação racial nos estádios pernambucanos durante todo o mês de novembro, o Mês da Consciência Negra.

 

A iniciativa será apresentada à imprensa em uma entrevista coletiva, na próxima terça-feira (31), às 9h30, no Salão dos Órgãos Colegiados, no térreo da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua do Imperador, 473, no bairro de Santo Antônio, região central do Recife.

Estarão presentes o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, e a procuradora de Justiça e coordenadora do GT Racismo do MPPE, Bernadete Figueiroa, além de presidentes e diretores dos três grandes clubes da capital, e autoridades de demais setores  públicos.

 


Os moradores da comunidade já vem há mais de um ano noticiando ao MPPE, MPF e DPU diversos conflitos referentes à posse de terra na área ocupada pela referida comunidade, que está inserida historicamente dentro do território em que foi instalado o Complexo Industrial de Suape. Tramitam dois procedimentos para acompanhar esse caso da comunidade Ilha de Mercês: inquérito civil n°04/2016, na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca; e procedimento de Assistência Jurídica n°2017/038-02372, na Defensoria Pública da União em Recife.

Em inspeções com a equipe multidisciplinar da DPU, ficou constatado a situação de forte conflito social, em virtude das proibições aos moradores da comunidade de qualquer serviço de manutenção ou reforma nas suas casas, bem como impedimento de exploração produtiva da área, como plantio e pesca, além de impedimento de ir e vir no acesso dos moradores, por causa da cobrança de pedágios.

Diante da situação, o MPPE, MPF e DPU recomendam que o Complexo de Suape suspenda incursões de suas equipes na referida comunidade sem a devida autorização dos moradores, salvo por motivo de segurança, devidamente justificado e com prévia comunicação aos moradores, haja vista que a área é de propriedade coletiva da comunidade, o que impossibilita a entrada de funcionários do Complexo sem a devida autorização.

Também recomendam que o Complexo se abstenha de realizar acordos ou tratativas para negociação da posse de terrenos situados na área de abrangência da referida comunidade, seja individualmente ou com grupos familiares; nesse mesmo sentido, que o Complexo suspenda proibições e restrições às reformas e manutenções nas casas, impedir o direito de ir e vir, dentro da área de abrangência da comunidade, ou nos acessos de entrada e saída, seja pela cobrança de taxas ou valores, seja na colocação de quaisquer outros entraves ou barreiras. Outra recomendação é sobre a proibição de impedir a exploração sustentável da área da Comunidade, por parte de seus moradores, como meio de sustento, preservação e cultural da comunidade.

Gasoduto – O Complexo instalou gasoduto passando por dentro da área pertencente à comunidade sem o devido consentimento desta, mesmo após o mapeamento e plena ciência da existência da comunidade que historicamente ali reside. Quanto ao gasoduto, as três instituições recomendam ao Complexo que se abstenha de ampliar as instalações do gasoduto existente na área pertencente à comunidade quilombola de Ilha de Mercês, bem como de promover a instalação de novos empreendimentos que possam importar riscos para os moradores, na referida área e adjacências. Ainda devem ser promovidas e implementações de medidas que se façam necessária à garantia de segurança e manutenção adequada do gasoduto existente na área, de forma regular e periódica, observadas as normas técnicas.

Incra – O MPPE, MPF e DPU recomendam, ainda, ao Incra que, diante da situação conflitiva e dos riscos identificados, promova o processo de regularização e titulação da Comunidade Quilombola de Ilha de Mercês, com a maior urgência e celeridade possível, bem como, dentro das atribuições, adote as providências que se façam necessárias para a garantia da posse e preservação dos direitos da referida comunidade.

Conhecimento - A recomendação conjunta também cientificam o Complexo Industrial Portuário de Suape de que a comunidade Ilha de Mercês, compreendida pelos núcleos Sangue, Toquinho, Pátio do Engenho e Oitero, de que possui em curso processo de titulação como comunidade quilombola. Por isso, quaisquer acordos, indenizações ou processos de reivindicação ou de reintegração de posse que tratem sobre desocupações de seus moradores não excluem a propriedade coletiva da comunidade. As três instituições também cientificam ao Complexo de Suape que eventuais ações realizadas com o objetivo de retirar a comunidade de seu território, além de não possuírem respaldo legal, são infrutíferas diante da atual situação de regularização como comunidade quilombola.

Proteção - A Proteção e garantias dos direitos dos povos remanescentes de quilombos são reconhecidas constitucionalmente nos artigos 215, 216 e 68 dos ADCT, presentes também em diversas declarações e tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Estado Brasileiro é parte, em especial a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo 143/2002 e ratificada por meio do Decreto 5.051; a Lei n°7.668/1988, que autoriza a constituição da Fundação Cultura Palmares; e a Lei n°12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, bem como o Decreto n°4.887/2003.

A recomendação conjunta foi publicada no Diário Oficial do Estado – Ministério Público Estadual do dia 14 de setembro. O documento foi assinado pelas promotoras de Justiça Bianca Stella Barroso, Alice Morais e Janaína Sacramento (as duas últimas designadas pelo procurador-geral para atuarem em conjunto com a promotora de Justiça Bianca Stella) e pela coordenadora do GT Racismo do MPPE, procuradora de Justiça Maria Bernadete Figueiroa; pelo procurador da República em Ipojuca, Antônio Rayol; e pelo defensor regional de Direitos Humanos, Geraldo Vilar.

 
 
 
 

ATENÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop Saúde), reuniu-se com lideranças ciganas para o aprimoramento da atuação das unidades do Ministério Público na saúde do povo cigano, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, nessa terça-feira (25). 

Um dos desafios apresentados foi a questão da territorialidade para o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), que estabelece o local de residência para o acesso à saúde, quando os ciganos são povos culturalmente migrantes. Aliderança cigana, Enildo Soares dos Santos, relatou que as doenças mais comuns são diabetes e hipertensão, bem como síndromes raras (por haver vários casamentos entre familiares). 

Kátia Soares, da Secretaria Estadual de Saúde, sugeriu, por ainda não haver uma política pública específica para os povos ciganos, que a porta de entrada fosse feita pela Saúde da Família ou demanda espontânea em outras unidades de Saúde que houver na localidade. Para o coordenador do Caop Saúde, promotor de Justiça Édipo Soares, dois pontos estão sendo observados: que não está havendo a garantia do acesso à saúde e a falta de representação cigana nos Conselhos Municipais de Saúde e no do Estado.

O secretário-executivo Estadual de Direitos Humanos, Eduardo Figueiredo, explicou que ainda não há nenhuma ação de promo- ção de direitos voltados especificamente para os povos ciganos, o que ainda está sendo construído. Eduardo Figueiredo ressaltou que a Secretaria encontra-se disponí- vel para construir as articulações necessárias para melhorar o acesso dos ciganos em Pernambuco à atenção básica à saúde e a outras políticas públicas. Também pontuou que registros de denúncias de violências sofridas pelos povos ciganos e perseguições policiais em Itambé, atuando nesses casos pontuais.

O Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Racismo do MPPE (GTRacismo), representado pela coordenadora do GT Racismo Maria Bernadete Figueiroa, participou da audiência por ter provocado a atuação dos Caops Cidadania e Saúde para o fomento do assunto no âmbito ministerial. Também participou o padre Roberto Silva, da Igreja Católica ortodoxa, que atua na defesa dos povos ciganos.

Na ocasião, também foram relatadas as violências dos direitos fundamentais que os povos ciganos estão sofrendo, a exemplo de invasão das casas por policiais, alegando como os primeiros suspeitos de crimes que por ocasião acontecem na localidade.

Durante a audiência o MPPE entendeu a necessidade de ampliar a discussão para outros temas e marcou uma nova reunião para o dia 11 de maio, às 14h30, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, convidando as Secretarias Estaduais de Saúde; Educa- ção; Defesa Social; Justiça e Direitos Humanos; Desenvolvimento Social, Criança e Juventude; Qualificação, Trabalho e Empreendedorismo; Meio Ambiente; e Ministério Público do Trabalho.

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